Justiça livra de fiança de R$ 937 homem preso com drogas em Minas

Justiça livra de fiança de R$ 937 homem preso com drogas em Minas

Ministra do Superior Tribunal de Justiça levou em conta 'condição financeira do réu' que, encarcerado há mais de 70 dias, alegou não ter condições de pagar a caução

Luiz Vassallo

08 Janeiro 2018 | 12h48

FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Preso há mais de 70 dias por não ter como pagar fiança, um homem flagrado com drogas no interior de Minas poderá responder ao processo em liberdade. A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, afastou a obrigação do pagamento, ‘levando em conta a condição financeira do réu’. A concessão da liberdade provisória vale até o julgamento do mérito do habeas corpus, que se dará na Sexta Turma da Corte superior. O relator é o ministro Sebastião Reis Júnior.

As informações foram divulgadas no site do STJ – habeas 431238.

Laurita observou que, embora não haja nos autos prova plena de que o réu possui ou não condições financeiras para arcar com o valor da fiança arbitrada – um salário mínimo –, as particularidades do caso ‘indicam claramente que a falta desses recursos realmente é o fator que impediu a sua liberdade’.
O homem teve concedida a liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau, condicionada ao pagamento de R$ 937.

O juiz considerou que, mesmo que venha a ser condenado, diante da primariedade, a pena privativa de liberdade do acusado possivelmente será igual ou inferior a quatro anos e substituída por restritiva de direitos.

Desde 16 de outubro passado, data da decisão, sua defesa vem se insurgindo contra a imposição do pagamento da fiança, sem êxito.

“Entendo que a medida cautelar de fiança não pode subsistir, pois ofende a sistemática constitucional que veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada”, concluiu Laurita Vaz na decisão que deferiu a liminar em habeas corpus.

Ao decidir pela liberdade do réu, a ministra aplicou medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juízo processante, devendo comparecer, ainda, a todos os atos processuais; e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia e expressa autorização do juízo.

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