Justiça isenta pagamento de IR em saque integral de aposentadoria complementar para portador de câncer

Justiça isenta pagamento de IR em saque integral de aposentadoria complementar para portador de câncer

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região rejeita apelação da União e acolhe pedido de aposentado para resgate total em seu PGBL, no valor de R$ 170 mil, pois houve retenção de R$ 25.500

Pepita Ortega

05 de fevereiro de 2020 | 12h46

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. FOTO: CNJ/DIVULGAÇÃO

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), em decisão inédita, rejeitou apelação da União e reconheceu o direito de um homem portador de neoplasia maligna (câncer) de isenção de Imposto de Renda no saque integral de seu plano de aposentadoria complementar – PGBL. Até então, a Receita Federal só garantia o direito para segurados de aposentadoria ou reforma de aposentadorias públicas.

A decisão do TRF-3, sediado em São Paulo, segundo avaliação de advogados que atuam em causas dessa natureza, ‘abre caminho a todos os portadores destas moléstias, que podem pleitear a isenção de IR para os valores recebidos de aposentadoria pública e, agora, também podem requerer judicialmente a isenção dos valores recebidos através de aposentadoria complementar’.

O autor da ação, aposentado, requereu o reconhecimento da inexigibilidade do IR Pessoa física incidente sobre o saque de valores de PGBL, ‘à finalidade de custear o seu tratamento de neoplasia maligna’.

Ele pleiteou judicialmente a isenção de IR sobre o saque integral realizado em seu PGBL, no total de R$ 170 mil, pois houve a retenção de R$ 25.500. Em primeira instância, ganhou a causa, mas a União apelou ao TRF-3.

A Receita não concordou com o pedido de isenção. Mas os desembargadores do TRF-3 entenderam, por unanimidade, que a ‘isenção era devida’.

A tese da União não foi acolhida pelo Tribunal Federal, que julgou totalmente procedente a ação e negou provimento ao Recurso de Apelação da Receita Federal, concedendo ao autor a isenção do IR incidente sobre a previdência privada. O TRF-3 determinou que a União realize a devolução dos valores retidos.

Votaram a desembargadora Mônica Nobre, relatora, o desembargador Marcelo Saraiva e o juiz federal convocado Marcelo Guerra, em substituição ao desembargador André Nabarrete.

Para os magistrados, a aposentadoria complementar também possui caráter previdenciário e o estado de saúde do aposentado demandava esta isenção, ‘a fim de que este valor fosse investido no seu tratamento médico’.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO RENATO GUARACHO

De acordo com o advogado responsável pela causa, Renato Falchet Guaracho, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, ‘a decisão é de extrema relevância e poderá servir de parâmetro para portadores de doenças graves, que poderão requerer judicialmente a isenção de seu imposto de renda incidente sobre a previdência privada, garantindo assim maior poder econômico para lutar contra a doença’.

“Como é uma decisão de segunda instância, vinda de um Tribunal Federal, poderá ser usada como parâmetro de jurisprudência em outros casos”, considera Renato Guaracho.

O advogado destaca que a Receita ‘alegou não haver previsão legal para tanto e pleiteou a improcedência da ação’.

“A União alegava que a isenção só poderia se dar em forma de aposentadoria complementar, mas não no saque integral.”

Renato Guaracho avalia que ‘o acórdão abre a possibilidade para, caso existam outros valores a serem sacados pelo autor da ação, que eles estejam automaticamente isentos de Imposto de Renda, não precisando ingressar com novas ações para pleitear a isenção’.

Segundo Guaracho, pela lei da Previdência Social, que se equipara a este caso, são consideradas graves as seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna (câncer); cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; mal de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS; contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave.

“Todos os portadores destas moléstias podem pleitear a isenção de IR para os valores recebidos de aposentadoria pública e, agora, também podem requerer judicialmente a isenção dos valores recebidos através de aposentadoria complementar”, argumenta o advogado.

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