Justiça Eleitoral e os crimes conexos: economia processual e coerência nas decisões

Justiça Eleitoral e os crimes conexos: economia processual e coerência nas decisões

Fernando Parente*

11 de dezembro de 2019 | 10h00

Fernando Parente. FOTO: DIVULGAÇÃO

Nas próximas eleições, a Justiça Eleitoral terá a missão de processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. A “novidade” para o pleito atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal de março deste ano, que reafirmou essa competência. O entendimento acertado obedece aos comandos da Constituição Federal e do Código Eleitoral, que afirma expressamente ser de competência dos juízes eleitorais “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos”.

Quando se pensa no julgamento em conjunto desses crimes na Justiça Eleitoral, é importante ressaltar dois aspectos: o primeiro é a economia processual que a medida trará e o segundo é a coerência nas decisões.

É muito mais barato para o Estado realizar estes julgamentos em um procedimento único ao invés de dividi-lo. O que seria multiplicado por dois, agora, será centralizado em um só local.

Quanto à garantia de coerência nas decisões, é possível afirmar que serão evitadas contradições gritantes. Por exemplo, se analisarmos o caso de um réu acusado de lavagem de dinheiro, com a finalidade de cometer o crime de falsidade ideológica eleitoral – o chamado Caixa 2 – os dois crimes estão umbilicalmente ligados, em uma análise sistêmica. O Caixa 2 só teria ocorrido em função da lavagem de dinheiro. Na configuração anterior à decisão do STF, a Justiça Eleitoral poderia decidir pela condenação no crime de Caixa 2 mesmo com a Justiça Comum absolvendo o crime de lavagem de dinheiro.

Importante destacar que o Supremo sinalizou que cabe à Justiça Especializada analisar cada caso para, não identificando a existência de conexão, remeter os casos à Justiça competente. Não tem como tal movimento dar errado. Todo contexto conspira para funcionar efetivamente, uma vez que a Justiça Eleitoral, em regra, é muito mais célere, atingindo o resultado final do processo em tempo muito menor, o que pode contribuir com a diminuição da “sensação de impunidade”, dando respostas mais rápidas para os processos criminais.

Portanto, a afirmação de grupos contrários à medida de que manter estes casos na Justiça Eleitoral traria mais impunidade é desconectada com a realidade e, no mínimo, desrespeitosa.

Inclusive, está em discussão no Congresso, no âmbito do pacote anticrime, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/19, que retira da Justiça Eleitoral o julgamento de crimes comuns. Para isso, a proposta pretende alterar o Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737/1965 – o Código Eleitoral.

A meu ver, essa discussão não deveria prosperar, já que o fato está superado. Há outros temas mais latentes a serem observados. A Justiça Eleitoral, assim como a Justiça Comum, é formada por juízes togados, concursados e com todas as garantias e prerrogativas dos magistrados que atuam na Justiça Federal e Estadual.

A absorção dessa demanda ocorrerá de forma natural. E o que já se sabe é que a Justiça Eleitoral, responsável por organizar pleitos para uma nação de cerca de 147 milhões de eleitores aptos, já está correndo contra o tempo para estruturar os caminhos com o objetivo de atender esse volume de trabalho. No momento, os ministros estão em vias de aprovar uma resolução que vai regulamentar a atuação de toda a Justiça Eleitoral sobre a temática.

Não há qualquer inovação jurídica ao considerar a Justiça Eleitoral competente para atuar nesses casos. A jurisprudência da Corte Suprema, utilizada há décadas, sempre foi fundamentada na previsão da Carta Magna.

Reafirmar essa função a essa Justiça Especializada é garantir uma apuração eficiente dos crimes e o combate efetivo à corrupção. É mais um atributo positivo para a manutenção do funcionamento íntegro das regras democráticas. A partir de agora, os crimes comuns conexos com os eleitorais ganharam contornos diferenciados e mais céleres. Todos saem beneficiados: o eleitor que está mais exigente e quer mais resultado, e o judiciário que vai gerar mais resultados econômicos positivos e ganhar mais efetividade na análise desse tipo de delito.

*Fernando Parente é advogado sócio do Guimarães Parente Advogados

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