Justiça do Rio susta posse de deputados estaduais presos

Justiça do Rio susta posse de deputados estaduais presos

Eles haviam tomado posse em 21 de março, quando, por ordem da Mesa Diretora da Assembleia, pela primeira vez na história o livro de posse saiu da Casa e foi levado ao complexo penitenciário de Bangu

Fábio Grellet/RIO

08 de abril de 2019 | 20h18

Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Foto: Zô Guimarães/Alerj/Divulgação

A Justiça do Estado do Rio de Janeiro sustou nesta segunda-feira (8) a posse dos cinco deputados estaduais que foram eleitos em outubro passado mas, por estarem presos, não puderam ir à Assembleia Legislativa (Alerj) para assumir o cargo. Eles haviam tomado posse em 21 de março, quando, por ordem da Mesa Diretora da Alerj, pela primeira vez na história o livro de posse saiu da Casa e foi levado ao complexo penitenciário de Bangu, na zona oeste do Rio, e à casa de um deputado que cumpre prisão domiciliar. O Ministério Público estadual (MP-RJ) havia impetrado ação civil pública contra a decisão. Nesta segunda-feira a juíza Luciana Losada, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio, determinou a perda de efeitos da posse.

André Corrêa (DEM), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante), Marcus Vinicius Neskau (PTB) e Chiquinho da Mangueira (PSC) foram presos pela Polícia Federal em novembro de 2018, na Operação Furna da Onça, acusados de participar de um esquema de corrupção na Alerj. Em janeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou Chiquinho a deixar a prisão e aguardar o trâmite do processo em prisão domiciliar.
O regimento interno da Alerj determinava que os deputados eleitos tinham o prazo de 30 dias para tomar posse, a partir da data de início da legislatura, que ocorreu em 1º de fevereiro. O prazo poderia ser dobrado (para 60 dias), mas, se não houvesse a posse nesse tempo, os eleitos perderiam o mandato.

Em 21 de março a Mesa Diretora anunciou a decisão de dar posse aos presos, para que eles não perdessem os mandatos. Uma comissão foi ao presídio onde estão Corrêa, Martins, Abrahão e Neskau, para que eles tomassem posse. Em seguida foram à casa de Chiquinho da Mangueira, que cumpre prisão domiciliar. No dia seguinte foram convocados os suplentes, que começaram a tomar posse. Os titulares não teriam direito a salário nem a compor seus gabinetes, mas manteriam o direito ao mandato caso conseguissem sair da cadeia, de forma definitiva ou provisória.

Para justificar a posse na prisão, a Alerj alegou em nota que “a decisão foi tomada para atender o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que determinou à Alerj a responsabilidade de empossar os eleitos e, também, para assegurar o cumprimento da Constituição Federal, que fixa a quantidade de 70 deputados para pleno funcionamento da Casa legislativa”.

Horas após a nota da Alerj, ainda em 21 de março, o TRF-2 emitiu nota negando que tenha determinado à Alerj que empossasse os eleitos: “O TRF-2 informa que, em momento algum, autorizou ou determinou que a Alerj desse posse aos deputados presos. (…) Sendo assim, cumpre esclarecer que a nota veiculada pela Alerj não corresponde aos fatos”.

No termo solene de posse de cada deputado foi registrado que o ato ocorria “conforme autorizado pelo desembargador federal”. Ao pedir que a posse fosse sustada, o MP-RJ alegou, entre outros argumentos, que a justificativa do ato da Alerj não correspondia à verdade. “Em nenhum momento foi autorizada pela 1ª Seção do TRF-2 a retirada do livre de posse da sede da Alerj para seu posterior encaminhamento ao presídio, limitando-se o juiz a proibir a saída temporária dos parlamentares presos para que tomassem posse na Alerj”, afirma a decisão da juíza Luciana Losada.

“Defiro a tutela de urgência para determinar que sejam imediatamente sustados todos os efeitos do ato emanado pela Mesa Diretora da Alerj, que autorizou a retirada do livro de posse e seu encaminhamento à penitenciária”, determinou Luciana.

Em nota emitida na noite desta segunda-feira, a Alerj informou que “respeita a decisão, mas irá recorrer”. Disse ainda que “agiu dentro de suas competências, buscando resguardar o resultado das urnas”, e que “a posse dos deputados afastados não implicou em pagamento de salários ou manutenção de gabinetes”.

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