Juiz diz que procuradores de Ferraz são ‘doença autoimune’

Juiz diz que procuradores de Ferraz são ‘doença autoimune’

Magistrado da 2.ª Vara do município da Grande São Paulo nega pedido de salvo-conduto a Gustavo José Rossignoli para que audiências de processo administrativo sejam realizadas fora das dependências da prefeitura e afirma que Procuradoria é órgão integrante de uma estrutura administrativa que 'ataca o seu próprio organismo'

Luiz Vassallo

07 de março de 2019 | 05h29

Ferraz de Vasconcelos. Foto: Comunicação Social do Município

O juiz da 2.ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (Grande São Paulo), Fernando Pavlovsky, rejeitou pedido de salvo-conduto a um procurador municipal para que audiências de um processo administrativo que o investiga sejam realizadas fora das dependências da prefeitura. Ao negar o pedido, o magistrado fez críticas aos procuradores da cidade. Agem como uma ‘doença autoimune’, cravou o magistrado.

A decisão é mais um capítulo da crise instaurada na administração do município, que passa por uma batalha judicial e troca de acusações entre o prefeito José Carlos Fernandes Chacon, o ‘Zé Birutão’ (PRB), e os procuradores, que estão afastados do cargo.

Na semana passada, o procurador Marcus Vinícius Santana Mattos Lopes foi detido por guardas municipais após receber voz de prisão do corregedor Natal Rocha de Souza.

Consta no boletim de ocorrência que o procurador – que não foi autuado na Delegacia de Polícia e acabou liberado – teria pego um controle de ar condicionado no prédio da Prefeitura.

Segundo o documento ele teria dito que é o ‘proprietário do ar condicionado que foi doado por empresas aos procuradores’.

No dia do entrevero, a prefeitura alegou que ele foi detido por descumprir cautelar que o proibia de entrar em suas dependências.

Já o procurador afirmou que foi alvo de uma ‘voz de prisão ilegal’ do corregedor e se disse vítima de perseguição.
“Se o corregedor pudesse, mandava matar os procuradores.”

Alvo do processo administrativo, o procurador Gustavo José Rossignoli entrou com habeas corpus para que as audiências sejam realizadas fora de prédios da Prefeitura.

Ao analisar o pedido, o juiz pontuou que ‘há muito os procuradores municipais de Ferraz de Vasconcelos se arvoraram numa função que genuinamente compete ao Ministério Público, de fiscalização da atuação da Prefeitura’.

“Há um sem número de ações civis públicas de improbidade ajuizadas pela Procuradoria Municipal contra os mais diversos agentes públicos, desde prefeitos e secretários de gestões anteriores, como também da atual gestão. Nesse último cenário, a conduta dos procuradores criou uma situação deveras teratológica, em que um órgão integrante de uma estrutura Administrativa ataca o seu próprio organismo, como uma doença autoimune, que por certo não poderia culminar em roteiro outro senão o do caos que se instalou na Municipalidade”, escreveu.

O juiz ressalta que ‘estando os procuradores afastados preventivamente de suas funções, tendo sido proibidos também de adentrarem a repartições da Prefeitura cujo acesso ao público geral não é franqueado, decisão que inclusive foi baseada na eventual possibilidade de comprometimento das provas a serem produzidas, se o procurador Marcus Vinicius descumpriu tal determinação, adentrando em local proibido e, ademais, supostamente retirou pertences do departamento sem autorização, não há como tachar de abusivo, ictu oculi, o proceder do Corregedor Municipal’.

“Vale destacar que pelo que se verifica dos elementos constantes dos autos sequer houve efetivo cerceamento da liberdade”, anota o juiz.

“O citado procurador foi conduzido pelos Guardas Municipais à Autoridade Policial para registro da ocorrência, não tendo havido a prisão em flagrante. Convenientemente a impetrante junta aos autos tão-somente as declarações prestadas em sede policial pelo ora paciente e pelo próprio procurador Marcus Vinícius, que supostamente teria praticado a conduta irregular, (fls. 15/16 e 17/19), não apresentando o inteiro teor do Registro de Ocorrência e as prováveis declarações de outras testemunhas e condutores presentes na ocasião”, destacou.

O juiz ainda afirma ser preciso ‘ressaltar que os demais procuradores, que também compareceram ao local, não foram envolvidos na problemática’.

“É de se supor, pois, que o procurador tenha realmente ingressado em ambiente que não lhe era permitido. Não se pode querer furtar-se à proibição de ingresso em próprios da Municipalidade sob o argumento de ser advogado e estar no exercício da profissão, uma vez que ali não estava em tal qualidade, mas sim como servidor público, afastado de suas funções, que está respondendo a processo administrativo disciplinar. Dizer que teria sido coibido apenas por estar tentando adentrar a um setor de protocolo, uma vez que estava advogando em causa própria também beira o estapafúrdio.”

Batalha judicial

Os procuradores são alvo de investigação do Ministério Público Estadual de São Paulo, que tem em mãos gravações que apontam para uma suposta tentativa de acordo para que procedimentos administrativos contra eles fossem enterrados em troca da retirada de ações de improbidade que moveram na Justiça contra o prefeito ‘Birutão’.

Em parecer, o Ministério Público Estadual de São Paulo chegou a afirmar que os áudios são ‘estarrecedores’.

“Os áudios demonstram, ainda, que os procuradores municipais utilizam o Ministério Público e o Poder Judiciário como instrumento de pressão contra os agentes políticos, ajuizando ações civis públicas sem elementos concretos apenas como ameaça e, nos dizeres do procurador Marcus Vinícius, ‘para sentir o juiz’, e deixando de ajuizar outras relacionadas a graves improbidades para possibilitar acordos criminosos”, chegou a dizer o Ministério Público.

As conversas foram gravadas e registradas em cartório pelo chefe de gabinete da Prefeitura, Fernando Felippe.

Acolhendo parecer do Ministério Público, o juiz Fernando Awensztern Pavlovsky, da 2.ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, chegou a rejeitar pedido de liminar para a volta de cinco procuradores do município aos seus cargos.

A crise se iniciou quando cinco procuradores foram afastados, em meio a uma batalha judicial – a Procuradoria-Geral do Município ingressou com ação civil pública contra ‘Zé Biruta’, por supostamente favorecer uma empresa de ônibus, a Radial Transporte, ao não julgar sindiância de âmbito administrativo que propõe multa de R$ 15 milhões à companhia.
Aliados dos procuradores alegam que eles são alvo de ‘retaliação’ do chefe do Executivo. Para os procuradores, a conduta de ‘Zé Biruta’ caracteriza uma ‘clara e proposital omissão’.

COM A PALAVRA, O PROCURADOR MARCUS VINÍCIUS SANTANA MATTOS LOPES

O procurador municipal de Ferraz Marcus Vinícius Santana Mattos Lopes afirmou ter ‘diversos bens que estão em poder da Prefeitura e eles não devolvem’. “Dizem que temos que pedir autorização pra retirar enquanto outras pessoas usam nossos bens sem nossa autorização”.

“Chega a ser ridículo ter que pedir autorização pra pegar o que é meu. Enquanto outra pessoa usa sem a minha permissão”

“Inclusive parece q já houve bens danificados, como é o caso da cafeteira que dizem não estar funcionando mais”.

COM A PALAVRA, O PROCURADOR GUSTAVO JOSÉ ROSSIGNOLI

O procurador municipal Gustavo José Rossignoli não se manifestou.

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

28/02/2019-Processo 1000783-23.2019.8.26.0191 – Habeas Corpus Criminal – Desobediência – G.M. – Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por Giovana Milanez em favor de GUSTAVO JOSÉ ROSSIGNOLI a fim de coibir suposta ameaça ao direito de ir e vir do paciente. Alega a impetrante, em síntese, que o paciente, procurador municipal de Ferraz de Vasconcelos, responde a processo administrativo e está afastado provisoriamente de suas funções por decisão administrativa proferida em tal expediente, sendo que na data de 21/02/2019, durante audiência em que seriam colhidos os depoimentos de testemunhas e realizados os interrogatórios, foram praticados atos ilegais pelo Corregedor Geral da Prefeitura e por Guardas Municipais que ali estavam, consistentes na indevida prisão em flagrante e condução à Delegacia de Polícia do Sr. Marcus Vinicius Santana Mattos Lopes, outro procurador municipal que também responde ao referido processo administrativo. Diante do ocorrido, e considerando que ainda serão realizados novos atos no processo administrativo, tendo sido a audiência de instrução redesignada para 27/02/2019, sustenta a impetrante que o paciente também estaria na iminência de sofrer com atitudes arbitrárias das autoridades municipais em futuros incidentes do mesmo jaez, razão pela qual pretende salvo-conduto para evitar tal ameaça a seu direito de ir e vir. Requer ainda: a suspensão da audiência designada para o dia 27/02/2019; que seja determinada à Municipalidade que realize as audiências e atos do processo administrativo em espaço que não pertença à Prefeitura; e que seja determinada a proibição de que o Corregedor Geral do Município e guardas municipais adentrem a sala ou se aproximem do local em que estiver ocorrendo as audiências do processo administrativo. O Ministério Público manifestou-se às fls. 24/30 pela rejeição liminar do habeas corpus. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente writ deve ser rejeitado liminarmente. Antes de adentrar ao mérito do habeas corpus, cumpre preambularmente contextualizar a celeuma que envolve a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos e os procuradores municipais e os fatos que tangenciam a presente impetração. Desde há muito os procuradores municipais de Ferraz de Vasconcelos se arvoraram numa função que genuinamente compete ao Ministério Público, de fiscalização da atuação da Prefeitura. Há um sem número de ações civis públicas de improbidade ajuizadas pela Procuradoria Municipal contra os mais diversos agentes públicos, desde prefeitos e secretários de gestões anteriores, como também da atual gestão. Nesse último cenário, a conduta dos procuradores criou uma situação deveras teratológica, em que um órgão integrante de uma estrutura Administrativa ataca o seu próprio organismo, como uma doença autoimune, que por certo não poderia culminar em roteiro outro senão o do caos que se instalou na Municipalidade. Conforme amplamente divulgado e noticiado na imprensa, em meados de 2018, um dos procuradores municipais teria sido flagrado, por meio de gravação ambiental realizada por outros integrantes da gestão municipal, supostamente tentando negociar uma espécie de “trégua” com a alta Administração, por meio da desistência de ações movidas pela Procuradoria contra a gestão em troca do arquivamento de expedientes e processos administrativos em curso contra os procuradores. A suposta chantagem foi trazida à lume pela própria Administração, que instaurou sindicância administrativa e afastou preventivamente o ora paciente e outros procuradores que em tese estariam envolvidos, em razão de possível cometimento de infrações disciplinares, quiçá até mesmo criminais. A partir de então foram várias as tentativas de se obstar o exercício do poder hierárquico disciplinar e a apuração administrativa. Apenas neste Juízo já correm outras duas ações relacionadas ao tema: ação anulatória nº 1003544- 61.2018.8.26.0191, em que se pretende a anulação dos atos administrativos e objetivava em tutela de urgência a suspensão do processo administrativo e a imediata reintegração dos procuradores às funções, dentre outras medidas; mandado de segurança nº 1000004-54.2019.8.26.0616, no qual se argui ofensa ao direito de defesa e contraditório no referido processo administrativo e também se pretendia em sede de liminar a suspensão da audiência de instrução nele marcada e consequentemente do trâmite do processo. Apresentados os prolegômenos, passo à análise do presente habeas corpus. Conforme relatado pela impetrante e do que se depreende de fl. 14, havia sido designada para o dia 21/02/2019 audiência para produção da prova testemunhal no curso do processo administrativo sob o crivo do contraditório (eis que os depoimentos das testemunhas já haviam sido previamente colhidos em sede de sindicância de natureza investigativa e inquisitiva), bem como para interrogatório dos procuradores. Contudo, referido ato não se concretizou, uma vez que antes de se iniciar o “Corregedor Geral do Município compareceu acompanhado da Guarda Municipal informando que iria conduzir o investigado MARCUS a Delegacia de Polícia tendo em vista que servidores da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos noticiou (sic) que o investigado subtraiu bens daquele departamento” e “Diante do ocorrido a Comissão deliberou por suspender a audiência e redesignar para o dia 27 de fevereiro de 2019 a partir das 9hs” (cf. ata de fls. 11/13). Se os fatos se deram como consignado em ata, e uma vez que são atestados por servidores públicos e se tratando de atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade, não havendo elementos nos autos que infirmem tal conclusão, não se identifica ato ilegal praticado. Isso porque, estando os procuradores afastados preventivamente de suas funções, tendo sido proibidos também de adentrarem a repartições da Prefeitura cujo acesso ao público geral não é franqueado, decisão que inclusive foi baseada na eventual possibilidade de comprometimento das provas a serem produzidas, se o procurador Marcus Vinicius descumpriu tal determinação, adentrando em local proibido e, ademais, supostamente retirou pertences do departamento sem autorização, não há como tachar de abusivo, ictu oculi, o proceder do Corregedor Municipal. Vale destacar que pelo que se verifica dos elementos constantes dos autos sequer houve efetivo cerceamento da liberdade. O citado procurador foi conduzido pelos Guardas Municipais à Autoridade Policial para registro da ocorrência, não tendo havido a prisão em flagrante. Convenientemente a impetrante junta aos autos tão-somente as declarações prestadas em sede policial pelo ora paciente e pelo próprio procurador Marcus Vinícius, que supostamente teria praticado a conduta irregular, (fls. 15/16 e 17/19), não apresentando o inteiro teor do Registro de Ocorrência e as prováveis declarações de outras testemunhas e condutores presentes na ocasião. Ainda que se pudesse cogitar a ocorrência de alguma perseguição por parte do Corregedor do Município, como quer fazer crer a impetrante, não é crível que os Guardas Municipais tenham agido também imbuídos de desvio de poder ou em obediência hierárquica a ordem manifestamente ilegal por parte do Corregedor Municipal, nem que a Comissão Processante, em complô com os demais, tenha alterado a verdade dos acontecimentos na ata de fls. 11/13. A alegação da impetrante de que tudo se deu pelo simples fato de que o procurador estaria na Prefeitura para a audiência e estaria proibido de estar ali em razão do afastamento chega a ser jocosa. Ora, por óbvio que o simples comparecimento do procurador para a audiência no paço Municipal não teria gerado toda a situação noticiada. Vale ressaltar que os demais procuradores, que também compareceram ao local, não foram envolvidos na problemática. É de se supor, pois, que o procurador tenha realmente ingressado em ambiente que não lhe era permitido. Não se pode querer furtar-se à proibição de ingresso em próprios da Municipalidade sob o argumento de ser advogado e estar no exercício da profissão, uma vez que ali não estava em tal qualidade, mas sim como servidor público, afastado de suas funções, que está respondendo a processo administrativo disciplinar. Dizer que teria sido coibido apenas por estar tentando adentrar a um setor de protocolo, uma vez que estava advogando em causa própria também beira o estapafúrdio. Como reza o dito popular “prudência e caldo de galinha nunca fizeram mal a ninguém”. Portanto, ainda que se possa considerar como verdade o fato de ter sido o procurador impedido de ingressar em ambiente de protocolo de requerimentos, supostamente de livre acesso ao público em geral, mais do que ciente de todo o desentendimento existente, poderia tranquilamente ter solicitado que qualquer outra pessoa realizasse o protocolo para ele. O que se percebe é que se está tentando de todas as formas criar alguma circunstância para macular e atravancar o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, sendo que, ao menos até o momento e pelos elementos de convicção trazidos a juízo, não se verificou ilegalidade patente a eiva-lo. Assim, por todas essas circunstâncias relacionadas aos fatos pretéritos narrados, não vislumbro quadro de constrangimento ilegal iminente ou ofensa a direito de ir e vir do paciente a ensejar a expedição de salvo-conduto na forma pretendida. Outrossim, pelo quanto já exposto, impertinente o pedido de determinação para que os atos do processo administrativo sejam realizados em local não pertencente à Prefeitura, bem como da proibição, por parte do Poder Judiciário, de que autoridades do Executivo Municipal adentrem a salas onde estiverem sendo realizadas audiências. Se porventura alguma ilegalidade for praticada, aí sim caberá sua submissão ao Poder Judiciário. Diante de tais considerações, ausente ameaça concreta a direito de ir e vir e, por conseguinte, o interesse processual nas vertentes necessidade e adequação, INDEFIRO liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal e artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. P.I.C. – ADV: GIOVANA MILANEZ (OAB 413022/SP)

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