Juiz diz que procuradores de Ferraz são ‘doença autoimune’

Juiz diz que procuradores de Ferraz são ‘doença autoimune’

Magistrado da 2.ª Vara do município da Grande São Paulo nega pedido de salvo-conduto a Gustavo José Rossignoli para que audiências de processo administrativo sejam realizadas fora das dependências da prefeitura e afirma que Procuradoria é órgão integrante de uma estrutura administrativa que 'ataca o seu próprio organismo'

Luiz Vassallo

07 de março de 2019 | 05h29

Ferraz de Vasconcelos. Foto: Comunicação Social do Município

Atualizado às 17h27 de 17/04/2019*
Atualizado às 19h03 de 22/04/2019*

O juiz da 2.ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (Grande São Paulo), Fernando Pavlovsky, rejeitou pedido de salvo-conduto a um procurador municipal para que audiências de um processo administrativo que o investiga sejam realizadas fora das dependências da prefeitura. Ao negar o pedido, o magistrado fez críticas aos procuradores da cidade. Agem como uma ‘doença autoimune’, cravou o magistrado.

A decisão é mais um capítulo da crise instaurada na administração do município, que passa por uma batalha judicial e troca de acusações entre o prefeito José Carlos Fernandes Chacon, o ‘Zé Birutão’ (PRB), e os procuradores, que estão afastados do cargo.

Na semana passada, o procurador Marcus Vinícius Santana Mattos Lopes foi detido por guardas municipais após receber voz de prisão do corregedor Natal Rocha de Souza.

Consta no boletim de ocorrência que o procurador – que não foi autuado na Delegacia de Polícia e acabou liberado – teria pego um controle de ar condicionado no prédio da Prefeitura.

Segundo o documento ele teria dito que é o ‘proprietário do ar condicionado que foi doado por empresas aos procuradores’.

No dia do entrevero, a prefeitura alegou que ele foi detido por descumprir cautelar que o proibia de entrar em suas dependências.

Já o procurador afirmou que foi alvo de uma ‘voz de prisão ilegal’ do corregedor e se disse vítima de perseguição.
“Se o corregedor pudesse, mandava matar os procuradores.”

Alvo do processo administrativo, o procurador Gustavo José Rossignoli entrou com habeas corpus para que as audiências sejam realizadas fora de prédios da Prefeitura.

Ao analisar o pedido, o juiz pontuou que ‘há muito os procuradores municipais de Ferraz de Vasconcelos se arvoraram numa função que genuinamente compete ao Ministério Público, de fiscalização da atuação da Prefeitura’.

“Há um sem número de ações civis públicas de improbidade ajuizadas pela Procuradoria Municipal contra os mais diversos agentes públicos, desde prefeitos e secretários de gestões anteriores, como também da atual gestão. Nesse último cenário, a conduta dos procuradores criou uma situação deveras teratológica, em que um órgão integrante de uma estrutura Administrativa ataca o seu próprio organismo, como uma doença autoimune, que por certo não poderia culminar em roteiro outro senão o do caos que se instalou na Municipalidade”, escreveu.

O juiz ressalta que ‘estando os procuradores afastados preventivamente de suas funções, tendo sido proibidos também de adentrarem a repartições da Prefeitura cujo acesso ao público geral não é franqueado, decisão que inclusive foi baseada na eventual possibilidade de comprometimento das provas a serem produzidas, se o procurador Marcus Vinicius descumpriu tal determinação, adentrando em local proibido e, ademais, supostamente retirou pertences do departamento sem autorização, não há como tachar de abusivo, ictu oculi, o proceder do Corregedor Municipal’.

“Vale destacar que pelo que se verifica dos elementos constantes dos autos sequer houve efetivo cerceamento da liberdade”, anota o juiz.

“O citado procurador foi conduzido pelos Guardas Municipais à Autoridade Policial para registro da ocorrência, não tendo havido a prisão em flagrante. Convenientemente a impetrante junta aos autos tão-somente as declarações prestadas em sede policial pelo ora paciente e pelo próprio procurador Marcus Vinícius, que supostamente teria praticado a conduta irregular, (fls. 15/16 e 17/19), não apresentando o inteiro teor do Registro de Ocorrência e as prováveis declarações de outras testemunhas e condutores presentes na ocasião”, destacou.

O juiz ainda afirma ser preciso ‘ressaltar que os demais procuradores, que também compareceram ao local, não foram envolvidos na problemática’.

“É de se supor, pois, que o procurador tenha realmente ingressado em ambiente que não lhe era permitido. Não se pode querer furtar-se à proibição de ingresso em próprios da Municipalidade sob o argumento de ser advogado e estar no exercício da profissão, uma vez que ali não estava em tal qualidade, mas sim como servidor público, afastado de suas funções, que está respondendo a processo administrativo disciplinar. Dizer que teria sido coibido apenas por estar tentando adentrar a um setor de protocolo, uma vez que estava advogando em causa própria também beira o estapafúrdio.”

Batalha judicial

Os procuradores são alvo de investigação do Ministério Público Estadual de São Paulo, que tem em mãos gravações que apontam para uma suposta tentativa de acordo para que procedimentos administrativos contra eles fossem enterrados em troca da retirada de ações de improbidade que moveram na Justiça contra o prefeito ‘Birutão’.

Em parecer, o Ministério Público Estadual de São Paulo chegou a afirmar que os áudios são ‘estarrecedores’.

“Os áudios demonstram, ainda, que os procuradores municipais utilizam o Ministério Público e o Poder Judiciário como instrumento de pressão contra os agentes políticos, ajuizando ações civis públicas sem elementos concretos apenas como ameaça e, nos dizeres do procurador Marcus Vinícius, ‘para sentir o juiz’, e deixando de ajuizar outras relacionadas a graves improbidades para possibilitar acordos criminosos”, chegou a dizer o Ministério Público.

As conversas foram gravadas e registradas em cartório pelo chefe de gabinete da Prefeitura, Fernando Felippe.

Acolhendo parecer do Ministério Público, o juiz Fernando Awensztern Pavlovsky, da 2.ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, chegou a rejeitar pedido de liminar para a volta de cinco procuradores do município aos seus cargos.

A crise se iniciou quando cinco procuradores foram afastados, em meio a uma batalha judicial – a Procuradoria-Geral do Município ingressou com ação civil pública contra ‘Zé Biruta’, por supostamente favorecer uma empresa de ônibus, a Radial Transporte, ao não julgar sindiância de âmbito administrativo que propõe multa de R$ 15 milhões à companhia.
Aliados dos procuradores alegam que eles são alvo de ‘retaliação’ do chefe do Executivo. Para os procuradores, a conduta de ‘Zé Biruta’ caracteriza uma ‘clara e proposital omissão’.

COM A PALAVRA, O PROCURADOR MARCUS VINÍCIUS SANTANA MATTOS LOPES

O procurador municipal de Ferraz Marcus Vinícius Santana Mattos Lopes afirmou ter ‘diversos bens que estão em poder da Prefeitura e eles não devolvem’. “Dizem que temos que pedir autorização pra retirar enquanto outras pessoas usam nossos bens sem nossa autorização”.

“Chega a ser ridículo ter que pedir autorização pra pegar o que é meu. Enquanto outra pessoa usa sem a minha permissão”

“Inclusive parece q já houve bens danificados, como é o caso da cafeteira que dizem não estar funcionando mais”.

COM A PALAVRA, O PROCURADOR GUSTAVO RUSSIGNOLI

O procurador municipal Gustavo José Rossignoli, à época, não se manifestou na data da publicação da reportagem. Nesta segunda, 22, ele enviou um posicionamento.

“A respeito dos fatos e com a finalidade de demonstrar a verdade dos acontecimentos é de se destacar que no dia 9 de agosto de 2018 foi determinado o afastamento de 05 (cinco) Procuradores Municipais, sendo Marcus Vinicius Santana Matos Lopes, Thaíse Pizolito de Moraes, Sandra Cristina Holanda, Gabriel Nascimento Lins de Oliveira e Gustavo José Rossignoli.

Consigna que o procurador Gustavo José Rossignoli estava de férias no exterior, não tendo contato com familiares, amigos e colegas de trabalho no período em estava em gozo de férias, compreendido entre o dia 1.º de agosto de 2018 à 30 de agosto de 2018. O Procurador Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Gustavo José Rossignoli esteve fora do território brasileiro entre os dias 02 de agosto de 2018 à 26 de agosto de 2018, retornando no dia 27 de agosto de 2018.

Tendo conhecimento do afastamento determinado pelo Prefeito Municipal, ao retornar ao Brasil, por meio da mídia jornalística que circulavam a notícia à época.

A este respeito, o ato perpetuado pela Procuradora Thaíse Pizolito de Moraes, que no dia 08 de agosto de 2018, se dirigir aos Gabinetes dos agentes políticos cúpula do governo de Ferraz de Vasconcelos, utilizando o nome de todos os Procuradores Municipais de Ferraz de Vasconcelos, para propor o que Thaíse denomina de “acordo” com a extinções de ações judicias que envolve o Prefeito Municipal em exercícios, José Carlos Fernandes Chacon, alguns secretários e servidores comissionados em “troca” do arquivamento do um Procedimento Administrativo Disciplinar que envolve 02 (dois) Procuradores Municipais, a qual Gustavo José Rossignoli, não é parte.

Ademais, a Procuradora Municipal Thaíse Pizolito de Moraes foi gravada pelos interlocutores a qual a mesma realizou o malfadado, ilícito e imoral “acordo” proposto ao Diretor de Comunicação, Fernando Felippe, ao Secretário Municipal de Governo, Lucas Pimenta Bertagnolli e o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Bruno Daniel da Silva Oliveira, juntamente com o Procurador Municipal, Marcus Vinicius Santana Matos Lopes, utilizando “todos os Procuradores” para proposta do “acordo”.

Consigna que a denúncia formulada em face do Procurador Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Gustavo José Rossignoli é mentirosa, revestida de falsidade de ato perpetuada pela Procuradora Thaíse, sabendo que o Procurador Municipal, Gustavo José Rossignoli, estava em viajem, utilizou seu nome de maneira sorrateira, clandestina, anti-ética, em ato ardiloso e repugnante para envolver em engodo com a cúpula do governo de Ferraz de Vasconcelos.

Fato este que a Procuradora Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em conversa pelo aplicativo de WhatsApp, em grupo composto por Procuradores Municipais do Brasil, com mais de 250 (duzentos e cinquenta) membros, confessa no dia 28 de setembro de 2013, apenas 03 (três) dos 05 (cinco) Procuradores Municipais tinham combinado o malfadado acordo:

“O Gabriel n gostou n sabia

Apenas 3 combinamos”

O que vemos é a Procuradora Municipal Thaíse ao confessar que o ato perpetuado por ela e de igual modo pelo Procurador Municipal, Marcus Vinicius, tinha consciência que o Procurador Municipal, Gustavo José Rossignoli e Gabriel Nascimneto Lins de Oliveira são inocentes. Visto que confessa de forma expressa que o Procurador Municipal Gabriel não sabia e tem conhecimento que Gustavo José Rossignoli é inocente de igual forma, por não estar na sede da Administração Pública de Ferraz de Vasconcelos e não ter qualquer vínculo de amizade ou confiança que a mesma pudesse falar em seu nome ou qualquer outra pessoa.

A Procuradora Thaíse agiu de forma assustadora e repugnante, assim como as demais pessoas que estão envolvida no fato ocorrido no dia 08 de agosto de 2018.

O Procurador Municipal Gustavo José Rossignoli repugna e condena todo ato realizado no dia 08 de agosto, que a Procuradora Thaíse seja responsabilizada por seus atos, bem como, as pessoas que estejam envolvidas e tinha conhecimento da proposta de “acordo” realizada pela mesma.

Consigna ainda, que o ato foi perpetrado de modo livre e consciente, razão pela qual a Procuradora Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Sandra Cristina Holanda, denomina o imoral e ilícito “acordo” de trégua, em conversa em aplicativo de WhatsApp:

“Não era um acordo, era uma tentativa de trégua, de um pouco de sossego”

Conduta essa que realça a confissão realizada pela Procuradora Thaíse Pizolito de Moraes, com envolvimento de 03 (três) Procuradores, a qual o outros 02 (dois) Procuradores Municipais são inocentes e estão sofrendo Processo Administrativo Disciplinar com denúncia falsa, mentirosa, acometidos pela injustiça, articulada de forma ardilosa, clandestina e sorrateira por conduta de Thaíse Pizolito.

Em virtude da conduta da Procuradora Thaíse Pizolito de Moraes, os Procuradores Gustavo José Rossignoli e Gabriel Nascimento Lins estão sendo injustiçados, tendo a sua honra, boa-fama e respeitabilidade violados por atos realizado por Thaíse sem o conhecimento dos mesmos, ferindo o seu direito de personalidade e como pessoas, desrespeitando a dignidade da pessoa humana de Gustavo Rossignoli e Gabriel Nascimento.

Assim, tanto os Procuradores Municipais, Gustavo José Rossignoli e Gabriel Nascimento Lins de Oliveira representaram a Procuradora Thaíse Pizolito de Moraes perante o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil para tomada de medidas pertinentes.

Existindo o risco e atual dos Procuradores Municipais Gusavo José Rossignoli e Gabriel Nascimento Lins de Oliveira serem demitidos a bem do serviço público, com denuncia mentirosa e fantasiosa por envolverem seus nomes em ato sem o seu conhecimento, autorização, anuência e aquiescência, uma verdadeira injustiça o que estão saboreando, vendo sua honestidade, honra, probidade e respeitabilidade escorrer pelo corpo como uma bala de fogo fere ao atingir o corpo humano, jorrando o sangue de inocentes.

Em decorrência do ato atentatório e repugnante da Procuradora Thaíse Pizolito de Moraes, tanto o Procuradores Municipais, Gustavo José Rossignoli e Gabriel Nascimento Lins de Oliveira, ajuizaram ação de indenização por danos morais aforados na Comarca de Ferraz de Vasconcelos, respectivamente, sob nº. 1001529-85.2019.8.26.0191 e 1001493-43.2019.8.26.0191 para que a Procuradora gravada esclareça quem são os responsáveis e participaram com a mesma no dia 08 de agosto de 2018 e com quais poderes agiu em nome dos Procuradores Municipais Gustavo e Gabriel, sem que houvesse poderes para tanto.

Importante registrar que o Procurador Municipal Gustavo Rossignoli repudia o ato da Procuradora Municipal Thaíse Pizolito de Moraes e as pessoas que com ela participaram, tendo inteiro interesse que os responsáveis sejam punidos com os rigores da Lei e do Direito, em seara civil, administrativa e penal.

Por fim a doença autoimune são os atos de corrupção que não devem ser tolerados perante a Administração Público, devendo a Procuradoria, com o seu mister, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, buscar extirpar atos que ocasione danos ao patrimônio público, prejuízo ao patrimônio público e violação aos princípios da Administração Pública.

Haja visto, que a sociedade brasileira a séculos tem sustentado a corrupção que assola o nosso país, com inúmeros casos de desvio de dinheiro público, retirando da sociedade melhores serviços público que na atualidade são a demonstração da sanguessuga da corrupção, com péssimo serviço nos hospitais, nos postos de saúde ,enchentes que assolam a população mais carente, educação com condições precárias do ensino e a cada dia sendo mais sucateada, infraestrutura de cidade sem o mínimo no tratamento da água e esgoto, não devendo imunizar esses atos, efeitos da corrupção.

Veja que a Procuradoria do Município de Ferraz de Vasconcelos teve atuação rigorosa em combate a corrupção com inúmeras de ações de improbidade propostas em face de ex-prefeitos, havendo inclusive prisão de 02 (dois) ex-prefeitos, inclusive com 01 (um) estando em cárcere nos dias atuais.

Havendo, os bloqueios de milhões para serem ressarcidos aos cofres público em virtude de atos de improbidade, oriundos de corrupção por desmando no trato da coisa pública, cumprindo o mister de defender os interesses do ente políticos para uma sociedade mais justa e solitária.

Por fim, registra que a conduta da Procuradora Thaíse Pizolito de Moraes é veemente repudiado e intolerável, por envolver o Procurador Municipal Gustavo José Rossignoli e Gabriel Nascimento Lins de Oliveira em atitude de vincular seu nome no imoral e ilícito “acordo” devendo ser responsabilizada por seus atos e aqueles de igual maneira permitiram e toleraram, repudiando-se, também, qualquer intenção de se desqualificar o trabalho tão sério, idôneo, honesto e digno que tais Procuradores Municipais realizaram até o momento em que foram afastados do cargo.”

COM A PALAVRA, GABRIEL LINS

Inicialmente, é de se consignar que TODOS os Procuradores Municipais concursados de Ferraz de Vasconcelos em exercício a época foram afastados do cargo em 09/08/18 por decisão administrativa do Prefeito José Carlos Fernandes Chacon.

O atual Prefeito se baseou, para realizar tal afastamento, em gravações ambientais realizadas pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Bruno Daniel da Silva Oliveira, pelo atual Secretário Municipal de Governo, Lucas Pimenta Bertagnolli e pelo atual Diretor de Comunicação da Municipalidade, Fernando Felippe junto à Dra.Thaise Pizolito de Moraes.

Nas conversas junto tanto ao Secretário Municipal de Governo quanto ao Diretor de Comunicação, Thaise prometeu em nome de todos os Procuradores o arquivamento de determinadas ações judiciais que tramitavam em desfavor dos agentes políticos ferrazenses em troca do arquivamento, por parte da atual gestão de Ferraz de Vasconcelos, de Procedimentos Disciplinares que tramitam em desfavor dos Procuradores Municipais Ferrazenses.

Insta consignar que Thaise agiu SEM que os Procuradores Municipais Gabriel Nascimento  e Gustavo José Rossignoli soubessem ou mesmo anuíssem com seus atos.

Saliente-se, por necessário, que a postura dos Procuradores Municipais Gabriel e Gustavo sempre foi enfática no sentido de repudiar qualquer tipo de acordo ou tratativas envolvendo ações judiciais em curso ou mesmo procedimentos investigatórios.

Frise-se, por necessário, que a Procuradoria Municipal de Ferraz de Vasconcelos se notabilizou por ter atuação decisiva tanto no afastamento do cargo do Ex-Prefeito de Ferraz de Vasconcelos, Acir Filló e igualmente na prisão do Ex-Prefeito Jorge Abissamra.

Portanto, deve ser esclarecido que os Procuradores Municipais Gabriel e Gustavo foram surpreendidos pelas atitudes sorrateiras da Procuradora Municipal Thaise Pizolito de Moraes já relatadas, seja porque ela agiu SEM que ambos soubessem ou anuíssem a estas condutas ou mesmo porque tal atitude igualmente violentou de modo sórdido todo o sério e comprometido trabalho que vinha sendo desenvolvido pela Procuradoria Ferrazense.

Nesse prisma, importante lembrar também que o Procurador Municipal Marcus Vinicius Santana Mattos Lopes, gravado junto com a Procuradora Thaise Pizolito no gabinete do Secretário de Assuntos Jurídicos, foi enfático em afirmar que tais propostas indecorosas não contaram com a anuência dos Procuradores Municipais Gabriel Nascimento Lins de Oliveira e Gustavo José Rossignoli.

Também é imperioso ressaltar que o Procurador Municipal Gabriel Nascimento Lins de Oliveira está movendo a ação 1001493-43.2019.8.26.0191 em trâmite na Comarca de Ferraz de Vasconcelos a fim de obter uma decisão judicial que esclareça, de uma vez por todas, a completa inexistência de vínculo entre as atitudes de Thaise no dia 08/08/18 e a sua pessoa.

Igualmente relevante o fato do Dr.Gustavo José Rossignoli estar manejando a ação 1001529-85.2019.8.26.0191, em trâmite na Comarca de Ferraz de Vasconcelos com o mesmo propósito.

Saliente-se, por importante, que o artigo 662 do Código Civil dispõe que Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Logo, as promessas feitas por Thaise aos agentes políticos são completamente ineficazes perante os Procuradores Municipais Gabriel e Gustavo sendo certo, igualmente, que a própria legislação pátria já disciplina situações como esta.

Além disso, no grupo NACIONAL de Whatsapp reunindo TODOS os Procuradores Municipais, nos dias 27/09/18 e 28/09/18 a ré CONFESSOU que no dia 08/08/18 agiu SEM o conhecimento dos Procuradores Municipais Gabriel e Gustavo Rossignoli.

Sublinhe-se que toda a honra e a boa-fama dos Procuradores Municipais Gustavo e Gabriel, bem como sua seriedade, estão sendo dissolvidas por atos da senhora Thaise Pizolito os quais ela faz questão de NÃO esclarecer.

O dano aos direitos da personalidade dos Drs.Gabriel Nascimento Lins de Oliveira e Gustavo José Rossignoli é latente, eis que por força das declarações da senhora Thaise ambos foram i)afastados de seus cargos, ii)estão sendo acusados de terem se conluiado com a senhora Thaise e, igualmente, iii)correm o concreto risco de serem demitidos a bem do serviço público iv) SEM que a ela tome qualquer atitude para demonstrar a falta de envolvimento deles com seus atos.

Ora, os deveres anexos à boa-fé, notadamente, a eticidade, foram violados pela senhora Thaise, exatamente porque a coisa mais e inesperada é alguém solicitar e prometer favores em nome de terceiros SEM que este saiba ou concorde.

Pondere-se, também, que observa-se que os Procuradores Municipais já ofereceram representação junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB em face da Dra.Thaise Pizolito, o que denota que ambos estão dispostos e interessados a limpar sua imagem e honorabilidade.

Acresça-se que doença auto imune é a corrupção dos agentes políticos, que destrói vidas, suga o dinheiro público e impede que a população de Ferraz de Vasconcelos tenha acesso aos direitos fundamentais.

Igualmente, doentio é o fato de uma cidade como Ferraz de Vasconcelos, com orçamento ANUAL superior a RS300.000.000,00 (Trezentos Milhões de Reais) ainda possuir cidadãos vivendo abaixo da linha da miséria, com padrões de vida comparáveis aos dos países africanos.

Nesse passo, causa espanto que embora ainda existam graves sinais de má-utilização do dinheiro público em Ferraz de Vasconcelos, pouquíssimos agentes políticos tenham sido presos por isso.

Causa, ainda, mais espécie notar o fato de que a Procuradoria Municipal de Ferraz de Vasconcelos ter obtido mais de R$50.000.000,00 (Cinquenta Milhões) de reais dentre dinheiro em espécie e bens bloqueados dos mais diversos agentes ímprobos e mesmo assim haver vozes contrárias a este trabalho tão sério.

Ao que se observa, doença auto-imune é a sangria que ocorre nos cofres públicos e que passa desapercebida por aqueles que deviam apurar tais fatos.

Portanto, a conduta da Procuradoria Municipal de Ferraz de Vasconcelos, de buscar responsabilizar os agentes políticos responsáveis pela má-versação do dinheiro público deveria servir de referência para os outros municípios, exatamente porque a impunidade e a corrupção ainda imperam na maioria das estruturas administrativas nos dias atuais.

Por tudo que se expôs, então, é que se repele qualquer atitude maldosa e desavergonhada de tentar vincular a atitude da Dra.Thaise com a postura dos Drs.Gabriel Nascimento e Gustavo Rossignoli repudiando-se, também, qualquer intenção de se desqualificar o trabalho tão sério, idôneo, honesto e digno que tais Procuradores Municipais realizaram até o momento em que foram afastados do cargo.

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

28/02/2019-Processo 1000783-23.2019.8.26.0191 – Habeas Corpus Criminal – Desobediência – G.M. – Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por Giovana Milanez em favor de GUSTAVO JOSÉ ROSSIGNOLI a fim de coibir suposta ameaça ao direito de ir e vir do paciente. Alega a impetrante, em síntese, que o paciente, procurador municipal de Ferraz de Vasconcelos, responde a processo administrativo e está afastado provisoriamente de suas funções por decisão administrativa proferida em tal expediente, sendo que na data de 21/02/2019, durante audiência em que seriam colhidos os depoimentos de testemunhas e realizados os interrogatórios, foram praticados atos ilegais pelo Corregedor Geral da Prefeitura e por Guardas Municipais que ali estavam, consistentes na indevida prisão em flagrante e condução à Delegacia de Polícia do Sr. Marcus Vinicius Santana Mattos Lopes, outro procurador municipal que também responde ao referido processo administrativo. Diante do ocorrido, e considerando que ainda serão realizados novos atos no processo administrativo, tendo sido a audiência de instrução redesignada para 27/02/2019, sustenta a impetrante que o paciente também estaria na iminência de sofrer com atitudes arbitrárias das autoridades municipais em futuros incidentes do mesmo jaez, razão pela qual pretende salvo-conduto para evitar tal ameaça a seu direito de ir e vir. Requer ainda: a suspensão da audiência designada para o dia 27/02/2019; que seja determinada à Municipalidade que realize as audiências e atos do processo administrativo em espaço que não pertença à Prefeitura; e que seja determinada a proibição de que o Corregedor Geral do Município e guardas municipais adentrem a sala ou se aproximem do local em que estiver ocorrendo as audiências do processo administrativo. O Ministério Público manifestou-se às fls. 24/30 pela rejeição liminar do habeas corpus. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente writ deve ser rejeitado liminarmente. Antes de adentrar ao mérito do habeas corpus, cumpre preambularmente contextualizar a celeuma que envolve a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos e os procuradores municipais e os fatos que tangenciam a presente impetração. Desde há muito os procuradores municipais de Ferraz de Vasconcelos se arvoraram numa função que genuinamente compete ao Ministério Público, de fiscalização da atuação da Prefeitura. Há um sem número de ações civis públicas de improbidade ajuizadas pela Procuradoria Municipal contra os mais diversos agentes públicos, desde prefeitos e secretários de gestões anteriores, como também da atual gestão. Nesse último cenário, a conduta dos procuradores criou uma situação deveras teratológica, em que um órgão integrante de uma estrutura Administrativa ataca o seu próprio organismo, como uma doença autoimune, que por certo não poderia culminar em roteiro outro senão o do caos que se instalou na Municipalidade. Conforme amplamente divulgado e noticiado na imprensa, em meados de 2018, um dos procuradores municipais teria sido flagrado, por meio de gravação ambiental realizada por outros integrantes da gestão municipal, supostamente tentando negociar uma espécie de “trégua” com a alta Administração, por meio da desistência de ações movidas pela Procuradoria contra a gestão em troca do arquivamento de expedientes e processos administrativos em curso contra os procuradores. A suposta chantagem foi trazida à lume pela própria Administração, que instaurou sindicância administrativa e afastou preventivamente o ora paciente e outros procuradores que em tese estariam envolvidos, em razão de possível cometimento de infrações disciplinares, quiçá até mesmo criminais. A partir de então foram várias as tentativas de se obstar o exercício do poder hierárquico disciplinar e a apuração administrativa. Apenas neste Juízo já correm outras duas ações relacionadas ao tema: ação anulatória nº 1003544- 61.2018.8.26.0191, em que se pretende a anulação dos atos administrativos e objetivava em tutela de urgência a suspensão do processo administrativo e a imediata reintegração dos procuradores às funções, dentre outras medidas; mandado de segurança nº 1000004-54.2019.8.26.0616, no qual se argui ofensa ao direito de defesa e contraditório no referido processo administrativo e também se pretendia em sede de liminar a suspensão da audiência de instrução nele marcada e consequentemente do trâmite do processo. Apresentados os prolegômenos, passo à análise do presente habeas corpus. Conforme relatado pela impetrante e do que se depreende de fl. 14, havia sido designada para o dia 21/02/2019 audiência para produção da prova testemunhal no curso do processo administrativo sob o crivo do contraditório (eis que os depoimentos das testemunhas já haviam sido previamente colhidos em sede de sindicância de natureza investigativa e inquisitiva), bem como para interrogatório dos procuradores. Contudo, referido ato não se concretizou, uma vez que antes de se iniciar o “Corregedor Geral do Município compareceu acompanhado da Guarda Municipal informando que iria conduzir o investigado MARCUS a Delegacia de Polícia tendo em vista que servidores da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos noticiou (sic) que o investigado subtraiu bens daquele departamento” e “Diante do ocorrido a Comissão deliberou por suspender a audiência e redesignar para o dia 27 de fevereiro de 2019 a partir das 9hs” (cf. ata de fls. 11/13). Se os fatos se deram como consignado em ata, e uma vez que são atestados por servidores públicos e se tratando de atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade, não havendo elementos nos autos que infirmem tal conclusão, não se identifica ato ilegal praticado. Isso porque, estando os procuradores afastados preventivamente de suas funções, tendo sido proibidos também de adentrarem a repartições da Prefeitura cujo acesso ao público geral não é franqueado, decisão que inclusive foi baseada na eventual possibilidade de comprometimento das provas a serem produzidas, se o procurador Marcus Vinicius descumpriu tal determinação, adentrando em local proibido e, ademais, supostamente retirou pertences do departamento sem autorização, não há como tachar de abusivo, ictu oculi, o proceder do Corregedor Municipal. Vale destacar que pelo que se verifica dos elementos constantes dos autos sequer houve efetivo cerceamento da liberdade. O citado procurador foi conduzido pelos Guardas Municipais à Autoridade Policial para registro da ocorrência, não tendo havido a prisão em flagrante. Convenientemente a impetrante junta aos autos tão-somente as declarações prestadas em sede policial pelo ora paciente e pelo próprio procurador Marcus Vinícius, que supostamente teria praticado a conduta irregular, (fls. 15/16 e 17/19), não apresentando o inteiro teor do Registro de Ocorrência e as prováveis declarações de outras testemunhas e condutores presentes na ocasião. Ainda que se pudesse cogitar a ocorrência de alguma perseguição por parte do Corregedor do Município, como quer fazer crer a impetrante, não é crível que os Guardas Municipais tenham agido também imbuídos de desvio de poder ou em obediência hierárquica a ordem manifestamente ilegal por parte do Corregedor Municipal, nem que a Comissão Processante, em complô com os demais, tenha alterado a verdade dos acontecimentos na ata de fls. 11/13. A alegação da impetrante de que tudo se deu pelo simples fato de que o procurador estaria na Prefeitura para a audiência e estaria proibido de estar ali em razão do afastamento chega a ser jocosa. Ora, por óbvio que o simples comparecimento do procurador para a audiência no paço Municipal não teria gerado toda a situação noticiada. Vale ressaltar que os demais procuradores, que também compareceram ao local, não foram envolvidos na problemática. É de se supor, pois, que o procurador tenha realmente ingressado em ambiente que não lhe era permitido. Não se pode querer furtar-se à proibição de ingresso em próprios da Municipalidade sob o argumento de ser advogado e estar no exercício da profissão, uma vez que ali não estava em tal qualidade, mas sim como servidor público, afastado de suas funções, que está respondendo a processo administrativo disciplinar. Dizer que teria sido coibido apenas por estar tentando adentrar a um setor de protocolo, uma vez que estava advogando em causa própria também beira o estapafúrdio. Como reza o dito popular “prudência e caldo de galinha nunca fizeram mal a ninguém”. Portanto, ainda que se possa considerar como verdade o fato de ter sido o procurador impedido de ingressar em ambiente de protocolo de requerimentos, supostamente de livre acesso ao público em geral, mais do que ciente de todo o desentendimento existente, poderia tranquilamente ter solicitado que qualquer outra pessoa realizasse o protocolo para ele. O que se percebe é que se está tentando de todas as formas criar alguma circunstância para macular e atravancar o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, sendo que, ao menos até o momento e pelos elementos de convicção trazidos a juízo, não se verificou ilegalidade patente a eiva-lo. Assim, por todas essas circunstâncias relacionadas aos fatos pretéritos narrados, não vislumbro quadro de constrangimento ilegal iminente ou ofensa a direito de ir e vir do paciente a ensejar a expedição de salvo-conduto na forma pretendida. Outrossim, pelo quanto já exposto, impertinente o pedido de determinação para que os atos do processo administrativo sejam realizados em local não pertencente à Prefeitura, bem como da proibição, por parte do Poder Judiciário, de que autoridades do Executivo Municipal adentrem a salas onde estiverem sendo realizadas audiências. Se porventura alguma ilegalidade for praticada, aí sim caberá sua submissão ao Poder Judiciário. Diante de tais considerações, ausente ameaça concreta a direito de ir e vir e, por conseguinte, o interesse processual nas vertentes necessidade e adequação, INDEFIRO liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal e artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. P.I.C. – ADV: GIOVANA MILANEZ (OAB 413022/SP)

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