Justiça determina extinção de vantagens e gratificações ‘indevidas’ de R$ 764 mil a servidores da Rural do Semi-Árido

Justiça determina extinção de vantagens e gratificações ‘indevidas’ de R$ 764 mil a servidores da Rural do Semi-Árido

Decisão da 8.ª Vara Federal do Rio Grande do Norte acolhe manifestação da Advocacia-Geral da União em ação coletiva

Pedro Prata

30 de janeiro de 2020 | 15h35

Matéria atualizada às 15h06 de 14.02 com posicionamento do Sintest*

A Justiça Federal determinou extinção do pagamento de vantagens e gratificações ‘indevidas’ no montante de R$ 764 mil a servidores da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa). A decisão da 8.ª Vara Federal do Rio Grande do Norte acolhe pedido da Advocacia-Geral da União.

Conduzida por meio da Procuradoria Seccional Federal de Mossoró (PSF/Mossoró) e Procuradoria da União do Estado do Rio Grande do Norte (PU/RN), a atuação da AGU evitou despesa de R$ 764 mil aos cofres públicos.

A decisão judicial ocorreu no âmbito de ação coletiva movida pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior (Sintest/RN).

Foto: Ufersa/Divulgação

Segundo a AGU, a ação coletiva buscava anular atos da Universidade Rural que interromperam o pagamento de vantagens e gratificações concedidas aos servidores por decisões judiciais.

Por determinação do Tribunal de Contas da União, a Universidade Rural cessou os pagamentos em agosto de 2017 ‘após constatar que tais vantagens e gratificações eram incompatíveis com o regime jurídico único ou já haviam sido incorporadas às remunerações dos servidores em virtude de reestruturações feitas na carreira’.

Jurisprudência

A Universidade Rural do Semi-Árido juntou aos autos planilhas que ‘comprovaram a absorção dos pagamentos pelas reestruturações e reajustes posteriores concedidos aos servidores’.

A Universidade destacou que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que a sentença que concede o direito a determinado porcentual de acréscimo remuneratório ‘deixa de ter eficácia a partir da posterior incorporação definitiva do referido porcentual na remuneração do servidor’.

“Da mesma forma, a coisa julgada trabalhista não pode prevalecer após mudança do regime celetista para o regime jurídico único, pois extinto o contrato de trabalho por força de lei, impõe-se o acolhimento do novo regime jurídico como o único a regular a matéria”, afirma o procurador federal Carlos André Studart Pereira, que atuou no caso.

Por determinação do Tribunal de Contas da União, a Universidade Rural cessou os pagamentos em agosto de 2017. Foto: Eduardo Mendonça/Ufersa

Diante dos argumentos da AGU, o juízo da 8.ª Vara Federal do Rio Grande do Norte reconheceu a validade dos atos da Universidade.

O magistrado ressaltou que a administração pública ‘tem o dever de anular seus próprios atos quando constata alguma irregularidade’.

“No caso, ficou constatado o pagamento errôneo de valores que não mais seriam devidos aos servidores da Ufersa, uma vez que oriundos de decisão judicial transitada em julgado destituída de eficácia”, assinalou o magistrado.

Um trecho da sentença diz. “Constatada, assim, a ilegalidade, que inclusive estava se repetindo mês a mês, era obrigação do TCU verificar isso e determinar à universidade a cessação dos pagamentos.”

Precedente

O procurador federal Carlos Pereira diz que a decisão ‘representa um importante precedente, já que varas federais em Natal estavam concedendo liminares para os servidores em ações individuais e suspendendo a determinação do TCU’.

“É um caso recorrente em muitas instituições federais de ensino e em outras entidades”, afirma o procurador.

Segundo Carlos Pereira, esta é ‘uma herança deixada pela Justiça do Trabalho para o regime jurídico único, que é o pagamento dessas verbas celetistas’.

“Agora, esse precedente pode servir de referência para que outros juízos, quando forem analisar processos similares, possam se espelhar nessa decisão”, pondera.

Foto: Ufersa/Divulgação

COM A PALAVRA, A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO

“O processo judicial teve por objeto o pagamento de vantagens e gratificações concernentes ao regime da CLT incorporadas na remuneração dos servidores por sentença judicial (horas-extras, adicional noturno, entre outros.), incompatíveis com o regime estatutário da Lei nº 8.112/90. A supressão foi determinada pelo Acórdão nº 11.374/2016 – TCU – 2ª Câmara.

Depois de notificada quanto às determinações do TCU, e depois de sanadas as dúvidas junto à Procuradoria Federal (AGU), responsável pela Assessoria Jurídica da Instituição, a UFERSA garantiu o contraditório e a ampla defesa aos servidores, notificando-os individualmente para a apresentação de defesa e possibilitando posteriormente a interposição do recurso administrativo, com o intuito de evitar equívocos e injustiças no decorrer do processo.

As defesas dos servidores foram realizadas com o apoio das entidades sindicais, que pugnaram pela manutenção dos pagamentos com base nos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Entretanto, tais argumentos não foram suficientes para ensejar o descumprimento da determinação do Tribunal de Contas, que considerou os pagamentos indevidos. Com a decisão administrativa formada, os pagamentos cessaram e os interessados, por meio da entidade sindical, ajuizaram ação na 8ª Vara Federal, que expediu sentença concordando com o término desses pagamentos.

A Gestão da Universidade é sensível aos impactos da supressão desses pagamentos na vida dos servidores afetados. Contudo, em respeito os princípios que norteiam a Administração Pública Federal é dever da UFERSA atender às determinações Tribunal de Contas da União – TCU e da Advocacia-Geral da União – AGU.”

COM A PALAVRA, O SINDICATO

O Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior (SINTEST/RN) recorreu da decisão da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente a ação coletiva menciona da matéria, porque, com todo o respeito ao magistrado responsável pela sentença, considera que houve equívoco no julgamento.

A propósito, cabe mencionar que, ao contrário do que afirma o texto publicado, a Ufersa não conseguiu comprovar a absorção dos pagamentos pelas restruturações das carreiras. Como afirmado pelo Sintest/RN nos autos, a documentação juntada pela universidade demonstra justamente o contrário: a inexistência de norma específica que regule o tema.

Na opinião do sindicato, trata-se, inclusive, de um dos principais equívocos presentes na sentença.

Não se pode ignorar, ainda, que as rubricas estavam protegidas pela autoridade da coisa julgada material, bem como acobertadas pela decadência prevista em lei, mais especificamente o art. 54 da Lei n. 9.784/99. E mais: nos processos administrativos que suprimiu o pagamento das parcelas, sequer se observou o contraditória e a ampla defesa, nos moldes assegurados na Constituição Federal.

Por tudo isso, o Sindicato recorreu da decisão e confia na sua pronta reforma pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, até mesmo em respeito aos precedentes da própria Corte, da Justiça Brasileira sobre o tema e da própria segurança jurídica.

O Sintest/RN reforça o seu posicionamento de defesa dos interesses dos seus sindicalizados, e continuará lutando para reverter esse quadro de injustiça que privou vários servidores federais, alguns deles inativos, de parte de seus rendimentos de forma arbitrária e ilegal”

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