Justiça derruba lei que vetava ‘ideologia de gênero’ nas escolas de Barueri

Justiça derruba lei que vetava ‘ideologia de gênero’ nas escolas de Barueri

Relator de recurso considera que cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e que a norma do município da Grande São Paulo contraria 'a liberdade de ensinar e de aprender, o pluralismo de ideias e a condenação a qualquer tratamento desigual', como o preconceito

Pepita Ortega

17 de maio de 2019 | 08h30

Atualizada às 9h de 27 de maio, com posicionamento do vereador Allan Miranda

Foto: Valter Campanato / Arquivo da Agência Brasil

A Justiça declarou inconstitucional uma lei do município de Barueri, na Região Metropolitana de São Paulo, que proibia atividades pedagógicas ‘ que promovessem, incentivassem ou fomentassem a ideologia de gênero’ nas escolas da cidade.

O relator do recurso, desembargador Carlos Bueno, do Tribunal de Justiça do Estado, destacou que houve ‘usurpação de competência legislativa da União Federal pelo município’ e que a norma contraria ‘a liberdade de ensinar e de aprender, o pluralismo de ideias’.

O julgamento teve votação unânime.

Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, que ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade, ‘cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e ao prefeito da cidade, tratar de assuntos âmbito municipal’.

O órgão destaca ainda que ‘a norma é inconstitucional por comprometer a liberdade de orientação sexual e à liberdade de docência’.

A Lei nº 2.577 de Barueri, de novembro de 2017, proibia ‘atividades, orientações pedagógicas’, e ‘postulados ideológicos’ que ‘ofendam o direito de crianças e adolescentes à inviolabilidade da integridade psíquica, da identidade biológica de gênero, dos valores, ideais e crenças’.

O texto configura a ‘identidade biológica de gênero’ como ‘aquela advinda do respectivo sexo biológico da criança ou adolescente, não podendo o gênero sexual ser considerado simplesmente uma construção social e/ou cultural’.

A lei também vedava aos educadores o fomento de atividades e orientações pedagógicas relacionadas à orientação sexual dos alunos e a promoção de ‘práticas capazes de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade sexual biológica’.

Em seu voto, o relator indicou que houve ‘usurpação de competência legislativa da União Federal pelo município, uma vez que legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e estabelecer normas gerais é matéria federal’.

O magistrado destacou que, sob o mesmo fundamento, o Supremo Tribunal Federal suspendeu cautelarmente leis municipais que vedavam o ensino sobre gênero.

“A atividade legislativa local transbordou os limites constitucionais dentro dos quais seria permitido ao município apenas suplementar a legislação federal, porque a questão envolve interesse nacional, regional e local”, afirmou Bueno.

Ele observou que a lei de Barueri ‘contraria a liberdade de ensinar e de aprender, o pluralismo de ideias, a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo, princípios estabelecidos na Constituição’.

Para fundamentar seu voto, o desembargador citou ainda uma decisão de junho de 2018 pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu uma lei de Foz do Iguaçu.

O texto de Foz proibia a veiculação de ‘relacionado à ideologia de gênero ou à orientação sexual e mesmo a utilização do termo ‘gênero’ na rede municipal de ensino.

No trecho destacado pelo magistrado, Toffoli indica que a promoção do pleno desenvolvimento da pessoa, do desenvolvimento humanístico do país, do pluralismo de ideias, bem como da liberdade de ensinar e apreender são diretrizes para a organização da educação previstas em Constituição.

COM A PALAVRA, O VEREADOR ALLAN MIRANDA, AUTOR DO PROJETO DE LEI

“Como legislador e cuidador dos interesses da população, ao propor o Projeto de Lei 104/2017, que proíbe atividades pedagógicas que promovem, incentivem ou fomentem a ideologia de gênero nas escolas do município, a intenção foi zelar pelos princípios básicos da família envolvendo crianças e adolescentes ainda em formação.

Em nenhum momento, o propósito foi afrontar o princípio federativo ou usurpar competência da União ou Executivo. Acredito que alguns pontos da formação de uma criança cabem apenas a família… entre eles a educação moral, ética e orientação de gênero de acordo com a idade e necessidade para tal.

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo deve ser respeitada e cumprida mas é importante deixar claro que meu intuito foi preservar a inocência e pureza das crianças impedindo qualquer tipo de incentivo ou promoção de causa dentro da sala de aula.”

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