Justiça decide que entidade assistencial não tem que pagar contribuições sociais

Justiça decide que entidade assistencial não tem que pagar contribuições sociais

Sentença da 14.ª Vara Federal em Minas acata pedido de instituto

Fausto Macedo e Julia Affonso

08 de setembro de 2016 | 02h00

instelo

A 14.ª Vara da Justiça Federal em Minas acatou pedido do Instituto Elo para afastar a cobrança da contribuição previdenciária na condição de empregadora.

A Justiça reconheceu que o Elo é uma entidade de assistência social, constituída sob a personalidade jurídica de associação ou fundação sem fins lucrativos, e que tem direito à imunidade tributária sobre a contribuição social, inserida no artigo 195, § 7º da Constituição.

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A regulamentação pela lei complementar – código tributário – vai permitir que um número maior de entidades busque imunidade. Até então o Judiciário tinha entendimento de que a lei do Cebas regulamentava a imunidade das contribuições sociais para as entidades beneficentes de assistência social.

O instituto Elo alegou em juízo que é uma associação sem fins lucrativos, que preenche os requisitos necessários para obter a imunidade constitucional, ‘pois não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda a qualquer título; aplica seus recursos integralmente no País e na manutenção dos seus objetivos institucionais’.

O Instituto sustenta que mantêm escrituração contábil regular de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Elo se declara ‘associação privada, sem fins lucrativos, que constrói, avalia, desenvolve e gerencia projetos sociais, com o propósito de fomentar a inclusão de pessoas e comunidades com histórico de exclusão e trajetória de risco’.

Os advogados do instituto argumentaram que não se aplicam os requisitos da Lei 12.101/2009 – Lei do Cebas – para fins de concessão da imunidade contida no artigo 195, § 7º da Constituição,’ por ser uma lei ordinária, sem competência para regulamentar a imunidade prevista no artigo constitucional’.

A Justiça entendeu que os dispositivos da Lei 12.101/2009 ‘não podem constituir óbice ao reconhecimento do direito das entidades beneficentes de assistência social à imunidade tributária prevista pelo § 7º do art. 195, I da Constituição’.

“As únicas limitações legítimas às imunidades tributárias previstas pela Constituição da República em seus artigos 150, VI, ‘c’ e 195, I, § 7º, são aquelas previstas pelo artigo 14, incisos I a III do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)”, destacam os advogados do Instituto.

Para a advogada do Instituto Elo, Renata Lima — sócia e coordenadora do núcleo do Terceiro Setor do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados —, a decisão foi um avanço. “Estas entidades não podem ser oneradas ao pagamento de impostos e contribuições quando o seu papel perante à sociedade é exatamente atender os mais necessitados”, afirma Renata. “Quando uma entidade deixa de pagar tributos, ela estará reinvestindo em suas atividades para atender mais e melhor.”

A Justiça deu ainda à Elo o direito ‘a restituição de todos os valores pagos de forma indevida nos últimos cinco anos, após o ajuizamento da ação’.

Foi deferida também a ‘tutela de evidência’ e determinada a suspensão da exigibilidade dos tributos previstos pelos artigos 150, VI, ‘c’ e 195, I, § 7º, da Constituição.

Para o advogado Guilherme Reis, também do Nelson Wilians e Advogados Associados, ‘a decisão faz valer o texto constitucional, pois reconhece que a imunidade contida no artigo 195 da Constituição não pode ser regulamentada por lei ordinária’.

“Esta decisão está em harmonia com a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal, demonstrado no voto do Ministro Marco Aurélio nos autos do RE 566. 622, no sentido de se reconhecer que a imunidade da contribuição previdenciária não pode ser regulamentada por lei ordinária, cabendo somente à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.”

O Instituto Elo é uma associação privada, sem fins lucrativos, que constrói, avalia, desenvolve e gerencia projetos sociais, com o propósito de fomentar a inclusão de pessoas e comunidades com histórico de exclusão e trajetória de risco.

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