Justiça decide que abate-teto não se aplica sobre a soma de aposentadorias acumuladas

Denise Avelar, da 6.ª Vara Federal Cível de São Paulo, manda União se abster de realizar descontos considerando como base a soma de dois valores recebidos por servidor público

Da Redação

14 Março 2018 | 08h12

A juíza federal Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, determinou que a União se abstenha de realizar descontos relativos ao abate teto considerando como base a somatória de dois valores recebidos a título de aposentadoria por um servidor público aposentado.

As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal em São Paulo.

O autor da ação recebe proventos distintos de aposentadoria referentes a dois cargos públicos – médico (R$ 32 mil) e professor (R$ 9,5 mil). Alega que desde junho de 2010 a União ‘efetua descontos referentes ao abate teto considerando, indevidamente, a somatória dos dois proventos’.

Ele ressalta que as remunerações isoladamente ‘não ultrapassam o teto constitucional, sendo que a redução, aplicada sobre a soma dos rendimentos, fere direito já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 33.170’.

Para a juíza, ‘nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público’.

Denise Aparecida Avelar afirma que é com base nesse entendimento que o STF, em recente julgamento, ‘reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação do desconto somando os valores recebidos, quando as acumulações forem compatíveis com o texto constitucional’.

“Ademais, a incidência do limitador, considerado o somatório dos ganhos, ensejaria enriquecimento sem causa do Poder Público, pois viabiliza retribuição pecuniária inferior ao que se tem como razoável, presentes as atribuições específicas dos vínculos isoladamente considerados e respectivas remunerações”, assinalou Denise.

A juíza também considerou que a situação poderia potencializar situações contrárias ao princípio da isonomia, ‘já que poderia conferir tratamento desigual entre servidores públicos que exerçam funções idênticas às do aposentado’.

Considerando como ‘indevida’ a aplicação do abate-teto sobre a somatória dos benefícios recebidos, e verificando perigo na demora ao julgamento definitivo, a magistrada deferiu a tutela provisória de urgência e determinou a suspensão do desconto até o julgamento final do processo.

COM A PALAVRA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

A Advocacia-Geral da União já foi citada e intimada da decisão e está analisando a possibilidade de contestação e recurso.

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