A Justiça de São Paulo homologou o primeiro acordo de colaboração firmado pela Odebrecht com promotores paulistas envolvendo crimes em São Paulo revelados na Operação Lava Jato. O juiz José Gomes Jardim Neto, da 9.ª Vara da Fazenda Pública, aceitou o termo de autocomposição no qual a empreiteira se compromete a devolver R$ 21,2 milhões que diz ter pago de caixa 2 ao ex-prefeito e hoje ministro das Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), entre 2008 e 2014. O político nega.
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DECISÃOCom o acordo, a Odebrecht deixa o polo passivo de uma ação por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito na qual o Ministério Público paulista pede que Kassab devolva R$ 85 milhões aos cofres públicos. Segundo o termo, a empreiteira poderá pagar o valor que teria sido dado ao ex-prefeito sem correção e multa em 22 anos ou ter essa quantia descontada de futuras obras públicas com a Prefeitura da capital.
Em contrapartida, a Odebrecht reconhece que cometeu crimes e se dispõe a oferecer depoimentos e documentos que possam comprovar os pagamentos ilícitos a Kassab. Segundo o juiz, o acordo "atende ao interesse público". "É possível e recomendável que a Odebrecht assuma os ilícitos apurados, colaborando com o Poder Judiciário", afirmou Jardim Neto.
Além do caso de Kassab, promotores do Patrimônio Público já assinaram outros quatro acordos com a Odebrecht que preveem a devolução de mais R$ 21,4 milhões. Três ainda aguardam homologação da Justiça. O quarto, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permite à empreiteira retomar um contrato de R$ 503 milhões com a Prefeitura que a empresa admitiu ter vencido mediante formação de cartel e pagamento de propina, precisa ser homologado pelo Conselho Superior do MP paulista.
Para o promotor Silvio Marques, a homologação do acordo "garante segurança jurídica a todos". "O termo foi assinado pelo Ministério Público e pela Prefeitura, que eram os dois únicos órgãos legitimados para propor a ação civil de improbidade administrativa. Garantimos provas no processo e a recuperação de dinheiro público", disse.
Camargo Corrêa
Em fevereiro, a Justiça já havia homologado um acordo no qual a construtora Camargo Corrêa aceitou devolver cerca de R$ 48 milhões pela formação de cartel nas obras da Linha 5-Lilás do Metrô de São Paulo.
Com o termo, assinado com o promotor Marcelo Milani, ela se livrou de uma condenação por improbidade que cobra cerca de R$ 800 milhões de 13 empresas, entre as quais a Odebrecht.
COM A PALAVRA, O PROMOTOR SILVIO MARQUES
"A homologação da autocomposição garante segurança jurídica a todos. O termo foi assinado pelo Ministério Público e pela Prefeitura, que no caso eram os dois únicos órgãos legitimados para propor a ação civil de improbidade administrativa contra a empresa e contra o ex-prefeito. Além disso, garantimos provas no processo e a recuperação de dinheiro público".
COM A PALAVRA, GILBERTO KASSAB
"O ministro entende que, na vida pública, as pessoas estão corretamente sujeitas à especial atenção do Judiciário e ressalta sua tranquilidade e confiança na Justiça e no Ministério Público. Como sempre, ao longo de sua vida pública, está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários e destaca que todos os seus atos seguiram a legislação e foram pautados pelo interesse público."
