Justiça de São Paulo abre ação contra ex-fiscal da Fazenda do Estado por ‘enriquecimento ilícito’

Justiça de São Paulo abre ação contra ex-fiscal da Fazenda do Estado por ‘enriquecimento ilícito’

Eduardo Takeo Komaki, alvo da Operação Zinabre, investigação do Ministério Público contra a 'Máfia do ICMS', foi demitido em 2019 dos quadros do Fisco paulista por não comprovar origem lícita de ganhos e evolução patrimonial

Pepita Ortega e Fausto Macedo

28 de julho de 2021 | 20h28

Prédio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Foto: Reprodução / Google Maps

A Justiça paulista recebeu ação de improbidade administrativa apresentada contra o ex-fiscal de rendas Eduardo Takeo Komaki por suposto ‘enriquecimento ilícito’ de R$ 690.761,19. Ele foi alvo da Operação Zinabre, que mirou a Máfia do ICMS – esquema de corrupção envolvendo funcionários da Secretaria da Fazenda de São Paulo que acertavam propinas com empresas em troca de reduções substanciais na cobrança do tributo.

“Havendo claro indício de que o demandado deixou de comprovar origem lícita de seus ganhos e evolução patrimonial em relação aos exercícios de 2010, 2013, 2014 e 2015 , bem como ausente declaração de Imposto de Renda, e considerando mais mérito próprio da ação, admito a peça inicial, recebendo-a”, registrou trecho da decisão publicada no Diário de Justiça nesta quarta-feira, 28.

Segundo os autos, o ex-fiscal respondeu a um processo administrativo disciplinar que concluiu por sua incompatibilidade da evolução patrimonial. A pena aplicada no caso foi a de demissão, em novembro de 2019.

Em defesa apresentada à Justiça paulista, o ex-fiscal alegou que possui provas contábeis da origem movimentação de seu patrimônio, sustentando ainda que a Fazenda do Estado não possui ‘demonstração de que existe incompatibilidade entre o incremento patrimonial e suposta incompatibilidade de remuneração’.

Ao analisar o caso, a Justiça paulista indicou que a apuração que resultou no processo administrativo ‘constata suposto estado de práticas que se prestava supostamente a enriquecer o servidor ilicitamente mediante obtenção de vantagens indevidas’. A decisão ressaltou ainda que, para a tipificação da conduta improba, ‘não se exige o requisito da comprovação da origem’.

“Apenas a existência de riqueza incompatível e injustificada em conjunto com a falta de declaração que justifique a evolução é suficiente para configuração da improbidade. Aqui estamos diante de apuração de estado de incompatibilidade, cuja justificação é ônus de todo servidor público. Independente se idôneo ou criminoso, a Lei autoriza que se presuma improbidade administrativa quando existir patrimônio incompatível com a renda”, registra o despacho.

Segundo a decisão publicada no Diário de Justiça, o agente público que possui patrimônio superior à renda correspondente ao exercício de suas funções ‘possui o ônus de comprovar cabalmente que referido patrimônio decorre de atividades privadas compatíveis com o exercício de sua função, sob pena de ser presumido o enriquecimento ilícito’.

“O agente corrupto não documenta o ilícito cometido. A lógica perpetrada por aqueles que corrompem a Administração Pública é justamente fazê-lo evitando-se possibilidade de rastreio da origem dos recursos que passam a fazer parte de seu patrimônio. Nesse passo, admite-se a presunção de que o agente que não comprova a idoneidade da origem de seus recursos, seja pela renda por ele auferida em razão do exercício de suas funções, seja mediante ganhos de atividades privadas compatíveis, tem sobre si a presunção de enriquecimento ilícito configurada”, registra o despacho.

COM A PALAVRA, KOMAKI

A reportagem busca contato com o ex-fiscal. O espaço está aberto para manifestações.

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