Justiça de Rondônia determina despublicação de notas de associação médica, que acusa censura

Justiça de Rondônia determina despublicação de notas de associação médica, que acusa censura

Juiz Pedro Sillas de Carvalho considerou que o direito à liberdade de expressão não é absoluto; AMB acusava reitora de universidade particular, suplente do senador Confúcio Moura (MDB-RO), de se beneficiar da MP Médicos pelo Brasil

Pedro Prata

28 de outubro de 2019 | 17h42

Uma decisão da 2.ª Vara Cível de Porto Velho determinou a despublicação de matérias da Associação Médica Brasileira (AMB) nas quais a entidade acusava a reitora de uma universidade particular, suplente de um senador, de se beneficiar da Medida Provisória Programa Médicos pelo Brasil, que tramita no Senado. A associação acusa a ordem judicial de ‘censura‘.

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O direito à liberdade de expressão está previsto na Constituição Federal, mas nenhuma liberdade individual é absoluta, argumentou o juiz Pedro Sillas Carvalho em sua decisão.

Além disso, o magistrado considerou que as instituições privadas são autorizadas pela resolução 3/2016 e portaria normativa 22/2016, do Conselho Nacional de Educação, a revalidar diplomas expedidos no estrangeiro.

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“Tratar o assunto em sítios digitais, sem provas, com caráter injurioso, fere direitos e garantias fundamentais protegidos, como a exemplo a honra e a dignidade das pessoas.”

A AMB publicou artigos nos quais acusa Maria Eliza de Aguiar e Silva, reitora da faculdade particular Centro de Ensino São Lucas, de se beneficiar da MP 890/2019.

A Medida Provisória, sob relatoria do senador Confúcio Moura (MDBRO), do qual Maria Eliza é suplente, trata do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde.

Associação Médica Brasileira acusa a reitora de se favorecer pela relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO). Foto: AMB-RO/Divulgação

Algumas emendas liberam universidades privadas para atuar no processo de revalidação de diplomas de medicina de escolas estrangeiras.

Em um texto, a AMB diz. “As emendas aceitas pelo relator, que permitem a revalidação de diplomas por faculdades particulares, podem ser um verdadeiro presente dele para a suplente.”

Ainda segundo a Associação Médica Brasileira, a faculdade São Lucas também estaria ofertando cursos complementares de forma irregular.

Em sua defesa, a faculdade São Lucas afirma que a resolução 3/2016 do Conselho Nacional de Educação ‘autoriza que os acadêmicos que não lograram êxito nas provas ou exames, poderão por indicação da universidade pública, realizar estudos complementares, a fim de atingir os requisitos mínimos para revalidação do diploma estrangeiro’.

Por meio de nota, o Ministério da Educação esclarece. “A resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) aponta que as instituições revalidadoras que são públicas poderão fazer a complementação e, se necessário, com convênios com as privadas, porém a responsabilidade de tal formação continua sendo da instituição revalidadora pública.”

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Além disso, a defesa do Centro Universitário São Lucas afirma que a oferta de estudos complementares é regular e passou pelo edital público específico da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT). Diz, ainda, que a instituição respeita as normas de fiscalização e de avaliação.

Foi determinada multa diária mínima de R$ 1 mil e máxima de R$ 10 mil em caso de descumprimento por parte da AMB. A associação acatou a decisão, mas irá recorrer do que considera censura ‘inexplicável’ e ‘indefensável’, diz Diogo Sampaio, seu vice-presidente.

“Querem calar a AMB e abafar as denúncias que a entidade tem feito. Vamos recorrer para garantir o direito dos médicos e da população brasileira de terem acesso a informações públicas sobre temas que são de seu interesse. Represálias como estas não irão nos intimidar e servem apenas para reafirmar que estamos no caminho certo”, afirmou Sampaio.

Reitora diz que MP não a beneficia

Na tutela inibitória incidental, a defesa de Maria Eliza de Aguiar e Silva nega que a edição da Medida Provisória beneficie a reitora. Além disso, afirma que a MP busca suprir a necessidade de médicos no País, o que ‘poderia vir a impactar as oportunidades de trabalho e o rendimento daqueles que já militam nesse ramo tão promissor, que alça praticamente todos os profissionais da medicina a condições financeiras e sociais muito superiores à média da população’.

“Ao total revés, o que pretende a AMB é defender apenas os interesses patrimoniais dos seus associados, ou talvez seja coincidência que o presidente da AMB do estado de Rondônia é mantenedor de duas faculdades de medicina em Porto Velho/RO, uma delas, inclusive, que recentemente obteve, por medida judicial, a autorização para ofertar 100 vagas anuais de Medicina”.

Por fim, a defesa da reitora frisa que a redação da MP não altera o caráter privativo da competência das instituições públicas em revalidar diplomas. “O que joga por terra as insinuações de que estaria havendo favorecimento ilícito, pelo senador eleito, a uma de suas suplentes.”

COM A PALAVRA, O CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS

A reitora Maria Eliza de Aguiar e Silva estava fora do País no momento de elaboração desta reportagem. O jornalista Alexandre Lemos, amigo da reitora, recebeu autorização dela para falar. “A reitora considera essas denúncias uma campanha difamatória contra ela e contra a instituição.”

COM A PALAVRA, O SENADOR CONFÚCIO MOURA

A reportagem espera o posicionamento do senador. O espaço está aberto para manifestação.

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