Justiça de Brasília recusa denúncia contra Lula em caso do sítio de Atibaia

Justiça de Brasília recusa denúncia contra Lula em caso do sítio de Atibaia

Decisão proferida pela juíza Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, que estendeu a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro ao caso do sítio de Atibaia; a magistrada da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal ainda declarou extinta a punibilidade dos acusados com mais de 70 anos, entre eles o ex-presidente petista

Lauriberto Pompeu/BRASÍLIA

22 de agosto de 2021 | 12h11

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: Rafael Arbex/Estadão

A Justiça Federal de Brasília decidiu rejeitar a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do Sítio de Atibaia. A decisão da juíza Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, seguiu um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro suspeito nos casos envolvendo o ex-presidente petista, anulando todas as decisões proferidas pelo magistrado no âmbito dos processos.

A juíza federal rejeitou uma solicitação do procurador da República Frederico Paiva para que fosse iniciada uma nova ação penal por considerar que ‘parte significativa das provas que consubstanciavam a justa causa apontada na denúncia originária foi invalidada pelo Supremo Tribunal Federal’ e que o ‘Ministério Público Federal não se desincumbiu de indicar quais as provas e elementos de provas permaneceram válidos e constituem justa causa’.

“No presente caso,  a mera ratificação da denúncia sem o decotamento das provas invalidadas em virtude da anulação das decisões pelo Supremo Tribunal Federal mediante o cotejo analítico das provas existentes nos autos não tem o condão de atender ao requisito da demonstração da justa causa, imprescindível ao seu recebimento”, ressaltou a magistrada em sua decisão.

No despacho de 45 páginas, Pollyana ainda declarou extinta a punibilidade dos acusados com mais de 70 anos, entre eles Lula e os ex-presidentes da OAS Leo Pinheiro e da Odebrecht (atual Novonor) Emilio Odebrecht. “Em razão da prescrição da pretensão punitiva,  declaro extinta a punibilidade dos denunciados septuagenários Luiz Inácio Lula da Silva, Emílio Alves Odebrecht, Alexandrino de Salles Ramos de Alencar e Carlos Armando Guedes Paschoal e de consequência, rejeito a denúncia ratificada quanto aos denunciados referidos por falta de pressuposto processual”, registra o documento.

Documento

A magistrada explicou em detalhes a razão da aplicação da extinção de punibilidade, inclusive detalhando os fatos imputados a cada um dos acusados. No caso de réus com mais de 70 anos, cai para metade o prazo para que eles sejam condenados. Tal prazo é contado a partir da data do suposto ato criminoso e só é interrompido em momentos específicos, entre eles o de recebimento da denúncia e o de prolação da sentença condenatória.

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal que anulou todos os atos decisórios dados pelo ex-juiz Sérgio Moro no caso, o prazo de prescrição dos crimes seguiu contando. “Tendo em vista o transcurso dos lapsos temporais entre a data dos fatos e a presente data, e tendo sido anuladas as decisões que interromperam a prescrição pelo Supremo Tribunal Federal, forçoso o reconhecimento da superveniência da prescrição”, registrou Pollyana. Assim, com relação a Lula, por exemplo, a juíza entendeu que incide a prescrição sobre as imputações de corrupção e lavagem de dinheiro relacionadas às reformas do sítio de Atibaia.

A condenação de Lula no caso do Sítio de Atibaia se deu em fevereiro de 2019, quando a juíza federal Gabriela Hardt, substituta de Moro na Operação Lava Jato, sentenciou o petista por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. Mesmo com a decisão final tendo sido proferida por Hardt, Moro foi quem instruiu a maior parte das fases do processo. Sergio Moro saiu do cargo de juiz para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública de Jair Bolsonaro.

O ex-presidente foi sentenciado acusado de receber R$ 1 milhão em propinas referentes às reformas do sítio Santa Bárbara, em Atibaia, que está em nome de Fernando Bittar, filho do amigo de Lula e ex-prefeito de Campinas, Jacó Bittar. Segundo a sentença, as obras foram custeadas pelas empreiteiras OAS e Odebrecht.

Em nota, a defesa do petista declarou que a decisão “coloca fim a mais um caso que foi utilizado pela ‘lava jato’ para perseguir o ex-presidente Lula”.

“A sentença que rejeitou a reabertura da ação do ‘sítio de Atibaia’ contra Lula soma-se a outras 16 decisões judiciais nas quais Lula foi plenamente absolvido ou teve processos arquivados, diante da inconsistência das denúncias. Todas estas decisões são igualmente relevantes para afirmar o primado da Justiça e confirmar a inocência do ex-presidente, embora nada possa reparar os 580 dias de prisão ilegal, as violências e o sofrimento infligidos a Lula e sua família ao longo destes cinco anos”, declarou a defesa do ex-presidente.

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