Justiça condena União a ressarcir contribuinte por inscrição indevida em dívida ativa

Autora da ação alegou que recebeu uma notificação pela não entrega da declaração referência 2004 e impugnou administrativamente o débito, mas cobrança foi mantida

Luiz Vassallo e Julia Affonso

25 Maio 2018 | 10h00

A União foi condenada a indenizar uma contribuinte pela inscrição indevida de débitos em dívida ativa, alegando incorretamente que ela não apresentou a declaração de ajuste anual. A decisão é do juiz federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1.ª Vara Federal Cível de São Paulo. A autora da ação alega que recebeu uma notificação em razão da não entrega de declaração referência 2004. Por ser indevida, impugnou administrativamente o débito, contudo foi mantida a cobrança, quando então foi realizado o parcelamento do valor.

Documento

As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal – Processo: 0006812-47.2015.403.6100.

Para Castrianni, os documentos apresentados comprovam o dano material, que consiste no pagamento indevido do débito inscrito em dívida ativa.

“Não é possível considerar que a inscrição em dívida ativa constitui mero dissabor, uma vez que a sua presunção de liquidez e certeza foi contestada administrativamente e não houve análise, em tempo razoável, até o momento da propositura da ação judicial”, afirmou.

Castrianni considerou que ‘quanto ao valor da indenização pelo dano causado, deverão ser levadas em conta as circunstâncias fáticas do caso, a gravidade do dano sofrido, suas consequências e capacidade econômica das partes, observando-se a razoabilidade e equidade, a fim de que não constitua enriquecimento ilícito para a parte, mas sim justa indenização, como forma de compensação pecuniária pelo dano sofrido”.

Por fim, o magistrado condenou a União a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2,6 mil por danos materiais, ‘dada a importância paga pela autora da ação quando do parcelamento da dívida que se mostrou indevida’.

Os valores deverão ser atualizados segundo o manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal.

COM A PALAVRA, A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

A Procuradoria da Fazenda não vai comentar a sentença do juiz Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1.ª Vara Federal Cível de São Paulo.