Justiça condena Fazenda Pública a devolver valores descontados de PM que cumpriu isolamento porque mulher pegou covid

Justiça condena Fazenda Pública a devolver valores descontados de PM que cumpriu isolamento porque mulher pegou covid

O Colegiado reconheceu o direito ao afastamento do servidor público que precisou se isolar por nove dias, devido ao risco de disseminação do novo coronavírus

Wesley Gonsalves

17 de agosto de 2021 | 18h33

O Juizado Especial Cível e Criminal de Mirandópolis, no interior paulista, condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a devolver os valores descontados do salário de um policial militar que se afastou do trabalho após sua esposa se contaminar com a covid-19. O Colegiado reconheceu o direito ao afastamento do servidor público que precisou se isolar por nove dias, devido ao risco de disseminação do novo coronavírus. Ainda cabe recurso.

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Integrante da corporação precisou se isolar após a esposa contrair covid-19. Foto: Governo do Estado de São Paulo

Segundo o processo, o policial precisou ficar em isolamento por determinação médica, uma vez que sua companheira havia sido contaminada. Após os dias que esteve afastado, o servidor foi convocado pelo Estado para uma perícia médica que negou o afastamento. Diante da decisão, o oficial teve descontado do salário o valor referente aos nove dias que esteve de licença.

Ao analisar a ação, a juíza Thais Silva Porto destacou que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê a possibilidade de afastamento em caso de tratamento de doença de familiar e cônjuge. “No caso, o conjunto probatório revela que a esposa do demandante, contraiu a covid-19, conforme documentos médicos e exames. Assim, em que pese o posicionamento contrário da ré, à concessão da licença médica pleiteada merece prosperar”, afirmou Thais.

Na decisão, que ainda cabe recurso, a magistrada salientou que o policial seguiu as recomendações de entidades de saúde pública, que preconizam o isolamento em caso de contato com pessoas contaminadas pela covid-19, evitando assim a disseminação da doença viral na corporação. “Nesse quadro, diante do estado de calamidade pública instalado atualmente por conta de uma pandemia viral, o juízo deve balancear e concretamente equilibrar os interesses em questão, o que ora se faz seguindo as diretrizes técnicas ditadas por quem tem autoridade e conhecimento técnico sobre a matéria, sempre prestigiando aquilo que for necessário para proteção da saúde pública”, discorreu a juíza.

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