Justiça condena ex-auditor da Receita a oito anos de prisão

Paulo Tarciso Pacioni foi denunciado pela Procuradoria da República por incluir em 2003 dados falsos no sistema do Fisco para ocultar dívidas de R$ 2,9 milhões de construtora com a Previdência

Julia Affonso, Mateus Coutinho e Fausto Macedo

15 de setembro de 2016 | 04h15

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A Justiça Federal condenou a oito anos e seis meses de reclusão o ex-auditor fiscal Paulo Tarciso Pacioni por falsidade ideológica e por inserir dados falsos no sistema da Receita para beneficiar uma empreiteira que acumulava dívidas de R$ 2,91 milhões ao INSS.

A sentença acolhe denúncia do Ministério Público Federal que já ingressou com recurso para aumentar a pena imposta a Pacioni.

As informações foram divulgadas no site da Procuradoria da República em São Paulo nesta quarta-feira, 14.

O número do processo é 0008603-43.2014.403.6114.

Pacioni também responde à ação de improbidade administrativa (número 0005837-17.2014.403.6114, junto com a Construtora e Incorporadora de Imóveis JR Ltda). Para consultar a tramitação das ações, acesse http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/

Pacioni foi demitido do cargo pelo Ministério da Fazenda em 2009.

Segundo a denúncia, Pacioni agiu para ocultar as dívidas da Construtora e Incorporadora de Imóveis JR Ltda, sediada em Praia Grande, litoral paulista.

Em janeiro de 2003, segundo a acusação, o auditor emitiu seis certidões negativas de débito, referentes a obras da construtora em Praia Grande.

Os documentos, porém, eram ideologicamente falsos. As investigações constataram que, entre junho de 1999 e dezembro de 2002, a empresa deixou de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias devidas em razão do trabalho executado pelos operários nestes empreendimentos.

Os coeficientes de recolhimento, que deveriam ser de pelo menos 70% das contribuições, foram de apenas 5,75% em uma das obras.

Segundo a Procuradoria, o auditor atestou que a contabilidade da construtora estava regular, sem sequer exigir a apresentação dos livros contábeis atualizados.

A empresa havia alterado seu domicílio fiscal para São Bernardo do Campo menos de um mês antes da emissão das certidões.

A Procuradoria entrou com recurso para que a pena do réu chegue a 25 anos e dez meses de reclusão por causa dos seis documentos falsos e das ‘informações inverídicas inseridas no sistema do Fisco, que visaram permitir a sonegação milionária por parte da construtora’.

“O réu tinha pleno conhecimento do caráter injusto de sua conduta pois é graduado em Direito e contabilidade”, assinala a procuradora da República Fabiana Rodrigues de Sousa Bortz, responsável pelo processo.

Pacioni era auditor fiscal desde 1993.

Em 2002 ele recebeu treinamento específico sobre a aplicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 69/2002 – que dispõe sobre as normas aplicáveis à construção civil.

Segundo a Procuradoria, ‘ele sabia da relevância dos dados falsos que inseriu nos sistemas da Receita’.

O Ministério Público Federal pede ainda a condenação do ex-auditor fiscal a 18 anos de reclusão ‘por ter modificado indevidamente 66 Guias de Recolhimento da Previdência Social pagas pela construtora’.

Segundo a acusação, esses documentos ‘referiam-se originalmente a remunerações pagas a profissionais da área administrativa, como os sócios e o contador da empresa, mas foram alterados para atribuir os recolhimentos às obras’.

A sentença judicial absolveu Pacioni destes crimes, considerando que a conduta configurou ‘mero erro funcional’.

A procuradora Fabiana Rodrigues de Sousa Bortz ressalta que ‘o réu tinha plena consciência de que as alterações que promovia eram irregulares e poderiam, caso não tivessem sido descobertas, resultar na apuração de um débito menor de contribuições previdenciárias devidas pela construtora’.

A reportagem não localizou Pacioni. O espaço está aberto para sua manifestação.

Contra a demissão, o ex-auditor chegou a entrar com mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça alegando ‘prescrição da pretensão punitiva, porquanto a administração tomou conhecimento dos fatos em 22 de setembro de 2003 e a pena de demissão foi aplicada somente em 26 de novembro de 2009’.

A defesa de Pacioni argumentou que Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido por servidor ocupante do cargo de agente administrativo, ‘esse de grau hierárquico inferior ao que ocupava (Auditor Fiscal), motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade de todo o procedimento por violação ao princípio da hierarquia’.

Quanto ao mérito, a defesa destacou que ‘a punição aplicada é desproporcional e carece de razoabilidade, bem como a Administração deixou de demonstrar que houve obtenção de vantagem indevida para a improbidade administrativa imputada ao impetrante’.

O pedido foi rejeitado pelo ministro Jorge Mussi, do STJ.

“A sanção de demissão, aplicada ao impetrante, mostra-se proporcional às faltas a ele atribuídas. Apesar de não ter sido demonstrado proveito pessoal nas condutas que lhe foram atribuídas, ficou claro que ele deixou de observar as regras previstas pela Administração quando emitiu as Certidões Negativas de Débito. Atuou, ainda, com dolo na emissão irregular de 66 Guias de Recolhimento da Previdência Social – GPS, com o objetivo de encobrir o equívoco anteriormente cometido.”

Ainda segundo o ministro, ‘ficou devidamente demonstrado no Processo Administrativo Disciplinar o dolo específico, necessário para configuração do ilícito administrativo’.

“A prova produzida é suficiente para demonstrar, no mínimo, a desídia no exercício da função pública, apesar de seus mais de 16 anos de serviço público.”

A reportagem fez contato por e-mail e por telefone com a Construtora e Incorporadora de Imóveis JR Ltda, mas não obteve retorno. O espaço está aberto para a manifestação da empresa.

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