Justiça condena Eike a 8 anos de prisão e multas de R$ 118 mi

Justiça condena Eike a 8 anos de prisão e multas de R$ 118 mi

Em ação na Justiça Federal do Rio, empresário foi acusado pelo Ministério Público de usar informações privilegiadas e de manipular o mercado nas negociações com ativos da OSX

Vinicius Neder/RIO

30 de setembro de 2019 | 13h15

Atualizada às 11h03 de 01.10

Para juíza, Eike ‘se aproveitou da fragilidade dos órgãos de fiscalização do mercado de capitais’. Foto: Fabio Motta/Estadão

O empresário Eike Batista foi condenado pela Justiça Federal do Rio a 8 anos e 7 meses de prisão, e a pagar multas no valor total de R$ 118,5 milhões, por usar informações privilegiadas e por manipular o mercado nas negociações de papéis da OSX. A sentença, da juíza Rosália Monteiro Figueira, foi publicada nesta segunda-feira, na primeira condenação daquele que já foi o homem mais rico do País por crimes contra o mercado financeiro. A defesa de Eike informou que vai recorrer da decisão.

Essa ação judicial foi iniciada em 2014 pelo Ministério Público Federal (MPF) – se tornou famosa porque, nesse processo, um juiz foi afastado do caso após ser flagrado dirigindo carros de Eike que foram apreendidos.

Outros dois processos envolvendo crimes contra o mercado financeiro correm no Judiciário.

A primeira condenação veio por causa de operações de 2013. Em 19 de abril daquele ano, Eike vendeu cerca de dez milhões de ações da OSX, empresa do grupo dona de um estaleiro e do Porto de Açu.

O caso foi investigado também em processo administrativo sancionador da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que multou o ex-bilionário em R$ 21 milhões, também por uso de informação privilegiada, irregularidade que é conhecida no mercado pela expressão em inglês – “insider trading”.

Com a venda das ações em abril de 2013, Eike levantou R$ 33,7 milhões. Segundo a acusação no processo da CVM, o empresário realizou a operação porque já sabia que um novo plano de negócios seria divulgado e derrubaria as ações da OSX. Com a venda, ele evitou uma perda de R$ 10,5 milhões.

Na época da operação, Eike era o acionista controlador e presidente do conselho da OSX. Nos processos administrativo e judicial, as acusações sustentam que, em 15 de abril de 2013, dias antes de vender as ações, o fundador do “Império X” participou de reuniões sobre os planos da OSX.

Nessas reuniões, ficou decidido que a plataforma FPSO OSX-2 ficaria na Ásia. A plataforma estava destinada a campos de petróleo operados pela petroleira OGX – o fato de esses campos terem bem menos petróleo do que o inicialmente estimado, informação que demorou a ser passada ao mercado, está na origem dos problemas financeiros do império de Eike. O novo plano de negócios seria anunciado em comunicado em 17 de maio de 2013, sem citar a decisão de manter a plataforma na Ásia.

A Justiça entendeu que, dessa forma, Eike induziu investidores ao erro, caracterizando a “manipulação de mercado”, e se aproveitou da informação privilegiada para vender suas ações antes de todos, evitando perdas maiores. Para a juíza, “a conduta típica está devidamente comprovada nos autos, não se verificando elementos capazes de afastar a ilicitude ou a culpabilidade” de Eike.

Segundo o advogado Fernando Martins, a defesa do empresário recorrerá da decisão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Atualmente, Eike responde em liberdade a outros processos e já tem uma condenação numa ação do braço fluminense da Operação Lava Jato, que investiga o esquema do ex-governador Sérgio Cabral (MDB) – apesar de solto, o empresário está com o passaporte confiscado.

No recurso, a defesa sustentará que a condenação “diverge do posicionamento atual do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão que detém capacidade técnica para avaliar se houve efetivamente ilícito ao mercado de capitais”. O órgão, mais conhecido no mercado como “Conselhinho”, é a última instância de recurso dos processos administrativos da CVM e do Banco Central (BC).

Semana passada, o Conselhinho absolveu Eike do processo da CVM que multou o empresário em R$ 21,3 milhões. O órgão entendeu que o empresário não teve a intenção de lucrar indevidamente com a venda de ações da OSX porque teria feito a operação para cumprir as regras da bolsa brasileira e enquadrar a quantidade de ações da OSX em circulação ao porcentual mínimo de 25%. A decisão do Conselhinho foi tomada com voto de qualidade da presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira, após um empate de 4 a 4 entre os conselheiros.

Advogado de Eike na esfera administrativa, Darwin Corrêa avalia que a absolvição pelo Conselhinho terá um “grande peso” quando o tribunal avaliar o recurso do empresário contra a condenação criminal, por se tratar de um órgão técnico especializado da própria administração pública. Ele argumenta que ninguém pratica crime quando está cumprindo um dever legal, como no caso da determinação da bolsa.

“A matéria de ‘insider trading’ é pouco tratada pelo Judiciário. Atribuo isso (a condenação criminal de Eike) a um erro de julgamento e desconhecimento da matéria de mercado de capitais”, disse o advogado ao Estado.

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