Justiça condena a 13 anos de prisão ex-auditora fiscal de São Paulo ‘competente e hábil na cobrança de propinas’

Justiça condena a 13 anos de prisão ex-auditora fiscal de São Paulo ‘competente e hábil na cobrança de propinas’

Elina Kour é acusada da prática de 22 operações de lavagem de dinheiro supostamente oriundo de propinas do comércio, escolas, shoppings, indústrias e até motel; delator disse que ela 'agia ilimitadamente'

Pepita Ortega, Pedro Prata e Fausto Macedo

10 de dezembro de 2019 | 12h18

A juíza Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães, da 18.ª Vara Criminal de São Paulo, condenou a 13 anos, um mês e seis dias de prisão a ex-auditora fiscal do município de São Paulo Elina Paula Cures Kour, acusada de 22 operações de lavagem de dinheiro supostamente oriundo de propinas que teria tomado de empresas, indústrias, shoppings, escolas e até motel para não lançar multas. Elina poderá apelar em liberdade.

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A sentença de 22 páginas decreta, ainda, confisco de bens imóveis da ex- fiscal, que se aposentou no começo da investigação – apartamento na Avenida Jurucê, 664, Bloco B, apto 181, Indianópolis, São Paulo; apartamento 22 do Edifício Maison D’Orleans; sala 74 do Edifício The Point, situada na Rua Padre João Manoel, 222, Jardim Paulista; ainda, o valor de R$ 192.922,47.

A condenação, imposta no dia 22 de novembro, acolhe denúncia do promotor de Justiça Marcelo Mendroni, que integra o Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos, braço do Ministério Público do Estado.

O processo contém a delação premiada de um outro ex-fiscal da Prefeitura de São Paulo, Carlos Augusto Di Lallo. Ele contou que trabalhou na Prefeitura de São Paulo, como auditor fiscal, de 1994 a 2014. Informou que conhece Elina, ‘pois ela foi auditora fiscal e trabalhava com IPTU’.

Foto: TJ-SP/Reprodução

Segundo o delator, Elina tinha intensa atuação na coleta de propinas. Entre suas vítimas, diz a Promotoria, estão supermercados, escolas, universidades, empresa de ônibus, shopping e até motel.

Elina tinha autonomia para atuar. “Essa independência e liberdade dadas a Elina, na cobrança de propinas, ocorria por ser uma pessoa competente e hábil em fazer os acertos, isto é, agia ilimitadamente sobre grandes contribuintes e tinha mais eficiência nas cobranças indevidas”, afirmou o delator.

Di Lallo fez o acordo de delação no âmbito da Operação ‘Máfia dos Fiscais’, ou ‘Máfia do ISS e Habite-se’, deflagrada em 2014. A investigação foi conduzida pela Promotoria em parceria com a Prefeitura, na gestão do então prefeito Fernando Haddad (PT). O acordo de Di Lallo foi homologado pela 21.ª Vara Criminal da Capital.

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O delator ‘foi enfático ao afirmar que, de fato, existia um esquema de arrecadação de propina, que englobava auditores fiscais do ISS e IPTU.

Segundo ele, Elina ‘era uma das auditoras que cobrava e arrecadava propina e agia, principalmente, nas regiões Oeste e Sul’.

“Os principais locais de atuação (de Elina) eram shoppings, colégios e grandes construções.”

Foto: TJ-SP/Reprodução

“Sempre agia com bastante independência, no sentido de que não respeitava seus limites territoriais e chegava a cobrar propina em áreas de atuação de outros auditores fiscais.”

“Inclusive, era conhecida como uma pessoa ‘cuja área de atuação era São Paulo’.

“Mais que isso, às vezes não respeitava a subordinação e ‘acertava’ os valores diretamente com os diretores (das empresas extorquidas).”

Di Lallo citou uma suposta arrecadação de valores ilícitos, por parte de Elina, em relação a um supermercado, ‘em que a atuação consistia em exigir propina, sob ameaça de autuação de grandes valores, com incidência de alíquotas exorbitantes’.

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Ao investir contra um colégio, ainda segundo o delator, a então auditora fiscal de São Paulo ‘fez ameaça em relação ao lançamento dos valores de IPTU’.

Uma empresa de ônibus pagou propinas à Elina ‘por cerca de 20 anos’, disse o delator. Um shopping da região central da cidade teria repassado valores em troca do ‘lançamento de anistias’.

Contou, também, que ‘a ré costumava ostentar bastante, financeiramente, e sempre teve muitos imóveis, cujos valores eram incompatíveis com os rendimentos percebidos enquanto funcionária pública’.

Ele apontou casas em Campos do Jordão, apartamento em Moema e grandes bufês.

No processo, Elina negou enfaticamente a prática de ilícitos.

Ao condenar a ex-auditora a 13 anos de prisão, a juíza assinalou. “A versão da ré está isolada do conjunto probatório e, mais que isso, vai de encontro ao que apontam as provas existentes colacionadas aos autos.”

COM A PALAVRA, A RÉ

Nos autos do processo, Elina Paula Cures Kour foi interrogada e negou todas as acusações. Ela informou que trabalhou na Prefeitura de São Paulo, como auditora fiscal tributária, por 25 anos, e que nunca teve qualquer cargo de chefia.

Elina disse que ‘seu trabalho consistia em cumprimento de ordens de serviço emitidas e, por vezes, quando necessário, realizava serviços externos de fiscalização’.

Alegou que já teve contato com os responsáveis pelo supermercado citado na denúncia, ‘a respeito de um prédio que havia acabado de ser construído, mas por determinação de ordem de serviço e para fins de lançamento tributário’.

Quanto a um colégio também citado como vítima de sua ação, Elina ‘lembrou-se de uma visita para fins de fiscalização, no entanto, disse não ter procurado ou conversado com qualquer responsável pelo local’.

“Se necessário fosse, teria procurado o administrador ou mesmo o contador do colégio.”

Ela negou ter praticado qualquer irregularidade no desempenho de suas funções como auditora, ‘durante o tempo laborado’.

Afirmou que nunca apresentou quaisquer pessoas responsáveis por empreendimentos a ninguém.

“Jamais recebeu qualquer cheque ou valor indevido em sua conta.”

Elina disse que, além de seu salário, ‘recebia apenas valores de aluguéis advindos da locação de duas salas comerciais que possuía’.

Questionada sobre vários valores depositados pela empresa ‘Top Shore Ilhabela’ em sua conta bancária, todos inferiores a R$ 5 mil, entre 2007 e 2008, não declarados para fins de Imposto de Renda, disse ‘não saber ao certo a que se referiam tais valores e que essas informações poderiam ser prestadas por seu contador, responsável pela organização de sua finanças à época’.

Indagada, ainda, sobre três valores pagos, em dias consecutivos, acima de R$ 100 mil, à empresa ‘Top Shore Ilhabela’, alegou que ‘se tratava da quitação de um imóvel e que optou por fazer o pagamento em dinheiro porque assim receberia desconto financeiro’.

Mas afirmou que ‘não pegou nenhum recibo, por parte da construtora, referente a esses pagamentos realizados, ainda que diante de adimplemento de alto valor’.

Questionada, também, sobre o motivo de, ao final do ano, retirar cheques administrativos com valores de sua própria conta para, após a virada do novo ano, depositá-los novamente, afirmou que, optou por retirar alguns valores e guardá-los, em espécie. em sua casa.

A gerente financeira ‘orientou-a sacar os valores e, no caso de mudar de ideia sobre guardar valores em casa, depositá-los através de cheque administrativo’.

A ex-auditora disse, ainda, que assim procedeu por diversas vezes. “Retirava determinados valores, guardava o cheque administrativo e depois os depositava novamente em sua conta. Alegou que nunca informou os valores recebidos em Declaração de Imposto de Renda por não saber que deveria fazê-lo.”

Afirmou, também, que seu marido costumava guardar dinheiro em espécie em casa, mas não soube especificar de onde vinham tais valores.

Na fase inquisitorial, declarou que sempre morou com os pais, mesmo depois de ingressar como funcionária da  Prefeitura de São Paulo, e que só casou-se aos 45 anos de idade. Durante esse tempo, todos os valores salariais que recebia eram guardados.

Disse, também, que, no ano de 1999, participou de um investimento referente à compra de um terreno grande em Ilhabela, juntamente com mais dez pessoas. “No entanto, durante anos, tal investimento ficou estagnado por falta de verba. Somente quando um novo sócio ingressou no investimento, houve dinheiro para construir e lançar os imóveis.”

Entre 2006 e 2013 recebeu R$ 600 mil ‘devido a esse investimento’.

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