Justiça cancela precatório de R$ 400 mil de pensionista do antigo Dner

Justiça cancela precatório de R$ 400 mil de pensionista do antigo Dner

Decisão da 23.ª Vara Cível de Brasília que extingue execução de sentença em processo já transitado em julgado acolhe argumento da Advocacia-Geral da União que alertou para ausência de citação de procuradora federal

Pepita Ortega

24 de outubro de 2019 | 08h16

Sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília. Foto: Leogump Carvalho/AGU

A Advocacia-Geral da União conseguiu extinguir a execução de uma sentença em um processo de precatório de R$ 400 mil que já havia transitado em julgado. A ação foi movida por uma pensionista que requeria a paridade no recebimento de duas gratificações de desempenho que são pagas a servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação da AGU – Ref.: Processo nº 0055423-18.2007.4.01.3400 – Justiça Federal do Distrito Federal.

Segundo a AGU, o marido da pensionista era servidor do antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (Dner). O órgão foi extinto em 2001 e suas atribuições transferidas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt) e ao Dnit.

A pensionista acionou na Justiça tanto a autarquia federal quanto a União para receber cerca de R$ 400 mil em gratificações acumuladas.

Depois de tramitar na 23.ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, a sentença foi confirmada pela Turma Recursal e já estava na fase de pagamento.

Mas, ao analisar todas as etapas do processo, os procuradores federais perceberam que havia uma falha: a ausência de citação da procuradoria federal, a quem compete fazer a defesa do Dnit.

Diante disso, pediram a nulidade do título judicial e o cancelamento do precatório expedido. A juíza da 23.ª Vara Federal do DF acolheu os argumentos da AGU e anulou todo o processo.

A descoberta na falha processual ocorreu graças a um mecanismo da Procuradoria-Geral Federal (PGF) que exige dos procuradores federais a análise de cada processo transitado em julgado para verificar se há alguma inconsistência, a chamada ‘Análise Legitimatória’.

“Nós tínhamos um processo que já tinha toda a marcha processual concluída. E no momento de legitimarmos o pagamento, que é o momento final desse processo, esse instrumento da Análise Legitimatória, determinado pela Portaria 558 da PGF, possibilitou que evitássemos um dano ao erário”, destaca o procurador federal que atuou na ação, Danniel Thomson de Medeiros.

Ele ressaltou que ‘a medida demonstra a todos os procuradores que atuam nos feitos que não é o simples fato de já ter tramitado que ali não possa ser encontrada uma irregularidade, como foi nesse caso’.

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