A pedido do Ministério Público Federal, a 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) ampliou para R$ 22,55 milhões o total de bens móveis e imóveis indisponíveis do ex-chefe da agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Aparecida do Taboada, Mato Grosso do Sul. Celso Correa de Albuquerque é acusado de liberar 196 benefícios de forma irregular, entre 2004 e 2009.
Celso Albuquerque é acusado de ter dado seguimento às solicitações de benefício previdenciário mesmo com a falta de documentos e desrespeitando trâmites obrigatórios do INSS.
As investigações foram divididas em nove inquéritos civis e nove ações de improbidade administrativa, ajuizadas na Justiça Federal de Três Lagoas.
Inicialmente, a primeira instância da Justiça havia decretado a indisponibilidade de R$ 11 milhões, valor estimado dos prejuízos que as fraudes causaram aos cofres públicos.
O Ministério Público Federal recorreu para pedir a ampliação do bloqueio, com a inclusão de multa igual ao valor do dano.
A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região (PRR3) defendeu a aplicação de todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A procuradora regional da República Denise Neves Abade lembrou que o réu, se condenado, não apenas terá que ressarcir o dano causado, como também pagar multa.
"O objetivo da determinação de indisponibilidade é, justamente, assegurar que, ao final do processo, o patrimônio do réu será suficiente para garantir todas as consequências financeiras de sua conduta ímproba, sendo a multa civil uma sanção autônoma", afirmou Denise Abade em parecer.
Acolhendo a manifestação da procuradora, os desembargadores da 4.ª Turma do TRF3 citaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "reconheceu ser plenamente legítima a decretação da indisponibilidade dos bens não só para assegurar o ressarcimento do dano causado ao erário, como também com relação à quantia indicada para satisfazer o pagamento de eventual multa civil".
O colegiado apontou a existência de "fortes indícios da prática de ato improbidade que tenha causado lesão ao patrimônio" e ressaltou que a decretação da indisponibilidade dos bens deve assegurar o potencial dano ao Tesouro e também a multa civil, "que é distinta da penalidade de ressarcimento integral do referido dano, visto que possui caráter punitivo do agente".
Celso Albuquerque não foi localizado para falar do bloqueio judicial. O espaço está aberto para sua manifestação.
