A Justiça de Minas decretou a indisponibilidade de R$ 9,99 milhões do governador Fernando Pimentel (PT) e mais cinco investigados pelo Ministério Público do Estado por supostas irregularidades na execução do convênio 'Olho Vivo ' - colocação de sistema de câmeras de vigilância nas ruas de Belo Horizonte durante a gestão do petista como prefeito da capital mineira.
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O ACÓRDÃO DO 'OLHO VIVO'A decisão foi tomada pela 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas. O relator foi o desembargador Washington Ferreira.
O bloqueio atinge também o ex-procurador-geral da Prefeitura de BH, Marco Antônio Rezende Teixeira, atual secretário da Casa Civil de Pimentel.
Segundo a ação do Ministério Público, que atribui a Pimentel e aos outros citados improbidade administrativa, o valor de quase R$ 10 milhões foi pago à Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte. A Promotoria alegou que a gestão Pimentel contratou o serviço sem licitação por meio do convênio denominado 'Olho Vivo'.
O caso chegou ao TJ porque inicialmente a 3.ª Vara de Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte indeferiu o pedido do Ministério Público que visava a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. Contra a decisão de primeiro grau, a Promotoria ingressou no TJ de Minas com recurso denominado Agravo de Instrumento, que acabou acolhido pela 1.ª Câmara Cível da Corte estadual.
Fernando Pimentel não se manifestou.