Justiça bloqueia bens da ‘Máfia dos Alvarás’

Justiça bloqueia bens da ‘Máfia dos Alvarás’

Decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública acolhe ação de improbidade da Prefeitura de São Paulo aponta 'robustas evidências da conduta lesiva ao patrimônio público' e sequestra até R$ 80 mil das contas de três ex-servidores municipais

Redação

16 de setembro de 2015 | 17h24

Foto: José Patrício/Estadão

Foto: José Patrício/Estadão

Por Julia Affonso e Fausto Macedo

A 6ª Vara da Fazenda Pública ordenou liminarmente o sequestro de até R$ 80 mil de contas e aplicações financeiras dos ex-servidores da Prefeitura de São Paulo Roberto de Faria Torres, Antonio Albertino Pedace e Marcos Peçanha de Souza em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito a que respondem. Os três são suspeitos de envolvimento com a máfia dos alvarás. A Justiça ordenou, ainda, a indisponibilidade dos bens de Roberto de Faria Torres, Antonio Albertino Pedace e Marcos Peçanha de Souza ‘havendo robustas evidências da conduta lesiva ao patrimônio público’.

“A indisponibilidade dos bens se faz necessária em razão da presença de fortes indícios de enriquecimento ilícito e a consequente perda dos bens adquiridos ilicitamente, bem como para possibilitar o pagamento de eventuais danos morais a serem fixados”, decretou a a 6.ª Vara da Fazenda, ao acolher ação de improbidade movida pela Prefeitura de São Paulo.

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A Prefeitura alega na ação que ‘a conduta dos réus implicou em dano moral, visto que macularam a imagem e honra do Município de São Paulo e do funcionalismo público municipal’.

O caso foi revelado pelo programa Fantástico, da Rede Globo, em outubro de 2014. Roberto Torres e o assessor parlamentar Antonio Pedace, então funcionário do gabinete do vereador Eduardo Tuma (PSDB), foram flagrados tentando extorquir dinheiro dentro do Palácio Anchieta, sede da Câmara Municipal paulistana, um comerciante em situação irregular.

No vídeo, os acusados exigiam que o dono de um bar pagasse R$ 15 mil em propina. O comerciante foi apresentado a uma terceira pessoa, Marcos Peçanha, que teria aceitado reduzir o valor para R$ 13 mil, em duas vezes. Peçanha teria afirmado que parte do dinheiro seria usada para ‘presentear’ Eduardo Tuma. Na época, o vereador tucano negou conhecer o esquema.

A ação de improbidade mostra que em 2014 Antonio Pedace e Marcos Peçanha – este durante o período em que esteve afastado do Executivo para atuar junto à Câmara como assistente técnico da CPI dos Alvarás -, ‘solicitaram valores indevidos aos proprietários de estabelecimentos Bar e Café Journal Diversões e Empreendimentos Ltda e Leporace Grill e bar Ltda, com fundamento de que era membro da Comissão e que tinha encontrado irregularidades naqueles estabelecimentos’.

O engenheiro Roberto de Faria Torres havia sido foi designado pela CPI para fiscalizar os comerciantes. Emprestado à Câmara pela Secretaria Municipal de Licenciamento, o fiscal recebeu oficialmente a ordem de Eduardo Tuma no dia 28 de maio, quando ele ainda assinou um termo no qual se comprometia a dizer tudo o que sabia sobre a “morosidade” na concessão das licenças.

“Roberto de Faria Torres, agindo fora de sua competência, valeu-se de artifícios para intimidar e ameaçar os proprietários dos estabelecimentos acima indicados, fazendo-os crer que se encontrava no regular exercício de funções de vistoria e fiscalização”, aponta a ação.

Durante sua apresentação para compor a assessoria da CPI dos Alvarás, Torres foi considerado um importante reforço dado o seu ‘conhecimento técnico’. Ele foi indicado pelo vereador Adilson Amadeu (PTB), em 24 de abril, e passou a trabalhar no gabinete da liderança do PTB. Depois, foi transferido para outra sala, no subsolo da Câmara. Foi nessa dependência do Palácio Anchieta que Torres e Pedace foram flagrados cobrando propina.

Para a Prefeitura, Roberto Torres também violou o artigo 11 da Lei de Improbidade ‘ao agir fora de suas competências de servidor do legislativo, pois violou os princípios da legalidade, moralidade, honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições’.

A 6.ª Vara da Fazenda decidiu que ‘os réus permanecerão, no momento, na posse e administração de seus bens móveis e imóveis, com a restrição de indisponibilidade, circunstância que, eventualmente, poderá ser reavaliada pelo Juízo caso ocorram circunstâncias fáticas que o justifiquem’.

Ao decretar a indispobilidade de bens e o confisco de até R$ 80 mil das contas e aplicações dos réus, a Justiça assinalou que ‘os fatos narrados na petição inicial estão baseados em prova robusta e ampla’. “A prática dos atos de improbidade administrativa descrita encontra amparo em toda a prova documental juntada. Os indícios de responsabilidade são veementes, de forma a amparar a medida prevista no artigo 822 do Código de Processo Civil, e tem como fim garantir o lastro patrimonial de futura execução da sentença condenatória de restituição de valores havidos ilicitamente e de multa.”

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“Não fomos notificados ainda sobre o bloqueio até R$ 80 mil. Gostaria de saber qual é o dano moral ou material que houve à municipalidade. Já tive acesso aos autos, mas não existe materialidade, existe uma decisão política.

As supostas vítimas não se manifestaram nos autos do processo administrativo e não deram conteúdo para a defesa, para o contraditório. As supostas vítimas permaneceram caladas, não quiseram se manifestar.

Desonerar é uma decisão política. Se não tem vítima, não tem ato. Se não tem ato, não tem situação. Se pegar as imagens do Fantástico, ele não está pedindo dinheiro. O meu cliente Roberto Torres não pede dinheiro em situação nenhuma. Entramos com mandado de segurança no processo.”

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