Justiça anula condenação de R$ 380 mi da Mendes Júnior na Lava Jato por causa da ordem das alegações finais

Justiça anula condenação de R$ 380 mi da Mendes Júnior na Lava Jato por causa da ordem das alegações finais

Sentença de outubro de 2019, em ação de improbidade, havia imposto à empreiteira e dois executivos indenização milionária, mas 3.ª Vara Federal de Curitiba anulou decisão amparada no entendimento do STF; juiz considerou que medida também se estende às ações de improbidade administrativa que têm 'viés acusatório'

Ricardo Brandt

03 de fevereiro de 2020 | 18h44

A 3.ª Vara Federal de Curitiba anulou, nesta segunda, 3, sentença condenatória de uma ação civil pública de improbidade administrativa proposta pela força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná em 2015. Em 10 de outubro de 2019, o juiz havia condenado a Mendes Júnior Trading e Engenharia e dois executivos da empresa ao pagamento de indenização de mais de R$ 380 milhões.

As informações foram divulgadas pelo Ministério Público Federal no Paraná – Ação civil de Improbidade Administrativa nº 5006695-57.2015.4.04.7000/PR

Foto: Mendes Junior/Divulgação

Com a anulação da sentença, o juiz da 3.ª Vara Federal de Curitiba determinou a renovação da fase de apresentação das alegações finais, intimando o Ministério Público Federal, a Petrobrás e a União para apresentá-las no prazo de trinta dias.

Ao final desse prazo, será aberto período para as alegações finais dos réus delatores, e ao final, o prazo para as alegações finais dos réus não delatores.

Na decisão, o juiz acolheu embargos de declaração propostos por um dos condenados e entendeu que os réus delatados possuem o direito de apresentar alegações finais após os réus delatores, seguindo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em 2019 nos autos do HC 166373.

De acordo com o juiz, o entendimento também se estenderia às ações de improbidade administrativa, por entender que ‘estas são dotadas de viés acusatório’ – e, por isso, seriam semelhante a ações penais.

Segundo o procurador da República e coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, ‘a decisão do Supremo que aplicou para o passado a nova regra de que delatados falam por último gerou enorme insegurança jurídica’.

“Hoje, está sendo anulado esse caso, mas poderão ser muitos outros”, alerta Deltan. “Além disso, aumenta o risco de que surjam pedidos de aplicação em outras fases do processo, anulando outras decisões, atrasando ainda mais a resposta da Justiça.”

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