A Justiça Federal abriu ação penal contra o ex-prefeito de Araçatuba (SP) Aparecido Sério da Silva (PT) e três ex-secretários municipais supostamente envolvidos em um desvio milionário de verbas públicas de convênios firmados com a Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (Avape) entre 2009 e 2014. O presidente da entidade também vai responder pelos crimes, informou a Procuradoria da República. Os cinco foram denunciados pelo Ministério Público Federal em 2016, quando Aparecido ainda ocupava o cargo. O esquema teria causado prejuízo de pelo menos R$ 16,7 milhões aos cofres públicos.
As informações foram divulgadas no site da Procuradoria em São Paulo - o número do processo é 0001440-33.2014.4.03.6107. Para consultar a tramitação, acesse http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/
A denúncia do Ministério Público Federal, de autoria das procuradoras regionais da República Elaine Cristina de Sá Proença e Rose Santa Rosa, foi ajuizada em novembro de 2016 no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em virtude do foro por prerrogativa de função do então prefeito de Araçatuba.
Após a saída de Aparecido Sério da Silva do cargo, o processo foi remetido à Justiça Federal em 1.ª instância, que intimou todos os acusados a apresentarem defesa antes de decidir pela instauração da ação penal.
As investigações mostraram que a escolha da Avape para atuação nos setores de saúde pública e assistência social do município 'foi direcionada e envolveu diversas irregularidades'.
"Inicialmente, houve inércia deliberada dos gestores que, mesmo sabendo com antecedência do término da parceria anterior, criaram uma situação de urgência para a nova contratação", sustenta a Procuradoria.
Em abril de 2009, o concurso de projetos que seria aberto visando à seleção de uma Oscip para a prestação dos serviços teve seu início adiado de forma injustificada, diz a denúncia. "Os termos de parceria com a Avape acabaram sendo firmados 14 dias antes da abertura do certame, depois que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou o projeto de lei enviado pela Prefeitura, o qual dispunha sobre a celebração dos convênios."
Como resultado, o processo seletivo foi revogado. A Procuradoria informou que além de inviabilizar a participação de outras entidades, 'a contratação foi feita sem avaliar a capacidade técnica e operacional da associação para a efetivação dos serviços propostos'.
"A Avape não tinha experiência de atuação nas áreas de saúde e assistência social, figurando, na prática, como intermediária de subcontratações de recursos humanos e materiais", diz a Procuradoria.
"Os convênios, na verdade, foram contratos administrativos onerosos celebrados entre a entidade e o município, cujos objetivos eram, nada menos, que a terceirização da saúde e da assistência social naquela municipalidade.", destaca a denúncia do Ministério Público Federal.
Segundo a acusação, os réus 'dissimularam a natureza do vínculo firmado com o objetivo de fugir da obrigatoriedade de procedimento licitatório para contratações deste tipo'.
"O direcionamento da escolha fica ainda mais claro pelo fato de a Avape sequer ser qualificada como organização social e por não ter havido nenhuma pretensão de incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho, objetivo principal da associação. A própria aprovação do projeto de lei pelo Legislativo municipal não era necessária e foi utilizada para conferir ares de legalidade à indevida contratação direta da entidade."
A suposta parceria para desenvolvimento, operacionalização e gestão de programas e serviços na rede de saúde pública de Araçatuba foi inicialmente prevista para 12 meses, sob o custo de R$ 25,6 milhões. Mas foram celebrados seis termos aditivos que prorrogaram o vínculo até abril de 2014. "O mesmo aconteceu com o convênio voltado à atuação na rede de proteção social. Com os aditamentos, a Avape recebeu mais R$ 130 milhões em verbas públicas no período."
Desvios - A denúncia diz que os acordos foram firmados sem a identificação clara do objeto contratado, das metas a serem atingidas, das etapas de execução e do plano de aplicação dos recursos.
"Trata-se de lacunas dolosamente deixadas pelos denunciados com a nítida pretensão de prejudicar o controle de seus atos, facilitando o desvio de elevado montante de recursos", afirma o MPF.
Segundo as investigações, houve desfalque de ao menos R$ 16,7 milhões por meio de pagamentos de despesas não previstas em contrato e de serviços cuja execução não foi comprovada, além de superfaturamento e remuneração imprópria da associação, entre outras irregularidades.
A Procuradoria afirma que a Avape recebeu indevidamente pelo menos R$ 12,8 milhões, sob a denominação de 'Apoio Operacional e Logístico'.
A despesa, 'não prevista em contrato e não comprovada na prestação de contas', representava cerca de 10% do valor dos convênios.
O porcentual fixo indica que se tratava de uma taxa administrativa para a remuneração da entidade e de seus dirigentes, o que é vedado pela legislação. Pagamentos indevidos também foram feitos por serviços de assessoria e consultoria, tarifas bancárias e para remuneração extra do quadro de pessoal da Avape, segue a acusação. "A prestação de contas inclui até honorários advocatícios em processo não relacionado ao convênio."
Foram identificados ainda pagamentos em duplicidade, o superfaturamento dos valores gastos com a reforma da UBS Raimunda Souza Martinez e o recrutamento de médicos plantonistas, objeto incluído no convênio sem aprovação formal da Secretaria Municipal de Saúde, ressalta a denúncia.
Na lista de irregularidades constam também a contratação de empresa para treinamentos e cursos que na verdade foram ministrados por funcionários do município e da Avape, bem como prejuízo superior a R$ 500 mil com o aluguel de carros, que eram disponibilizados 24 horas para funcionários municipais, sem limite de quilometragem, em detrimento do Programa de Saúde da Família, que necessitava realizar visitas e consultas em residências.
A apuração mostrou que a aquisição e incorporação dos veículos ao patrimônio público representaria gasto muito menor que o aluguel.
Crimes - Os cinco envolvidos vão responder por apropriar-se de rendas públicas ou desviá-las em proveito alheio, conforme previsto no artigo 1.º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
Além de Aparecido Sério da Silva, prefeito de Araçatuba entre 2009 e 2016, são réus três ex-secretários municipais e, ainda, o presidente da Avape, Marcos Antônio Gonçalves.
O MPF requer a condenação dos réus, bem como que todos fiquem proibidos de exercer cargo ou função pública por cinco anos. A denúncia pede ainda que os envolvidos paguem indenização de R$ 16,7 milhões pelos danos aos cofres públicos, valor que deverá ser atualizado a partir da data dos fatos.
COM A PALAVRA, O EX-PREFEITO APARECIDO SÉRIO DA SILVA
"A) nós fizemos dois contratos na Saúde e na Assistência Social, eles são similares, mas melhorados em relação a aproximadamente 20 ou mais contratos que a Avape mantinha com o governo do estado e também com outras prefeituras. b) em Araçatuba as comissões de contas dos contratos eram tripartites (prefeitura, câmara e sociedade civil) além dos conselhos de saúde e assistência social). Também com ampla participação popular. c) o TJ (Tribunal Justiça) validou a contratação da Avape (decisão em uma ação popular). O que se tem discutido, que eu saiba é de novo sobre a contratação. E se Avape recebeu ou não taxa de administração (que o estado pagava, só ver os contratos). Acho estranho que só em Araçatuba, onde as comissões de contas e de acompanhamento dos contratos eram amplas, virou um problema e os outros contratos não. Que eu saiba a Avape prestou um bom serviço enquanto esteve lá. Desconheço estória de desvio de dinheiro, até hoje só ouvi falar da taxa de administração devida ou não. No nosso caso trabalhamos com taxa de operação e logística ou custeio. Enfim, deveria ser levantado como era o atendimento nessas áreas antes e durante a parceria. Pois ganhamos prêmios e fomos destaques. O que parece não interessar."
COM A PALAVRA, A ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (AVAPE)
A reportagem está tentando localizar representantes da entidade. O espaço está aberto para manifestação.
