Juristas pela Democracia pedem à PGR que enquadre na Lei de Abuso procurador que denunciou Glenn

Juristas pela Democracia pedem à PGR que enquadre na Lei de Abuso procurador que denunciou Glenn

Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) representa à Procuradoria-Geral da República atribuindo a Wellington Divino Marques de Oliveira, do Ministério Público Federal no DF, 'evidente prática de abuso de autoridade' ao acusar jornalista do Intercept Brasil

Pepita Ortega, Pedro Prata e Fausto Macedo

22 de janeiro de 2020 | 17h28

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta quarta, 22, na Procuradoria-Geral da República uma representação contra o procurador no Distrito Federal, Wellington Divino Marques de Oliveira, a quem atribui ‘evidente prática de abuso de autoridade’ na denúncia contra o jornalista Glenn Greenwald. ABJD pede que seja instaurado procedimento de investigação para ‘apuração de conduta ilícita’.

Wellington Divino Marques de Oliveira denunciou Glenn e seis hackers acusados de invasão de comunicações do ex-juiz federal Sérgio Moro e de procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná.

Documento

O procurador sustenta que o jornalista do Intercept Brasil ‘auxiliou, incentivou e orientou o grupo durante o período das invasões’.

Para o procurador, a atitude do jornalista caracteriza ‘clara conduta de participação auxiliar no delito, buscando subverter a ideia de proteção a fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos’.

Glenn não foi investigado no inquérito da Polícia Federal por ordem do ministro do Supremo, Gilmar Mendes. Mas o procurador o denunciou à Justiça por organização criminosa.

Para a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, ‘a acusação apresentada pelo procurador descreve fato que não pode ser considerado crime’.

O jornalista Glenn Greenwald. Foto: Adriano Machado/Reuters

“Tenta criminalizar a livre manifestação do pensamento e a divulgação de informações, atingindo em cheio o direito fundamental à liberdade de expressão, liberdade de informação e liberdade de imprensa (artigo 5.º, incisos IV e IX, e art. 220 da Constituição)”, conforme representação.

A entidade afirma que ‘o uso do aparelho de Estado em desacordo com o que é determinado nas normas e em desrespeito aos direitos dos cidadãos foi o que levou à aprovação da Lei 13.869, em 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade’.

“Ao acionar o Poder Judiciário de forma infundada e para dar vazão à sua posição político-ideológica, o procurador incide no que prevê o artigo 30, da Lei 13.869/2019, com evidente abuso de autoridade”, diz o documento.

Conduta reiterada

ABJD destaca que além de denunciar Glenn Greenwald por associação criminosa, ‘mesmo diante da liminar do ministro Gilmar Mendes, da ausência de investigação ou indiciamento e do parecer da Polícia Federal, o procurador Wellington Divino apresentou denúncia contra o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, pelo suposto crime de calúnia em fala contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro’.

De acordo com a ABJD, o procurador ‘vem apresentando denúncias contra cidadãos que atuam dentro dos limites da democracia, mas que conflitam com o pensamento de autoridades com as quais possui afinidade ideológica’.

“É um desvio de conduta inaceitável”, define.

Na denúncia contra o jornalista, Wellington Divino ressaltou que não houve descumprimento da decisão de Gilmar.

O procurador ponderou que ‘não se discute, em qualquer tom, que a liberdade de imprensa é pilar de um Estado Democrático de Direito’.

Ele enfatizou. “Diferente é a situação em que o ‘jornalista’ recebe material ilícito enquanto a situação delituosa ocorre e, tendo ciência de que a conduta criminosa ainda persiste, mantém contato com os agentes infratores e ainda garante que os criminosos serão por ele protegidos, indicando ações para dificultar as investigações e reduzir a possibilidade de responsabilização penal.”

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