Juristas e advogados apontam avanços na primeira parte do novo Código de Processo Civil

Mateus Coutinho

06 de novembro de 2013 | 19h29

Profissionais destacam importância de mudanças como aumento de 10% para até 20% da multa máxima para recursos protelatórios.

por Fausto Macedo

A primeira parte do novo Código de Processo Civil, aprovada esta semana pela Câmara dos Deputados, significa um avanço, segundo avaliação de advogados especialistas. Eles consideram relevantes a regulamentação de diversas possibilidades do uso de videoconferência para atos processuais, a ampliação de 10% para até 20% a multa máxima para quem apresentar recursos protelatórios e a suspensão de prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, período de férias da advocacia, entre outras mudanças.

“Um dos principais avanços do novo Código de Processo Civil é a consolidação da prática eletrônica de atos processuais, especialmente aqueles relativos à comunicação eletrônica”, atesta o advogado Caio Cesar Rocha, do escritório Rocha, Marinho e Sales, ao comentar a aprovação da primeira das cinco partes do projeto do novo Código.

Para Rocha, advogados, promotores, procuradores, as partes no processo e até mesmo juízes entre si receberão comunicações oficias por meio eletrônico. “A medida, isoladamente, importará numa maior celeridade na realização de atos que hoje são consumidos pela burocracia dos cartórios e secretarias.”

Segundo o professor Paulo Henrique dos Santos Lucon, vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e membro da Comissão Especial do Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, a Parte Geral do novo texto contém importantes avanços para o processo civil. “Merece especial destaque o fortalecimento da conciliação, que tem por objetivo prestigiar a pacificação social e diminuir o número de litígios que inflam a máquina judicial e provocam um descontentamento muito grande por parte do jurisdicionado que, ao fim das contas, é o consumidor de um serviço público essencial que é a Justiça”, prega Lucon.

Sobre os honorários ao advogado público, Lucon pensa que tal matéria não diz respeito ao Código de Processo Civil e que deve ser disciplinada em lei especial. “Os advogados públicos merecem honorários, mas há uma questão preliminar a ser tratada: eles recebem vencimentos, que devem ser considerados na composição da remuneração total.”
O advogado José Carlos Puoli, professor doutor do departamento de Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo (USP) e sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, comentou o avanço que significa o artigo 318, do novo Código.

O dispositivo procura ampliar o número de casos em que a solução dos litígios possa ocorrer de modo efetivo. Para tanto, determina que o juiz, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o ‘vício’. No entendimento de Puoli “isso quer dizer que problemas formais, que podem frustrar o resultado útil do processo, apenas poderão acarretar tal frustração se, a parte interessada, não tiver conseguido corrigir o equívoco ‘formal’ na oportunidade que o juiz a ela irá conferir”.

Puoli considera que “deste modo será reduzida a quantidade de processos judiciais que, hoje, são encerrados sem que haja uma definição concreta sobre quem tem razão”. “Na mesma proporção, de outro lado, crescerá o número de processos nos quais o processo se encerrará com efetiva decisão a respeito de quem tem razão, solucionando de forma efetiva o conflito e tornando o sistema processual mais eficiente”, prevê.

Já a advogada Débora Baumöhl Zatz, do escritório Ávila, Nogueira e Miguel Neto – Advogados, lembra que um dos principais objetivos da reforma do Código “é priorizar, na medida do possível, a solução atomizada dos conflitos, de modo a assegurar aos jurisdicionados o tratamento mais isonômico possível e também como forma de ‘otimizar’ a prestação jurisdicional”.

“São reflexos dessa premissa, claramente identificáveis no novo Código, a previsão de um sistema cada vez mais consistente de vinculação dos precedentes, a sofisticação e ampliação da técnica já existente de julgamento dos chamados ‘recursos repetitivos’ e, também, a possibilidade de conversão da ação individual em ação coletiva, desde que atendidos determinados pressupostos”, comenta Débora Zatz.

A questão dos honorários, assim como o regime semiaberto para quem não pagar pensão e a realização de audiências públicas em ações de reintegração de posse devem ser analisados na próxima semana. Para a advogada Maria Stella Torres Costa, especialista em direito processual cível e direito de família do escritório Dias Munhoz Advogados, flexibilizar o regime de encarceramento do devedor de alimentos enfraquece ainda mais a posição do credor, que já se encontra em condição de extrema vulnerabilidade.

“A decretação da prisão no regime fechado para o devedor não tem o caráter retributivo da prisão criminal, mas é um poderoso instrumento de dissuasão para o devedor recalcitrante”, considera Maria Stella Torres Costa. “A situação limite do alimentando requer medida drástica e eficaz. Falta-nos estatísticas para conhecer o número de devedores que acertam contas na porta do distrito policial, mas a prática forense permite-me dizer que não são poucos. Por outro lado, o nosso sistema também dá ao devedor o direito de requerer em juízo a revisão do valor da pensão, se esta lhe parecer desproporcional. Essa possibilidade revela-se um contrapeso para aqueles que consideram a prisão em regime fechado uma medida exagerada.”

Após a conclusão de votação, o novo Código de Processo Civil retornará para o Senado para a revisão final.

 

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