Juristas classificam como ‘absolutamente deformada’ conduta de Braga Netto de condicionar eleições de 2022 ao voto impresso

Juristas classificam como ‘absolutamente deformada’ conduta de Braga Netto de condicionar eleições de 2022 ao voto impresso

Redação

22 de julho de 2021 | 12h27

O ministro Walter Braga Netto, da Casa Civil. Foto: Dida Sampaio / Estadão

O grupo Prerrogativas, que reúne profissionais e docentes da área jurídica, classificou como ‘absolutamente deformada’ a conduta do ministro da Defesa, Braga Netto, de enviar um recado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), por meio de um importante interlocutor político, de que não haveria eleições em 2022 se não houvesse voto impresso, como revelou o Estadão. De acordo com os juristas, a iniciativa do general da reserva é um ‘ato de insensatez extrema’, com ‘caráter golpista e atentatório à Constituição’, que merece uma apuração rigorosa.

“Todas as autoridades públicas estão submetidas ao respeito à Constituição da República, cuja natureza democrática não admite ameaças tampouco condicionamentos autoritários e golpistas à normalidade do calendário eleitoral”, frisaram os juristas em nota. Em outro trecho do texto, eles afirmam ainda: “É preciso que os representantes das Forças Armadas, de uma vez por todas, restrinjam-se às suas atribuições específicas, abdicando do desempenho de performances perturbadoras no palco dos embates políticos, que de forma alguma lhes dizem respeito”.

O general negou ter feito as ameaças, limitando-se a dizer que se trata de uma “invenção”. O Estadão mantém todas as informações publicadas.

Em nota, o grupo Prerrogativas também lembrou que, apesar de o cargo de ministro da Defesa ser atualmente ocupado pelo general da reserva, trata-se de uma função civil, de ‘representar indispensável contenção de abusos que possam emergir da caserna’. “O exercício desse posto com o viciado objetivo de interferir nas disputas eleitorais demonstra sinais de degradação e desvio de finalidade, a contaminar não apenas a integridade do seu ocupante, como também a incumbência de observância da lei e da ordem, à qual as instituições militares devem reverência”, dizem os juristas.

Leia a íntegra da nota do grupo Prerrogativas

O dever precípuo de juristas conscientes do seu papel é a defesa do Estado Democrático de Direito. Movido por esse compromisso imperativo, o grupo Prerrogativas, que reúne profissionais e docentes da área jurídica, a propósito da matéria intitulada “Ministro da Defesa faz ameaça e condiciona eleições de 2022 ao voto impresso” (Estadão, 22/7/2021), reage com veemência diante da conduta absolutamente deformada do referido ministro de Estado, general Braga Netto, conforme noticiado pelo veículo de imprensa.

Todas as autoridades públicas estão submetidas ao respeito à Constituição da República, cuja natureza democrática não admite ameaças tampouco condicionamentos autoritários e golpistas à normalidade do calendário eleitoral.

O cargo de ministro da Defesa, sobreposto aos comandos das Forças Armadas, embora atualmente ocupado por um general da reserva, constitui uma função de índole civil, a representar indispensável contenção de abusos que possam emergir da caserna. O exercício desse posto com o viciado objetivo de interferir nas disputas eleitorais demonstra sinais de degradação e desvio de finalidade, a contaminar não apenas a integridade do seu ocupante, como também a incumbência de observância da lei e da ordem, à qual as instituições militares devem reverência.

É inconcebível que o ministro da Defesa cometa a exorbitância delirante de coagir o presidente da Câmara dos Deputados a admitir e implementar uma exótica alteração no sistema de votação, sob pena de acenar com o cancelamento das eleições de 2022. É preciso que os representantes das Forças Armadas, de uma vez por todas, restrinjam-se às suas atribuições específicas, abdicando do desempenho de performances perturbadoras no palco dos embates políticos, que de forma alguma lhes dizem respeito.

A suposta manifestação do ministro Braga Netto vai além de ser mais um capítulo sombrio das recentes intromissões de militares no livre exercício dos poderes civis, inauguradas com a célebre e subversiva mensagem pelo Twitter pela qual o general Villas Bôas buscou intimidar o STF às vésperas do julgamento de um habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula. No momento atual, o gesto de desatino alegadamente praticado por Braga Netto simboliza um flerte com a anarquia, alimentado possivelmente pelo mal-estar gerado por revelações de atos de corrupção que envolvem oficiais das Forças Armadas na gestão civil do combate à pandemia, aliado à crise de hierarquia resultante da leniência havida em face da participação do ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello numa espécie de comício político do presidente da República e de seus apoiadores.

A divulgação jornalística de iniciativa de tal gravidade, que teria sido levada a efeito pelo ministro da Defesa Braga Netto, mobiliza a comunidade jurídica a denunciar o caráter golpista e atentatório à Constituição contido nesse ato de insensatez extrema. A notícia exige uma apuração rigorosa, assim como eventuais consequências proporcionais ao risco institucional que decorre de uma atitude irregular desse tipo.

Entidades se posicionam

Além do grupo Prerrogativas, outras entidades também se manifestaram sobre as falas  do representante do governo federal. Para a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação de Juízes para a Democracia (AJD) e Associação Advogadas e Advogados Públicas para a Democracia (APD) falas de Braga Netto tentam “manter um clima de insegurança e medo” no País.

Leia na íntegra nota das associações ABJD, APD e AJD

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juízes para a Democracia (AJD) e Associação Advogadas e Advogados Públicas para a Democracia (APD), vêm a público demonstrar indignação e repúdio às declarações atribuídas ao Ministro da Defesa, General Braga Netto, no Jornal Estado de S. Paulo nesta quinta-feira, 22, de que “não haverá eleições em 2022, se não houver voto impresso e auditável”.

A ameaça já foi feita publicamente, mais de uma vez, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e ganha especial gravidade se proferida por um general membro das Forças Armadas.

As supostas declarações surgem em meio às denúncias feitas na CPI da Covid do envolvimento direto de militares em negociações irregulares no Ministério da Saúde na compra de vacinas e desenham um cenário favorável a um retrocesso institucional preocupante.

O quadro é potencializado com a omissão do Presidente da Câmara dos Deputados em dar prosseguimento aos mais de 100 pedidos de impeachment pelos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República e ausência de medidas mais duras do Poder Judiciário para reprimir os discursos atentatórios à Constituição Federal.

A negativa verbal é frágil e parece intentar manter a sociedade brasileira em um clima de insegurança e medo. Ao manifestar sua repulsa às ameaças golpistas do Presidente da República, que teriam sido reiteradas pela fala atribuída ao General Braga Netto, as entidades exigem das instituições democráticas e demais poderes respostas firmes e atitudes severas em defesa da democracia brasileira.

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