O presidente Jair Bolsonaro fez cinco alegações para imputar ao ministro Alexandre de Moraes suposto abuso de autoridade em notícia-crime enviada ao Supremo Tribunal Federal. Após o pedido ser barrado na corte máxima, o chefe do Executivo recorreu à Procuradoria-Geral da República com os mesmos argumentos. No entanto, juristas contestam as declarações do chefe do Executivo, considerando a iniciativa do presidente uma tentativa de usar o Judiciário como 'instrumento de ação política'.
O advogado Cristiano Vilela, integrante da Confederación Americana de los Organismos Electorales Subnacionales da Transparencia Electoral entende que a iniciativa de Bolsonaro pode levar a um questionamento sobre a 'idoneidade' de Alexandre de Moraes para continuar à frente de casos sensíveis ao Palácio do Planalto, como o inquérito das milícias digitais e o das fake news - apurações em que o chefe do Executivo consta como investigado.
Além disso, o ministro que é alvo de ataques do presidente vai chefiar o Tribunal Superior Eleitoral no próximo pleito.
Na avaliação do jurista, a decisão de Toffoli, que rejeitou a notícia-crime de Bolsonaro, é 'correta', uma vez que o pedido 'carece de fundamentação jurídica e fática, demonstrando que na verdade oculta interesses políticos por trás dessa medida'.
Vilela acredita que, mesmo que o questionamento feito por Bolsonaro 'não evolua do ponto de vista jurídico' - ou seja, que a notícia-crime também seja rejeitada pela Procuradoria-Geral da República - 'já será o suficiente para dar munição à artilharia política de apoio ao presidente'.
"O Judiciário mais uma vez está sendo utilizado como instrumento de ação política e o questionamento infundado à lisura dos Poderes está colocando em xeque a democracia e as instituições do nosso país", pondera.
Na mesma linha, o criminalista Miguel Pereira Neto, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo entende que o presidente 'pretende utilizar indevidamente do sistema de justiça, provocando o Supremo Tribunal Federal com intenção de desbarate político'. Para o jurista, não há abuso de autoridade na apuração das posturas presidenciais, 'a fim de verificar se estão dentro dos limites do que se aceita em nossa democracia'.
Miguel Pereira Neto questiona a alegação de Bolsonaro quanto à sua inclusão no inquérito das fake news, por ataques ao sistema eletrônico de votação. O chefe do Executivo argumentou ao STF que suas lives consistem em uma 'atividade inerente ao cargo político que ocupa e que é desempenhada dentro do exercício de uma legítima atribuição profissional'. Segundo o presidente, na transmissão que motivou pedido de investigação elaborado pelo TSE, não tinha o intuito de 'divulgar informações inconsistentes, mas promover um debate sobre o tema'.
Segundo Pereira Neto, o chefe do Executivo 'promove verdadeiros ataques ao procedimento democrático, com base em suspeitas infundadas'. "Portanto, não haveria abuso de autoridade na apuração das posturas presidenciais, a fim de verificar se estão dentro dos limites do que se aceita em nossa democracia", indica.
O advogado Belisário dos Santos Júnior, ex-secretário de Justiça de São Paulo e integrante da Comissão Internacional de Juristas, questiona uma alegação de Bolsonaro sobre o inquérito das fake news. O chefe do Executivo argumenta 'duração não razoável da investigação'. Belisário lembra que a investigação já foi validada pelo colegiado do STF e pondera: "O que é regular não pode ser motivo para denúncia por abuso de autoridade". Na avaliação do jurista, Bolsonaro 'visa, por via indireta, afastar o ministro da apuração'.
Segundo o criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, os argumentos de Bolsonaro, sobre o tempo da investigação e do acesso aos autos, até podem ser objeto de debates no Supremo, mas não como ato de abuso de autoridade. "Não parece haver dolo de abusar de autoridade, mas apenas intenção de investigar fatos específicos. Se tal investigação tem ou não justa causa, cabe ao Supremo avaliar, mas não há crime na condução do inquérito", indicou.
O grupo Prerrogativas - formado por juristas e professores de Direito - considerou a notícia-crime apresentada por Bolsonaro contra Alexandre 'uma iniciativa irresponsável, absolutamente disparatada e totalmente destituída de fundamento jurídico minimamente razoável'.
"Trata-se, a toda evidência, de uma tentativa inidônea de converter uma ação judicial em veículo de desestabilização do Estado de Direito. A ação proposta por Bolsonaro não tem como verdadeiro alvo o ministro Alexandre de Moraes, senão a própria integridade do Poder Judiciário e da democracia em nosso país", indicou o grupo.
Veja a as principais alegações de Bolsonaro na notícia-crime apresentada ao STF:
- duração não razoável da investigação - questionamento sobre a extensão do inquérito das fake news
- negativa de acesso aos autos - alegação de que Alexandre de Moraes teria negado acesso de defesas a documentos que constam no inquérito das fake news
- prestar informação inverídica sobre procedimento - questionamento sobre a afirmação de Moraes de que defesas 'tiveram amplo acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito' das fake news
- exigir cumprimento de obrigação sem amparo legal - questionamento sobre a decretação do bloqueio das redes sociais de investigados no inquérito das fake news
- instauração de Inquérito sem justa causa - questionamento sobre a inclusão do presidente no inquérito das fake news, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral, pelos ataques às urnas eletrônicas
