Julgamentos virtuais não passam de aberração e tornam inúteis os tribunais superiores

Julgamentos virtuais não passam de aberração e tornam inúteis os tribunais superiores

Airton Florentino de Barros*

24 de fevereiro de 2022 | 05h00

Airton Florentino de Barros. FOTO: MPD/DIVULGAÇÃO

Se o erro é apanágio do humano, como no dito popular, é natural que a atividade humana seja sempre caracterizada por certa margem de erro. Tanto que certos cientistas chegam a admitir a possibilidade de mais de 10% de margem de erro na ação humana. Alguns governantes, aliás, por absurdo, conseguem errar em mais de 50% de suas decisões.

Na tentativa de evitar danos, instituições e empresas de modo geral, para a segurança de seus empregados, consumidores e usuários, criam e procuram aperfeiçoar sistemas de redundância no controle de qualidade e, apesar de todos os cuidados, não conseguem evitar defeitos em considerável parte de seus produtos e serviços.

Tudo já seria preocupante se o ângulo de observação aqui fosse o patrimonial ou o econômico. Forçoso considerar, entretanto, que a atividade humana atinge de grave modo a vida, a saúde, a educação, a segurança, a conduta e a dignidade dos seres humanos. E nesse campo o ideal seria banir a mais mínima margem de erro e danos.

O Estado de alguma maneira deveria ter a função de bem resolver essa equação.

Aliás, a conclusão filosófica de que duas ou mais cabeças pensam melhor do que apenas uma contribuiu para a formação da teoria montesquiana da tripartição dos Poderes. E com a evolução do regime democrático e republicano, instituições independentes são criadas de tempo em tempo com a finalidade de otimizar e tornar a atividade de cada um dos Poderes menos sujeita a equívocos.

Não é por outra razão que, se o regime republicano se caracteriza pelo império da lei, deve o Legislativo, na regulação da conduta humana e das relações sociais, elaborar a normatização ideal para as presentes e futuras gerações, por isso constituindo-se por um grande número de parlamentares que, com identidades, crenças, ideologias, experiências e circunstâncias de vida distintas, representem um fiel substrato de toda a coletividade nacional. O debate nesse ambiente plural deveria garantir teoricamente a produção de leis justas.

Nem deveria ser preciso dizer que, se o Judiciário é que dá a última palavra, deve agir com muito mais cuidado em suas decisões na busca da redução de erros.

A propósito, o erro judicial não causa danos somente às partes, mas a toda a sociedade, seja por comprometer a confiança da cidadania na administração pública, seja porque o injustiçado historicamente acaba por praticar a “justiça” com as próprias mãos.

Verdade é que, ao tempo dos regimes absolutistas, a revisão de decisões judiciais se fazia sempre de forma monocrática. O caso julgado por um juiz distrital passava pela revisão do juiz da Província até chegar à última instância, aí com o veredicto de Sua Majestade o Rei. Não custa lembrar que era esse o método judicial adotado no Brasil no período colonial.

Daí é que, para respeitar o processo milenar de evolução da cultura jurídica universal, conquistado a partir de cruéis sacrifícios humanos ao longo do tempo, a CF vigente instituiu o Poder Judiciário com instâncias de revisão, com a finalidade de, por meio de procedimentos redundantes, assegurar em grau máximo a redução de erros.

Assim, as decisões monocráticas dos juízes de primeiro grau, em causas comuns, são passíveis de revisão por órgãos colegiados de instâncias superiores, os denominados tribunais.

Já a segunda instância é constituída pelos Tribunais de Justiça estaduais e Regionais federais, com ampla competência para reexaminar fatos, validade e suficiência de provas e, bem assim, a correta aplicação de normais legais e constitucionais, mantendo ou reformando, assim, as decisões de primeiro grau.

Além disso, também através da interposição de recursos específicos, poderão as partes e interessados buscar a última instância do Judiciário que, sem poder reexaminar fatos e provas, tem competência para a revisão exclusivamente da matéria de direito, cabendo então ao Superior Tribunal de Justiça o reexame da chamada matéria federal e ao Supremo Tribunal Federal a revisão da matéria constitucional.

Se a intenção do Poder Constituinte fosse assegurar a mera revisão monocrática de decisões judiciais, não teria criado tribunais colegiados de revisão, apenas determinando a remessa do recurso a outro juiz de igual instância daquele que proferiu a decisão recorrida. Não basta, entretanto, a simples revisão por outro juiz singular, que poderia incidir no mesmo erro ou acabar caindo em outro. Seria chover no molhado.

Para que a revisão judicial se apresente útil e eficiente, é necessário que se faça por nova decisão presumivelmente melhor que a anterior.

Assim, para qualificar a revisão, tornou-se obrigatória a observância de certas inafastáveis condições mínimas: primeiro, o órgão revisor há de ser um colegiado de juízes; segundo, os juízes formadores do tribunal colegiado devem ser mais experientes que o prolator da decisão anterior; terceiro, o resultado do julgamento, formado por maioria de votos, deve ser proclamado depois de obrigatório debate entre os julgadores a respeito do tema sob reexame; quarto, a sessão de julgamento deve ser pública e, nos excepcionais casos de sigilo legal, contar pelo menos com o acompanhamento das partes e legítimos interessados; quinto, o julgamento colegiado, em qualquer caso, durante toda a sessão, deve contar com a presença dos advogados das partes e interessados, a quem há de se assegurar a possibilidade de sustentação oral ou, a qualquer tempo, a manifestação acerca de eventual questão de ordem.

Isso não ocorre no julgamento virtual, em que, apesar da obrigatória publicidade, os interessados só são cientificados dos primeiro e último dias de uma pauta prolongada por aproximadamente uma semana, período em que se faz a colheita de votos dos julgadores, apresentados individual e isoladamente conforme a conveniente agenda de cada um deles, sem debate e sem o acompanhado dos advogados.

Em outros termos, cuida-se de julgamento secreto, sem transparente debate e com o inaceitável alijamento dos advogados, contra expressos preceitos constitucionais.

Essa clandestinidade, aliás, despeja um certo ar de suspeição nas coisas da Justiça.

Difícil acreditar que a Suprema Corte constitucional do país tenha adotado tal aberração, ainda mais considerando que se trata de verdadeiro tiro no próprio pé, visto que, se não há julgamento público com debate entre os juízes, resta desrespeitado o princípio da colegialidade das revisões judiciais a justificar a existência de tribunais superiores.

Só o debate público no julgamento, a partir do pensamento filosófico, grau de humanismo, ideologias, vícios e virtudes e experiências individuais de cada julgador e das circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, poderá produzir em tese uma melhor decisão revisora, especialmente pela visão plural da relevância da causa.

Na verdade, o que se faz num julgamento virtual é a mera colheita de um punhado de decisões monocráticas isoladas, extraindo-se do conjunto a fria conclusão da maioria.

Seria mais útil e menos custoso simplesmente que a lei impusesse ao magistrado de primeiro grau a comprovada adoção da corrente jurisprudencial majoritária sobre o tema sob julgamento.

Seria mais útil e menos dispendioso que se confiasse mais nos algoritmos das redes de computadores, extraindo dos portais digitais a decisão padrão, baseada na maioria das decisões monocráticas de um único grau de jurisdição, dispensando-se revisões.

As decisões judiciais aí não seriam boas, mas pelo menos poderiam ser preenchidos os esperados e propalados relatórios de produtividade exigidos pelo CNJ.

O certo é que, num momento em que lamentavelmente forças antidemocráticas defendem criminosamente, por golpe militar, o fechamento do STF, a própria Corte constitucional se incumbe de revelar certa contaminação antidemocrática ao dispensar a transparência, o debate entre juízes nos órgãos colegiados e a participação de advogados nos chamados julgamentos virtuais.

Olvidando-se do elevado grau de conflito e injustiça social, como se nada tivessem a ver com o assunto, vangloriam-se as Cortes superiores aumentar sua produtividade no período da pandemia, com o julgamento virtual de um número de recursos nunca antes alcançado.

Espera-se que, por manterem esse tirânico procedimento judicial, antidemocrático e nada republicano do sistema de julgamentos virtuais, não acabem os Tribunais Superiores por tornarem-se absolutamente inúteis. Muito menos se espera que sejam extintos por não cumprirem com observância dos princípios da legalidade, publicidade e eficiência sua função institucional.

*Airton Florentino de Barros, advogado, professor de Direito Comercial, fundador e ex-presidente do Ministério Público Democrático

Este texto reflete a opinião do(a) autor(a)

Esta série é uma parceria entre o blog e o Movimento do Ministério Público Democrático (MPD). Acesse aqui todos os artigos, que têm publicação periódica

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.