Em nota pública divulgada nesta quinta-feira, 26, a Associação dos Juízes para a Democracia criticou a decisão do Conselho Nacional de Justiça de abrir procedimento administrativo contra quatro magistrados do Tribunal de Justiça do Rio que se manifestaram em 2016 contra o impeachment de Dilma. "A independência judicial sob ameaça", diz o documento da entidade.
"A liberdade de expressão dos juízes e juízas, bem como a liberdade de associação, deve ser garantida para que o sistema jurídico funcione de modo adequado e condizente com um Estado democrático. É evidente que o cerceamento da liberdade de expressão de juízes e juízas é uma forma indireta de controle ideológico, que significa, consequentemente, a supressão da independência judicial", assinala a nota pública.
Durante a sessão do CNJ que decidiu pela abertura do procedimento, na terça-feira, 24, foram exibidos vídeos da manifestação, em que os juízes aparecem usando um microfone para 'defender a democracia' e criticar o que veem como 'golpe' contra Dilma.
"Não está sendo fácil pra Dilma governar. Eu não poderia deixar de dizer que estou aqui pra apoiar a Dilma como mulher", disse uma juíza, na ocasião. Outra magistrada afirmou durante o protesto que 'nós não queremos o golpe' e 'que vai ter luta'.
Para o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, 'as imagens dizem tudo'. "Ser juiz não é ser um cidadão comum. O juiz tem normas de comportamento, como tem o engenheiro, o perito..."
A Constituição Federal veda aos juízes a participação em atividades político-partidárias. O Código de Ética da Magistratura, por sua vez, estabelece que o magistrado 'deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral'.
No texto divulgado nesta quinta, 26, em que sai na defesa dos quatro juízes do TJ do Rio, a Associação dos Juízes para a Democracia é taxativa. "É evidente que o cerceamento da liberdade de expressão de juízes e juízas é uma forma indireta de controle ideológico, que significa, consequentemente, a supressão da independência judicial."
"A independência judicial se concretiza quando um magistrado é livre para analisar uma demanda de acordo com seu entendimento das normas existentes, sem estar sujeito a qualquer tipo de influência, pressão, ameaça ou interferência, incluindo as advindas do próprio sistema judicial", segue o protesto da entidade.
Segundo a Associação, 'as principais normas internacionais de direitos humanos reconhecem a obrigação de proteger e garantir a independência dos juízes e do sistema judicial'.
"Tanto a Declaração Universal de Direitos Humanos, quanto a Convenção Americana de Direitos Humanos, preveem em seus respectivos textos a garantia dos indivíduos serem submetidos a uma justiça imparcial e independente, e jamais a tribunais e justiças de exceção."
Segundo a entidade especificamente no caso do Brasil, a Constituição de 1988 'estabelece a instituição de um regime democrático de alta intensidade, fundado na promessa de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o que pressupõe um Poder Judiciário dotado de autonomia e independência, enquanto Poder de Estado'.
"Nesse ponto, a independência do Judiciário, consagrada constitucionalmente, caminha em paralelo a outro valor democrático: o pluralismo. Na atividade jurisdicional, o livre debate de ideias dá-se pela diversidade de entendimentos manifestados em decisões proferidas. Portanto, garantir a independência funcional significa garantir o pluralismo de ideias no Judiciário, o que, consequentemente, significa garantir liberdade de expressão aos magistrados."
Os juízes para a democracia alegam que o destaque conferido à liberdade de expressão 'decorre do fato deste direito ser garantido a todos, indistintamente'.
"Dessa forma, os membros do Poder Judiciário têm, assim como outros cidadãos, direito à liberdade de expressão e uma sociedade verdadeiramente democrática deve garantir que seus juízes e juízas possam se expressar livremente no exercício de sua jurisdição, mas também como cidadãos detentores de opiniões diversificadas."
"A liberdade de expressão dos juízes e juízas, bem como a liberdade de associação, deve ser garantida para que o sistema jurídico funcione de modo adequado e condizente com um Estado democrático. É evidente que o cerceamento da liberdade de expressão de juízes e juízas é uma forma indireta de controle ideológico, que significa, consequentemente, a supressão da independência judicial."
Ao final da nota pública, a Associação sustenta que os magistrados e magistradas, 'como todos os cidadãos, devem ter assegurado o direito à liberdade de expressão, sem que medidas de retaliação de quaisquer natureza, legal ou informal, constranjam o livre exercício de suas jurisdições, bem como a livre expressão de suas opiniões'.
