Juízes defendem nova Lei Orgânica da Justiça Federal

Juízes defendem nova Lei Orgânica da Justiça Federal

Lilian Venturini

03 de abril de 2014 | 07h00

Lei do período ditatorial é criticada por magistrados que concorrem concorrem à Presidência da Associação dos Juízes Federais; eleição será nesta sexta-feira

por Fausto Macedo

Os juízes federais vão às urnas nesta sexta feira, 4, para eleger o novo presidente da sua poderosa entidade de classe, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

Três chapas concorrem à cadeira: 1) ‘Nova Ajufe’, da oposição, liderada pelo juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas; 2)‘Democracia e Ação’, encabeçada pelo juiz Antônio Henrique Corrêa da Silva, dissidente da situação; e 3) ‘Avançar na Luta’, sob comando do juiz Antônio César Bochenek, candidato da situação.

São 1,8 mil juízes e desembargadores de todo o País, que atuam no âmbito dos 5 Tribunais Regionais Federais – entre os eleitores também estão alguns ministros de tribunais superiores.

O mandato é de dois anos.

É a primeira vez que o pleito da toga federal prevê a realização de um segundo turno. Se nenhuma chapa alcançar metade dos votos, mais um voto, os juízes retornarão às urnas no dia 11 para escolher uma das duas chapas mais votadas no primeiro turno.

A eleição é on line. Os juízes podem votar de seus próprios computadores.

O Estado encaminhou por e-mail aos três candidatos um rol de 11 perguntas, as mesmas para todos.

Acompanhe aqui as propostas e argumentos dos juízes federais Eduardo Luiz Rocha Cubas (‘Nova Ajufe’), Antônio Henrique Corrêa da Silva (‘Democracia e Ação’) e César Bochenek (‘Avançar na Luta’).

 

JUIZ EDUARDO CUBAS, DA CHAPA ‘NOVA AJUFE’:

‘O GRANDE TRAIDOR DA NAÇÃO É O PODER JUDICIÁRIO’

JUIZ EDUARDCO LUIZ ROCHA CUBAS: Juiz Federal desde 1999, mestre em Combate à corrupção pela Universidade de Salamanca, Espanha.

 

ESTADO: A Lei Orgânica da Justiça Federal é de 1966 (Lei 5.010/66), editada pelo regime militar. Isso não conflita com o atual perfil da Justiça Federal, a quem compete julgar até mesmo graves violações a direitos humanos? Que mudanças o sr. sugere na Lei Orgânica? O que fará sobre isso?

 JUIZ EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS: Bom, está mais do que claro que o Tribunal da Cidadania possui uma dívida com a sociedade e por isso vemos tão poucas federalizações de causas. Está no Superior Tribunal de Justiça, nas mãos do ministro Otávio Noronha o projeto aprovado e votado. Vai fazer um ano com ele, sem contar com os 25 anos que já se passaram da Lei 7.727/89 (essa lei fixou o prazo de 90 dias para uma Lei Nova – lojf), ou da própria CF/88, quando se impôs essa obrigação. É o próprio Judiciário que não cumpre a lei. E aqui não há desculpa. É o desejo mesmo de não se democratizar. Fui ao CNJ e venci resistências, pois não fosse um órgão externo ao Judiciário talvez nunca haveríamos chances para adequar essas situações. O CNJ é um exemplo direto da democratização. A Justiça Federal é a última carreira no Brasil com relevo que ainda não se inseriu na democracia plena. O Brasil, no cenário mundial, a despeito de ser a 2ª Maior democracia do mundo, não conseguiu romper ainda a ditadura, por isso vemos as ações do Riocentro voltando ao cenário nacional e se compararmos com países que tiveram ditaduras, como a Espanha e Portugal, estamos mais de 30 anos atrasados. Sabem as cúpulas dos Tribunais Federais o “perigo” de uma LOJF, pois irá disciplinar as eleições diretas para os cargos de direção. Já escrevi um artigo sobre isso. Portanto, a chapa NOVA AJUFE será a responsável direta pela democracia no Poder Judiciário e resgate da dignidade de ser sermos Juízes. O Congresso Nacional saberá ouvir o clamor social.

 

ESTADO: A Justiça Federal vem nos últimos tempos lutando por isonomia com instituições como o Ministério Público e Advocacia Pública. O sr. considera que há um enfraquecimento do Poder Judiciário?

 CUBAS: Veja, o Ministério Público possui desde 1993 sua Lei Orgânica (Lei 8.625). E o que vemos. Uma instituição moderna, rápida, atuante, que goza um prestígio social diferenciado. E os Juízes, os verdadeiros Heróis de Toga, são comparados com bandidos! Reduzidos a uma condição inaceitável. Hoje se fala na imprensa que o “Juiz deu parecer”…isso é absurdo sem tamanho. Mostra um claro sinal de que a sociedade não conhece o Judiciário. O advogado e o promotor, pela natureza de suas atuações, ocupam posições equivalentes, e veja como a OAB é forte porque possui seu Estatuto da Ordem, hoje sendo elevado a esferas inimagináveis em termos de garantias. Os advogados públicos estão por receber agora honorários, cuja conta recairá como mais um “imposto” ao cidadão. Fiz o mestrado em combate à corrupção na tradicional Universidade de Salamanca, Espanha, e tive a oportunidade de ver como é a cobertura da atividade judiciária. A sociedade respeita os Juízes. Sofremos nos últimos 15 anos uma campanha sórdida de enfraquecimento dos Juízes Federais, com restrição ao poder geral de cautela, com a criação de um sistema de metas que devem ser aprimorados, um engessamento quanto à expansão, dentre outros fatores. A sociedade não sabe, mas os Juízes, que decidem a vida de todos, são os que menos tem garantias. Somos os responsáveis pelo pacto social, de tornar igual a situação do cidadão honesto que paga imposto daquele sonegador. Somos os responsáveis por manter os lares das pessoas que estão no SFH, na manutenção de aposentadorias, no combate à corrupção nem se fala…só se foi possível o julgamento do mensalão graças a nós.

 

 ESTADO:Essas eleições são as primeiras com a previsão de segundo turno, o que é inédito. Como explica isso?

CUBAS: A falência do modelo de representação dos Juízes Federais. A Ajufe, para se ter ideia, era uma associação do tipo “tour ou bufet”, voltada para pagar posse de Ministro, de afagos a setores das cúpulas, de viagens ao exterior onde associados Ministros vão de primeira classe e os demais associados em normais, enfim, são tantas mazelas que não vale citar. Isso foi cansando. Quando na última gestão pensávamos que era o fundo do poço, veio a atual. Aí acabou de vez. Quem fez e protocolou o requerimento com diversas assinaturas para o segundo turno foi eu, para se ter uma ideia. Estamos chegando para mudanças em tudo. Aplicaremos o princípio da democracia direta, afinal, os juízes sempre foram tratados como hipossuficientes.

 

ESTADO: Qual o seu compromisso com sua classe? E com o contribuinte?

CUBAS: Veja, o compromisso com a classe são de duas ordem: LOJF (Lei Orgânica da Justiça Federal) e a expansão dos TRF´s. A LOJF vai democratizar o Poder Judiciário, como disse acima, dar garantias ao juízes, retirar o medo que existe hoje, isso a sociedade tem de saber, há um temor reverencial nas nossas relações internas. O Juiz substituto tem medo do titular, que tem medo do Desembargador, que tem medo do Ministro do STJ, que deveria nos representar a todos. Por outro lado, entendo a palavra contribuinte como jurisdicionado. A Justiça Federal é a única instituição judiciária que “arrecada” mais o que gasta. Entenda arrecadação pelo retorno do seu serviço ao próprio contribuinte. Então não é gasto, é investimento. Veja, estão nos TRF´s as maiores causas envolvendo corrupção, envolvendo milhões ou até bilhões de reais nos TRF´s. Só no TRF1, processos, com o perdão da ênfase, apodrecem em prateleiras e olha como é difícil desmembrar esse Tribunal. Nós vamos buscar apoio até das associações de donas de casa, se necessário for, para que o STF respeite a autoridade do Congresso Nacional e julgue a liminar concedida nas férias por parte do então Presidente. Resumidamente, são medidas que se complementam – LOJF e NOVOS TRF´s.

 

ESTADO: O sr. é contra ou a favor da criação de novos tribunais regionais federais? Por quê?

 CUBAS: Simples: porque beneficia mais de 100.000.000 (cem milhões de pessoas). Porque a própria União Federal se beneficiará, seja com a execução de seus créditos fiscais de brasileiros que sonegam. Porque uma Justiça Federal fraca, pela demora de seus julgamentos, torna-se uma Justiça injusta. Porque somos os responsáveis em combate à corrupção, pela simples ato de julgar ou inocentar. Olha, a corrupção no Brasil é pior que câncer, pois esse pelo menos tem fim e com ele o sofrimento das pessoas. Não dá mais suportar que a associação de magistrados dê tão pouca importância a esse tema que já dura 500 anos. Os parlamentares devem estar atentos a isso e seremos parceiros de todos que queiram ombrear essa causa.

 

ESTADO: O Conselho da Justiça Federal, órgão auxiliar do Superior Tribunal de Justiça, centraliza o controle e fiscalização de toda a Justiça Federal. O sr. concorda?

 CUBAS: Até poderia concordar, desde que o CJF respeitasse o Congresso e se submetesse à Lei. Veja, Lei de Organização Judiciária – LOJF. Ora, é um órgão de controle que faz a normas. Como é isso? Como não há lei a ser seguida, porque é do tempo da ditadura, e está quase toda revogada, a Justiça Federal, toda ela, pasmem, é organizada por ato administrativo. É como se o Congresso Nacional fosse o próprio Conselho da Justiça Federal. Com diferenças abissais: não recebem voto mas legislam; muitos dos componentes são originados da Justiça do Estado ou do Ministério Público para tratar de temas federais, e há cinco membros, normalmente, que sofrem daquele temor acima citado ou querem ir ao STJ, atuando muito mais como membros de chancelaria do que de controle, estruturamento ou organização. Para nós, deveria ser composto somente por Desembargadores Federais e com ampla participação dos juízes, inclusive com eleição dos membros.

 

ESTADO: Que lições o País tira do julgamento do Mensalão?

 CUBAS: Para qual público estamos falando? Se for para um grupo técnico: juízes, advogados, membros do ministério Público, professores de direito melhor esquecer. A começar pela própria inobservância do devido processo legal, ao enterrar o tratado do direitos humanos. Realmente o Brasil não tem essa cultura de observância das normas internacionais. Aliás, a própria Justiça Federal vive na ditadura, o que esperar. De outro lado, ficou talvez o sentimento de uma vitória frustrada. Ao meu ver o julgamento não foi técnico, embora desconheça os autos, mas aqui falo como cidadão. Ainda precisaremos de muito tempo para aferir a influência desse julgamento na sociedade, pois num primeiro momento foi eufórico, noutro de frustração. Preferi muito mais a CPI dos correios do que esse julgamento. E ainda assim o PT saiu vencedor, portanto, o indicativo do mensalão será nenhum. Enquanto não se mudar a “cultura do jeitinho” e dizer que isso é qualidade do brasileiro, vamos sempre ser o que somos: uma sociedade corrupta.

 

ESTADO: Muitos políticos reclamam que o Judiciário quer ‘legislar’, como nas vezes em que o STF intervém em questões de interesse do Congresso. Como o sr. avalia essa reação?

CUBAS: Já deveria ter feito isso há muito tempo! A rigor, o grande traidor da nação é o Poder Judiciário. Quando, a partir do voto do então Mim Moreira Alves, ainda nos anos 90, em que se enterrou o mandado de injunção, ali o Judiciário traiu o povo. Tornou o Congresso refém da política do “toma lá da cá” praticada pelo Executivo e por isso vemos após quase 30 anos de novo constitucionalismo muitos dispositivos ainda pendentes de regulamentação. E o Congresso, historicamente, viveu trancado por medidas provisórias, onde o STF validou sucessivas reedições. Se o Congresso não legisla, está na hora de rever isso. Houvesse uma primeira regulamentação ampla, as cosias seriam diferentes.

 

ESTADO: O sr. é a favor do financiamento eleitoral com recursos públicos? Por quê?

 CUBAS: Fazendo um paralelo com remédio, digo sem medo de errar que é a hora imprópria de se aplicar. É como curar um doente de dengue com aspirina. Veja, tudo o que tem a palavra público no Brasil me dá arrepio, me causa medo. Porque ali 30% some quase sempre, no mínimo. Então, pedindo vênia ao Deputado Tiririca pelo eventual plágio, quem vai pagar a conta é tu “abestado”. No caso, todos nós. O Sistema eleitoral é misto no Brasil, como se vê dos recursos do fundo partidário, usados para tempo de tv, por exemplo. E não é que até nisso a gente não vê uma espécie de “jeitinho”, com as legendas de aluguel. Isso é uma espécie de corrupção política, pois visa captura de voto. Imagina a prestação de contas, que às vezes chegam a ser fantásticas. A discussão do financiamento público visa proteger o eleitor da influência do capital, e o que dizer dos programas sociais, se não representam uma quase compra de voto? Aqui estamos naquilo que se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Fundamental é tratar da facultatividade do voto. Aí vamos começar a falar sério.

ESTADO:  Qual o critério ideal para escolha dos ministros do Supremo?

 CUBAS: Quando não tivermos Supremo Tribunal Federal, mas um Tribunal Constitucional e um STJ verdadeiramente como última instância judiciária. Bom, mas como isso é meio difícil, acho que poderiam ser indicados pelo CNJ, pelo menos. Isso resolve o princípio da separação dos Poderes diante da composição plural, acaba com a interferência direta do Poder Executivo e suaviza a relação entre STF e CNJ. Basta mudar um pequeno artigo.

 

ESTADO: Por que colarinho branco raramente vai para a cadeia?

 CUBAS: Porque faltam Tribunais Federais. Em 15 anos, na minha região, que é a mais afogada de todos, raras foram as apelações que vi retornar do TRF1. E até que removi relativamente pouco, cerca de 4 anos em cada cidade. Claro que essa a seguir é uma visão superficial, mas assim como faltam profissionais em diversas áreas, médicos, pilotos de avião, mestres de obras, representantes de vendas, também faltam Juízes no Brasil, um país cuja média de processos por Magistrado torna o exercício da jurisdição algo muito duro. Normalmente os processos mais complicados ficam a espera de tempo e isso sempre falta. E as relações que envolvem as chamadas PPE´s (pessoas politicamente expostas) normalmente são intrincadas. As amarras normativas são complexas. Precisamos fomentar a inserção na Magistratura da cultura dos Tratados Internacionais e sua expressão na legislação brasileira, pois o fenômeno da corrupção tem transcendência mesmo para fora do Brasil. Vimos o fracasso que foi uma tentativa de repatriação por parte do Ministério Público de uma vultosa quantia na Suíça, e nem mesmo nesse caso se pode dizer que a culpa foi do Judiciário. Aliás, quanto à pergunta, os juízes federais estão quebrando esse paradigma, pois nos últimos tempos estamos vendo prisões de pessoas envolvidas em crimes do colarinho branco. Precisamos do apoio da sociedade para continuarmos com as mudanças que se fazem necessárias e esse apoio se dá necessariamente com Juízes valorizados, especialmente por uma Lei, que não temos.

 

JUIZ ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, DA CHAPA ‘DEMOCRACIA E AÇÃO’:

‘UM JUIZ FRAGILIZADO É UM JUIZ INCAPACITADO PARA EXERCER COM INDEPENDÊNCIA SEU PAPEL’

JUIZ ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA:  Juiz Federal desde 1997, titular da 32a Vara Federal do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público pela UERJ. Ex-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) no biênio 2010-2012. Professor de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Estado do Rio De Janeiro (EMERJ).

 

ESTADO:A Lei Orgânica da Justiça Federal é de 1966 (Lei 5.010/66), editada pelo regime militar. Isso não conflita com o atual perfil da Justiça Federal, a quem compete julgar até mesmo graves violações a direitos humanos? Que mudanças o sr. sugere na Lei Orgânica? O que fará sobre isso?

JUIZ ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA: Já passou a hora de ser editada uma nova Lei Orgânica da Justiça Federal. A lei atual, editada sob regime de exceção, não mais atende as necessidades de uma Justiça Federal que se interiorizou e popularizou, pela via dos Juizados Especiais. É necessário que essa nova configuração territorial da Justiça Federal se cristalize na nova lei. Também não pode faltar a criação de um fundo de aparelhamento da Justiça Federal, que permitirá, em síntese, que o Judiciário Federal administre suas próprias custas, acelerando sua modernização e informatização. Por fim, importa reorganizar a própria carreira, pois hoje o juiz que é promovido a titular quase sempre é mandado para o interior, subvertendo o fluxo natural que geralmente encontramos em outras carreiras. A lei orgânica, enfim, contribuirá para diminuir a fragilidade do regime jurídico a que estão submetidos os juízes sob a atual legislação, e terá acompanhamento prioritário no STJ, CNJ e Congresso até sua aprovação e sanção presidencial. Exauriremos todos os meios para cumprirmos nossa projeção e meta de entregá-la sancionada ao fim de nosso eventual mandato.
ESTADO: A Justiça Federal vem nos últimos tempos lutando por isonomia com instituições como o Ministério Público e Advocacia Pública. O sr. considera que há um enfraquecimento do Poder Judiciário?

CORRÊA DA SILVA: Há, como mencionei na resposta anterior, uma fragilidade de regime jurídico. Enquanto outras carreiras trilham o caminho natural do desenvolvimento institucional e da valorização de seus profissionais, a magistratura, especialmente a Federal, perde-se nos descaminhos da burocracia e da falta dessa visão política essencial. A consequência automática é que a carreira desenhada pela Constituição para ser o ápice da pirâmide remuneratória, além de Poder da República, passa a ter seus membros ganhando menos que outras carreiras jurídicas, e até mesmo que vários de seus assessores diretos. Por isso, a luta contra esse estado de coisas não pode ser rotulada de meramente corporativa. Um juiz fragilizado econômica e funcionalmente é um juiz incapacitado para exercer com independência seu papel que é de, muitas vezes, limitar a ação do próprio Estado.

 

ESTADO:Essas eleições são as primeiras com a previsão de segundo turno, o que é inédito. Como explica isso?

CORRÊA DA SILVA: Essa previsão veio em boa hora em função de outra novidade. Pela segunda eleição consecutiva estão concorrendo três chapas em vez das tradicionais duas. Por isso, é importante adotar essa medida, para que a Diretoria da Ajufe seja realmente chancelada pela maioria dos associados, evitando-se questionamentos posteriores quanto a sua legitimidade.

 

ESTADO: Qual o seu compromisso com sua classe? E com o contribuinte?

CORRÊA DA SILVA: Exaurir todos os meios e oportunidades que se apresentem, e criá-los quando não se apresentem, para desenvolver a instituição do Judiciário Federal e valorizar os magistrados, especialmente os de 1a 2a instância. Esse compromisso beneficia a classe dos juízes, que terá condições melhores de trabalho e respaldo para a atuação independente. E beneficia também o contribuinte, na medida em que fortalece a instituição responsável por impor limite ao apetite arrecadatório estatal; punir os crimes cometidos contra o Erário; e otimizar os gastos com saúde e Previdência Social, fazendo com que os recursos e benefícios cheguem nas mãos daqueles cidadãos que comprovadamente deles necessitem.

 

ESTADO: O sr. é contra ou a favor da criação de novos tribunais regionais federais? Por quê?

CORRÊA DA SILVA: Sou plenamente a favor, mas acho que essa questão nem tem mais sentido. A previsão de criação já está na Constituição. O Congresso Nacional manifestou-se maciçamente nesse sentido, após mais de dez anos de discussão. Hoje há tribunais como o de Brasília, que abrange mais da metade dos estados da Federação, e que está em vias de se inviabilizar pelo grande acervo pendente de julgamento. A Justiça Federal cresceu muito na primeira instância e precisa adequar o tamanho da segunda a essa nova realidade. O projeto de regulamentação que tramita hoje no STJ prevê a instalação desses tribunais em bases modestas, quase todos em imóveis cedidos pelos próprios estados e com um custo total inferior a 10% do que foi inicialmente alardeado. Portanto, é uma medida que deve ser levada adiante, juntamente com a ampliação dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Recife, que não são beneficiados substancialmente pela emenda.

 

ESTADO: O Conselho da Justiça Federal, órgão auxiliar do Superior Tribunal de Justiça, centraliza o controle e fiscalização de toda a Justiça Federal. O sr. concorda?

CORRÊA DA SILVA: Acho que o CJF não raras vezes centraliza em demasia a gestão, quase que eliminando a autonomia dos tribunais para se organizarem. Com isso, há uma velocidade menor de resposta aos anseios e necessidades de cada jurisdição local. Sou partidário da descentralização administrativa, principio básico de qualquer sistema de gestão. Vejo também com preocupação o projeto de não dar assento automático a todos os presidentes dos novos tribunais junto ao Conselho, fazendo uma espécie de rodízio com os demais TRFs, pois a meu entender, são eles as figuras centrais naquele órgão, os que realmente conhecem a realidade que estão a regulamentar e gerir.

 

ESTADO: Que lições o País tira do julgamento do Mensalão?

CORRÊA DA SILVA: Esse julgamento, independente do juízo de valor que se faça sobre o mérito, iniciou um relacionamento mais próximo dos cidadãos com as questões de Justiça, despertando interesse geral sobre temas outrora considerados áridos e técnicos, como dosimetria da pena e embargos infringentes. Mas a principal lição que ficou, a meu sentir, foi a necessidade de redução da competência do STF e também do STJ. A energia que o Supremo despendeu para terminar o julgamento desse único processo deixa claro que não se pode manter um sistema de repartição de competências baseado na desconfiança das decisões que vem do primeiro e segundo graus. Os tribunais superiores somente devem atuar excepcionalmente, nos casos dotados de relevância social. Caso contrário, de nada adiantará o esforço os demais juízes e tribunais em prol da celeridade e efetividade se os processos continuarem congestionando os tribunais superiores.

 

ESTADO: Muitos políticos reclamam que o Judiciário quer ‘legislar’, como nas vezes em que o STF intervém em questões de interesse do Congresso. Como o sr. avalia essa reação?

CORRÊA DA SILVA: É uma tensão muito comum em todos os lugares do mundo. Como temos uma Constituição bastante extensa e detalhada, rica em princípios muito gerais, o Judiciário muitas vezes é levado a interpretar a Constituição em bases amplas, adotando posicionamentos similares a uma decisão legislativa, no sentido próprio. Nessa tensão entre ativismo de um lado e auto-contenção de outro, particularmente dou importância ao segundo aspecto. Mas não abro mão de que essa contenção seja feita pelo próprio Judiciário. O Legislativo já dispõe de instrumentos próprios para suplantar interpretações judiciais com as quais discorde, como o próprio poder de emenda à Constituição. Não é necessário estabelecer novas limitações à função jurisdicional, particularmente a jurisdição constitucional.

 

ESTADO: O sr. é a favor do financiamento eleitoral com recursos públicos? Por quê?

CORRÊA DA SILVA: Pessoalmente, não. Enquanto as necessidades básicas da população não forem satisfeitas, não vejo razão para aplicar recursos públicos em campanhas eleitorais. O financiamento público não impediria os gastos milionários hoje observados, nem garantiria igualdade de condições dos candidatos com menos recursos. Há outras alternativas para o barateamento das campanhas, como a unificação das eleições municipais e o voto distrital, que devem ser discutidas com prioridade. Ressalto, todavia, que é uma posição pessoal, pois essa questão não foi discutida no âmbito da chapa ou da própria Ajufe.

 

ESTADO: Qual o critério ideal para escolha dos ministros do Supremo?

CORRÊA DA SILVA: Um critério que diminua o arbítrio político do Presidente da República, dando uma maior participação ao Legislativo e ao próprio Judiciário nesse processo de escolha. Sem embargo das boas indicações que ultimamente tem sido feitas para a Suprema Corte, a questão não pode ser colocada de forma tão ampla nas mãos de uma só autoridade. Enquanto não se encontra uma solução para o problema, já seria de grande valia incorporar alguns usos do similar norte-americano, onde o Presidente da República consulta entidades como a American Bar Association sobre a indicação e o Senado Federal procede com rigor na sabatina dos indicados.

 

ESTADO: Por que colarinho branco raramente vai para a cadeia?

CORRÊA DA SILVA: Devido a um sistema de recursos irracional, que cria na prática quatro instâncias de julgamento na esfera criminal, algo que não tem paralelo em qualquer outro país. A ideia que justifica esse sistema é, em resumo, a desconfiança em relação ao trabalho do juiz de primeiro grau, o que é lamentável. Assim, com uma boa assessoria jurídica; um arsenal interminável de recursos e o relógio da prescrição correndo a favor, explica-se grande parte da impunidade que persiste no Brasil.

 

JUIZ ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, DA CHAPA ‘AVANÇAR NA LUTA’:

‘A SOCIEDADE CLAMA PELO FIM DA CORRUPÇÃO’

 

JUIZ ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK é Juiz Federal desde janeiro de 2000. Atuou na Seção Judiciária do Paraná, nas cidades de Curitiba, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa. Foi Diretor do Foro em Foz do Iguaçu (2005-2006) e Ponta Grossa (2009-2011). Foi coordenador do Programa de Qualidade da Seção Judiciária do Paraná (2002-2003). Formado pela Universidade Estadual de Ponta Grossa/PR (1997). Tem mestrado em Direito Econômico e Social pela PUC/PR (2000-2003) e doutorado pela Universidade de Coimbra/Portugal (2007-2012). 

 

ESTADO: A Lei Orgânica da Justiça Federal é de 1966 (Lei 5.010/66), editada pelo regime militar. Isso não conflita com o atual perfil da Justiça Federal, a quem compete julgar até mesmo graves violações a direitos humanos? Que mudanças o sr. sugere na Lei Orgânica? O que fará sobre isso?

CÉSAR BOCHENEK: Não há dúvida que a Justiça Federal necessita de uma nova Lei Orgânica, em sintonia com a realidade democrática instaurada no país e com os novos desafios postos à magistratura federal. Após a promulgação da Constituição de 1988, a Justiça Federal foi ampliada e interiorizada, assumindo um papel central no reconhecimento de direitos sociais, especialmente previdenciários, assistenciais e de saúde, por intermédio dos Juizados Especiais Federais. Também atua no enfrentamento do crime organizado, com as varas especializadas em lavagem de dinheiros e organização criminosa, na proteção das nossas fronteiras, e, sobretudo, no controle da ação do Estado. Há um anteprojeto de lei aprovado pelo Conselho da Justiça Federal e que está em discussão no Superior Tribunal de Justiça. Defendemos sua aprovação e o seu encaminhamento ao Congresso Nacional, com alguns pequenos ajustes. A atuação da Ajufe será para aprimorar alguns aspectos do anteprojeto, como, por exemplo, o fortalecimento da primeira instância, a democratização das relações internas e a criação de mecanismos de incentivo ao desenvolvimento da carreira.

 

ESTADO: A Justiça Federal vem nos últimos tempos lutando por isonomia com instituições como o Ministério Público e Advocacia Pública. O sr. considera que há um enfraquecimento do Poder Judiciário?

CÉSAR BOCHENEK: O Poder Judiciário não está enfraquecido, mas os juízes estão cada vez mais desestimulados, em razão do desequilíbrio entre atribuições e responsabilidades do cargo e sua remuneração, se comparada às de outras carreiras jurídicas. De outro lado, há um movimento contraditório no interior do Poder Judiciário. Ao mesmo tempo em que os Tribunais Superiores ganharam maior importância e força, com a criação de mecanismos de centralização de importantes decisões de cunho jurisdicional, como é o caso do controle concentrado de constitucionalidade e a legislação sobre recursos repetitivos, houve uma despreocupação com a primeira instância, e até mesmo da segunda instância, que se sentem desprestigiadas, tanto na questão remuneratória, como institucional. Segundo dados divulgados pelo próprio CNJ, nos últimos anos, 83 magistrados pediram demissão, 200 aposentaram-se precocemente e mais de 100 aprovados em concurso público não tomaram posse. É natural isso? Evidente, que não. Temos que enfrentar esse problema e valorizar a magistratura brasileira e elevar a autoestima dos magistrados, medidas que repercutirão positivamente a toda sociedade.

 

ESTADO: Essas eleições são as primeiras com a previsão de segundo turno, o que é inédito. Como explica isso?

CÉSAR BOCHENEK: O Poder Judiciário e a associação de magistrados refletem, de certa maneira, o que ocorre na sociedade. Com o crescimento da carreira e da participação dos juízes nos processos internos é natural que uma pluralidade de ideias e convicções se expressem no interior da instituição. Num momento de dificuldade e desafios, surgem diversos diagnósticos, que apontam saídas diferentes. O importante é que após a eleição estejamos unidos em torno daqueles que forem legitimados pela maioria ao longo desse processo. A previsão de segundo turno garante isso.

 

ESTADO: Qual o seu compromisso com sua classe? E com o contribuinte?

CÉSAR BOCHENEK: O compromisso com a classe é de representar democraticamente a vontade dos associados na arena política tanto na defesa institucional como na defesa corporativa. Para tanto, é preciso mobilizar e envolver os colegas, principalmente nos temas mais sensíveis, por meio da participação efetiva e constante, com o objetivo de operar as transformações tão desejadas em prol da categoria. Quanto à responsabilidade com o contribuinte, não existe dicotomia insuperável entre aperfeiçoamento das instituições democráticas, objetivando a excelência no atendimento ao cidadão e o bom funcionamento do país, e a valorização e defesa dos magistrados. A AJUFE deve agir nesses dois âmbitos, com naturalidade, democracia e transparência.

 

ESTADO: O sr. é contra ou a favor da criação de novos tribunais regionais federais? Por quê?

CÉSAR BOCHENEK: Somos favoráveis à criação dos Tribunais Regionais Federais e a razão é simples: os dados estatísticos relevam a necessidade de criação dos novos TRFs. É inconcebível que um país continental como o Brasil obrigue um cidadão do Amazonas a ir até o Tribunal em Brasília para que seja apreciado um recurso contra uma decisão que entende incorreta. É desproporcional que um Tribunal abrigue o Distrito Federal e mais 13 Estados da federação. Neste sentido, foi aprovada a EC 73/13, em dois turnos, pela ampla maioria dos 3/5 dos votos da Câmara dos Deputados, que representam o povo brasileiro e após mais de 12 anos de tramitação, precedidas de muita mobilização e de inúmeras audiências públicas, estudos e notas técnicas, inclusive com parecer do CJF, órgão administrativo da Justiça Federal, no sentido que não há óbices orçamentários. Acrescento ainda que há uma sobrecarga de trabalho do Desembargador Federal quando comparado com os dados referentes aos julgamentos dos colegas trabalhistas e estaduais. Da mesma forma e intensidade é preciso ampliar os TRFs da 2ª, 3ª e 5ª Região bem como manter as estruturas atuais dos TRFs da 1ª e 4ª Região.

 

ESTADO: O Conselho da Justiça Federal, órgão auxiliar do Superior Tribunal de Justiça, centraliza o controle e fiscalização de toda a Justiça Federal. O sr. concorda?

CÉSAR BOCHENEK: O Conselho da Justiça Federal não é órgão auxiliar do Superior Tribunal de Justiça, mas sim órgão de cúpula da Justiça Federal. O Conselho da Justiça Federal exerce uma função administrativa importante, porém os Tribunais, até por ordem da Constituição, devem ter respeitada a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Além disso, há diretorias em cada Estado da Federação e até mesmo em cada Subseção. Precisamos valorizar e fortalecer cada uma dessas funções, lembrando que quanto mais perto do cidadão, quanto mais próximo de onde a jurisdição é efetivamente prestada, existe maior conhecimento das necessidades e dificuldades. Não podemos administrar um país continental de forma centralizada, assim como não podemos pensar a globalidade da Justiça Federal a partir do âmbito local. É preciso equilíbrio. A nova Lei Orgânica da Justiça Federal pode equacionar essa distribuição de atribuições.

 

ESTADO: Que lições o País tira do julgamento do Mensalão?

CÉSAR BOCHENEK: Não vou entrar no mérito da decisão, até por força da vedação legal contida na lei orgânica da magistratura. Sem dúvida, há um grau de ineditismo no julgamento da Ação Penal 470, uma vez que importantes agentes políticos que tinham foro privilegiado foram devidamente processados, condenados e estão cumprindo as penas que lhe foram impostas. A cultura da impunidade ficou arranhada. A sociedade civil clama pelo fim da corrupção que tanto assola e prejudica o desenvolvimento do país. O combate à corrupção também será uma bandeira da AJUFE. De outro lado, porém, é preciso reconhecer que o Supremo Tribunal Federal teve o seu funcionamento ordinário afetado em razão desse julgamento. Então, a pergunta que muitos colegas têm se colocado é se o modelo atual, no qual o Supremo Tribunal Federal concentra e acumula a função de Corte Constitucional, de instância definitiva no julgamento de questões jurídicas fundamentais para a nação na via recursal e ainda uma alargada competência originária, é ou não adequado à nossa nova realidade. É preciso repensar esse modelo e nós pretendemos enfrentar esse debate.

 

ESTADO: Muitos políticos reclamam que o Judiciário quer ‘legislar’, como nas vezes em que o STF intervém em questões de interesse do Congresso. Como o sr. avalia essa reação?

CÉSAR BOCHENEK: Num Estado de Direito, nenhum órgão estatal pode se colocar acima da lei e da Constituição. A Constituição de 1988 colocou o Poder Judiciário em uma posição elevada, incumbindo-lhe da tarefa de controlar a atuação dos demais poderes e de garantir aos cidadãos a concretização de direitos fundamentais. O desafio brasileiro é que todos cumpram a lei e a Constituição, inclusive os órgãos do Estado, bem como que os direitos reconhecidos juridicamente sejam concretizados. É natural, portanto, que, em face dessa vocação constitucional, o Poder Judiciário tenha assumido um papel mais ativo, tornando-se protagonista do processo democrático e de concretização de direitos. Por outro lado, é necessário reconhecer que essa atuação tem limites e não pode desbordar dos parâmetros constitucionais e legais. Num certo sentido, observando a experiência internacional, podemos dizer que há um movimento pendular, no qual cada poder assume maior ou menor relevância em razão de razões históricas, econômicas, culturais e sociais. O importante é encontrarmos o ponto de equilíbrio e resguardarmos os direitos fundamentais.

 

ESTADO: O sr. é a favor do financiamento eleitoral com recursos públicos? Por quê?

CÉSAR BOCHENEK: O financiamento do processo eleitoral é um tema sensível para o processo democrático e precisa ser muito debatido. Pessoalmente, entendo que sem financiamento público não é possível garantir um mínimo de paridade entre os candidatos. Sem ela, o poder econômico se sobreporia com facilidade, o que seria ruim para a democracia e para o próprio país. Por isso, vejo com naturalidade, no estágio atual da nossa democracia, que uma parcela de recursos públicos seja direcionada para financiamento eleitoral. Agora, que o processo eleitoral seja realizado exclusivamente com recursos públicos não me parece razoável. Precisamos discutir limitações e controles mais rígidos na captação de recursos privados para o processo eleitoral, intensificando as punições nos casos de desvio de recursos públicos e de abuso do poder econômico. Há um longo caminho a ser trilhado.

 

ESTADO: Qual o critério ideal para escolha dos ministros do Supremo?

CÉSAR BOCHENEK: O critério ideal, infelizmente, não existe. Todos os modelos são sujeitos a críticas. A falha do modelo atual é que a escolha dos membros, na prática, tem sido feita exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo. Poderíamos pensar num modelo um pouco mais dinâmico e democrático, com indicações da sociedade civil, do próprio judiciário ou dos demais poderes constituídos. Contudo, entendo que é imprescindível reservar um número mínimo de vagas aos magistrados de carreira, principalmente em face da experiência acumulada. É possível aperfeiçoar o modelo atual e há diversos projetos tramitando no Congresso Nacional para alterar a forma de composição. O programa da chapa Avançar na Luta assume o compromisso de fazer consulta aos associados a respeito da forma de escolha dos Ministros dos Tribunais Superiores, com objetivo de fomentar o debate além de obtermos uma posição da categoria.

 

ESTADO: Por que colarinho branco raramente vai para a cadeia?

CÉSAR BOCHENEK: Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que o papel do juiz não é condenar, nem absolver, mas processar e julgar, observando as provas produzidas nos autos e as leis do país. Dito isso, o fato é que condenações há. Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas revelou que o índice de condenações nos Tribunais Regionais Federais é de 72,2%. Se os condenados não vão para a cadeia, a culpa é de um sistema jurídico que permite protelações e aplicações de penas menos rigorosas. Acho que está na hora de discutirmos com seriedade o que se entende por punição, pois há um hiato entre o que prevê a legislação e as expectativas da sociedade. Será que a conversão da pena de prisão para penalidades alternativas satisfaz o sentimento de Justiça? Precisamos de tantos recursos antes do início de cumprimento da pena? Acho que o sistema precisa ser revisto. Além disso, existe a necessidade de aperfeiçoamento das instituições de fiscalização como o Banco Central, Receita Federal, agências reguladoras, CVM, Tribunais de Contas, COAF. A Ajufe é membro atuante da ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e nós pretendemos continuar colaborando nesse debate e avançar na luta de ações de colaboração e parceria com a sociedade civil.