Juízes federais entram com ação contra ‘mordaça nas redes’

Juízes federais entram com ação contra ‘mordaça nas redes’

Principal entidade da classe, Ajufe, ingressou nesta terça, 31, com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

31 de janeiro de 2020 | 20h44

A estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal. Foto: Dida Sampaio / Estadão

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) moveu, nesta sexta-feira, 31, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário”.

Os magistrados afirmam que a norma fere os princípios constitucionais de liberdade de expressão e pensamento, bem como os princípios de legalidade e privacidade.

Segundo o presidente da entidade, Fernando Mendes, a resolução do Conselho acaba servindo de censura aos juízes.

“Não se pode negar que o exercício da magistratura carrega em si seus ônus para o cumprimento do dever, mas é inadmissível que se estabeleça qualquer tipo de censura prévia a indivíduo ou classe, e os juízes são agentes políticos”, esclarece Mendes.

A ADI, assinada pelos advogados Luciano Godoy e Ricardo Zamariola, solicita ao STF medida cautelar para sustar os efeitos da Resolução do CNJ.

“Os juízes são pessoas do seu tempo. A comunicação moderna engloba as mídias sociais. É ilegal tentar impor restrições à liberdade de comunicação dos magistrados com qualquer pessoa ou com a coletividade. Não pode ocorrer qualquer tipo de censura na comunicação; e os limites estão dados na Lei Orgânica da Magistratura”, afirma o advogado Luciano Godoy.

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