Juízes federais dizem que Toffoli evitou ‘nulidades’ ao adiar e restringir juiz de garantias

Juízes federais dizem que Toffoli evitou ‘nulidades’ ao adiar e restringir juiz de garantias

Presidente da Ajufe, Fernando Mendes, por outro lado, reafirma a manutenção da ação que questiona a constitucionalidade do novo modelo de magistrado

Luiz Vassallo

15 de janeiro de 2020 | 20h43

Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr/SCO/STF

O presidente da Associação dos Juízes Federais, Fernando Mendes, afirmou nesta quarta-feira, 15, que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, evitou ‘inúmeros problemas de nulidade’ ao adiar e restringir o alcance do juiz de garantias. A entidade, por outro lado, reafirma a manutenção da ação que questiona a constitucionalidade do novo modelo de magistrado.

Além de adiar, por seis meses, o prazo para a implantação da medida, o ministro também definiu que não deve ser aplicada para casos de violência doméstica e familiar, nem para os crimes contra a vida – de competência de tribunais de júri – e nem para os processos criminais que tramitam na Justiça Eleitoral.

A decisão foi elogiada por promotores, entidades de magistrados, e pelo próprio ministro da Justiça, Sérgio Moro, que têm criticado a criação do juiz de garantias.

Ele ressalta que o instituto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro é ‘controverso no âmbito da Magistratura Federal, pois há tanto juízes que apoiam, como há os que o criticam’. No entanto, pondera que ‘era unânime o entendimento de que o prazo de 30 dias era insuficiente para uma regulamentação adequada’.

“Assim, era fundamental a prorrogação do prazo para a implantação e essa delimitação do alcance da nova norma em relação às ações em curso. Nesse sentido, foi muito importante a liminar deferida, em parte, pelo Min. Dias Toffoli , preservando a segurança jurídica e evitando inúmeros problemas de nulidade”, diz.

A entidade diz ainda que ‘caberá, contudo, ao plenário do STF, terminando o recesso do Judiciário, definir os demais pontos questionados pelas associações na ADI 6298 e a própria constitucionalidade da criação do juiz das garantias’.

A Associação dos Magistrados Brasileiros afirmou que ‘saúda’ a decisão. “Essa é uma demonstração de que a magistratura brasileira é imparcial e que o sistema atual já garante a isenção dos julgamentos”.

“A AMB tem demonstrado que os tribunais têm autonomia para organizar e regulamentar a implementação da nova norma e estabelecer, por exemplo, que ela não é válida para os processos já em andamento”, diz a presidente da AMB, Renata Gil.

“A magistratura brasileira reitera seu compromisso com a sociedade. Cumprimos nosso papel de defender a Constituição Federal, que estabelece o princípio da unicidade e do juiz natural, garantindo às partes do processo a máxima transparência quanto aos reais responsáveis pelo julgamento das ações”, conclui.

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