A Associação Juízes para a Democracia afirmou nesta sexta, 28, que a ação do Conselho Nacional de Justiça tem se tornado 'insustentável' e que o órgão 'se apresenta como verdadeiro agente de censura seletiva'. A manifestação se dá após o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinar a apuração de um post do juiz do Trabalho Rui Ferreira dos Santos sobre o vídeo divulgado pelo presidente Jair Bolsonaro pelo WhatsApp.
Em nota pública, a entidade defende que os magistrados 'como seres políticos, têm o direito fundamental de manifestar-se publicamente, contra ou a favor de fatos que interferem e interessam a quem vive em sociedade'.
"À passividade das instituições diante de um tal ataque ao parlamento soma-se o silêncio seletivo do CNJ, em relação a condutas de magistrados que têm abertamente defendido o atual governo ou mesmo participado de atos político-partidários. A história nos mostra que governos autoritários não se constroem apenas a partir dos desmandos de um grupo pequeno de pessoas. É preciso que diferentes órgãos de poder compactuem com a exceção, perseguindo quem ousa criticar", afirmou a AJD, em nota.
Humberto Martins instaurou de ofício pedido de providências para que a Corregedoria Regional do Trabalho do TRT da 4.ª Região apure suposta postagem feita por Rui no Facebook.
Segundo o corregedor, a manifestação do magistrado nas redes sociais com críticas ao vídeo compartilhado pelo presidente poderia ser visto como conduta 'político-partidária'.
Nessa terça-feira, 25, o Estado revelou que o presidente Jair Bolsonaro divulgou, pelo WhatsApp, vídeos de convocação a manifestações com teor anti-Congresso marcadas para março. A ação foi criticada por líderes políticos e representantes do Legislativo e Judiciário, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal.
Em nota, o ministro Celso de Mello afirmou que o caso revela a 'face sombria de um presidente que desconhece o valor da ordem constitucional' e que não está 'à altura do altíssimo cargo que exerce'. O decano advertiu: 'embora o presidente da República possa muito, ele não pode tudo'.
A manifestação do decano também é citada na nota da AJD.
O texto da entidade de magistrados faz ainda à Resolução 305/2019 do CNJ registrando que já se manifestou outras vezes sobre a 'censura que vem sendo imposta à magistratura', após a edição do texto.
A Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) questionam a resolução no Supremo Tribunal Federal.
A norma foi mencionada por Humberto Martins ao determinar que a Corregedoria Regional do Trabalho do TRT da 4ª Região apure a conduta de Rui nas redes sociais. Segundo o ministro, caso o juiz tenha feito a manifestação com ' críticas de natureza político-partidária' sobre vídeo compartilhado por Bolsonato, ela pode caracterizar conduta vedada pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica da Magistratura e pela Resolução 305.
Segundo a entidade dos magistrados da democracia, a norma do CNJ 'viabiliza a perseguição política de quem ousa criticar um governo de absoluta exceção, reincidente na quebra de decoro e no desrespeito aos mais elementares direitos da população que o elegeu'.
