Juízes da Democracia atribuem ao CNJ ‘censura seletiva’ por investigação sobre juiz que criticou vídeo de Bolsonaro

Juízes da Democracia atribuem ao CNJ ‘censura seletiva’ por investigação sobre juiz que criticou vídeo de Bolsonaro

Entidade de magistrados se solidariza a Rui Ferreira dos Santos, da Justiça do Trabalho, e diz que 'à passividade das instituições diante de um tal ataque ao parlamento soma-se o silêncio do Conselho Nacional de Justiça'

Pepita Ortega

28 de fevereiro de 2020 | 16h54

O presidente Jair Bolsonaro. Foto: Adriano Machado / Reuters

A Associação Juízes para a Democracia afirmou nesta sexta, 28, que a ação do Conselho Nacional de Justiça tem se tornado ‘insustentável’ e que o órgão ‘se apresenta como verdadeiro agente de censura seletiva’. A manifestação se dá após o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinar a apuração de um post do juiz do Trabalho Rui Ferreira dos Santos sobre o vídeo divulgado pelo presidente Jair Bolsonaro pelo WhatsApp.

Em nota pública, a entidade defende que os magistrados ‘como seres políticos, têm o direito fundamental de manifestar-se publicamente, contra ou a favor de fatos que interferem e interessam a quem vive em sociedade’.

“À passividade das instituições diante de um tal ataque ao parlamento soma-se o silêncio seletivo do CNJ, em relação a condutas de magistrados que têm abertamente defendido o atual governo ou mesmo participado de atos político-partidários. A história nos mostra que governos autoritários não se constroem apenas a partir dos desmandos de um grupo pequeno de pessoas. É preciso que diferentes órgãos de poder compactuem com a exceção, perseguindo quem ousa criticar”, afirmou a AJD, em nota.

Humberto Martins instaurou de ofício pedido de providências para que a Corregedoria Regional do Trabalho do TRT da 4.ª Região apure suposta postagem feita por Rui no Facebook.

Segundo o corregedor, a manifestação do magistrado nas redes sociais com críticas ao vídeo compartilhado pelo presidente poderia ser visto como conduta ‘político-partidária’.

Nessa terça-feira, 25, o Estado revelou que o presidente Jair Bolsonaro divulgou, pelo WhatsApp, vídeos de convocação a manifestações com teor anti-Congresso marcadas para março. A ação foi criticada por líderes políticos e representantes do Legislativo e Judiciário, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal.

Em nota, o ministro Celso de Mello afirmou que o caso revela a ‘face sombria de um presidente que desconhece o valor da ordem constitucional’ e que não está ‘à altura do altíssimo cargo que exerce’. O decano advertiu: ‘embora o presidente da República possa muito, ele não pode tudo’.

A manifestação do decano também é citada na nota da AJD.

O texto da entidade de magistrados faz ainda à Resolução 305/2019 do CNJ registrando que já se manifestou outras vezes sobre a ‘censura que vem sendo imposta à magistratura’, após a edição do texto.

A Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) questionam a resolução no Supremo Tribunal Federal.

A norma foi mencionada por Humberto Martins ao determinar que a Corregedoria Regional do Trabalho do TRT da 4ª Região apure a conduta de Rui nas redes sociais. Segundo o ministro, caso o juiz tenha feito a manifestação com ‘ críticas de natureza político-partidária’ sobre vídeo compartilhado por Bolsonato, ela pode caracterizar conduta vedada pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica da Magistratura e pela Resolução 305.

Segundo a entidade dos magistrados da democracia, a norma do CNJ ‘viabiliza a perseguição política de quem ousa criticar um governo de absoluta exceção, reincidente na quebra de decoro e no desrespeito aos mais elementares direitos da população que o elegeu’.

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