A Associação Juízes para Democracia criticou, em nota, a concessão de uma medalha de mérito ao deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O parlamentar será homenageado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21.ª Região (TRT-21).
Marinho foi o relator da Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados. O texto do projeto foi aprovado em abril do ano passado na Casa. As mudanças nas regras foram sancionadas pelo presidente Michel Temer (MDB) em 13 de julho e entraram em vigor em novembro.
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Segundo a entidade dos magistrados, a reforma flexibilizou 'as regras trabalhistas, em desprestígio aos princípios basilares que regem o direito do Trabalho'.
"Destacamos a necessidade de o Tribunal Regional do Trabalho da 21.ª Região atentar-se às graves circunstâncias acima anotadas, a fim de preservar, inclusive, a sua própria imagem perante os cidadãos, na medida em que homenagens a figuras notoriamente ligadas aos interesses do capital poderão colocar em dúvida a isenção do referido ramo do Poder Judiciário", afirma a entidade.
O deputado afirmou que 'esse tipo de manifestação da Associação Juízes para a Democracia é o tipo de ato político, ideológico e reacionário de quem acha que sua visão de sociedade é única e deve ser imposta'.
"Nós vivemos em um estado democrático de direito, que tem como principal característica a pluralidade e o caráter imparcial das instituições", afirmou em nota.
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA DEMOCRACIA
Nota da Associação Juízes para a Democracia
A homenagem do TRT 21 a quem luta contra os direitos trabalhistas e a Justiça do Trabalho é um paradoxo que não pode se concretizar
A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem, a público, manifestar estranheza e indignação com a entrega da Medalha do Mérito Djalma Marinho ao Deputado Rogério Marinho e ao empresário Nevaldo Rocha pelo Tribunal Regional do Trabalho, 21a Região (TRT 21), tendo em vista que:
1. O Deputado Rogério Marinho é o Relator da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cujo objetivo principal é a flexibilização de regras trabalhistas, em desprestígio aos princípios basilares que regem o direito do trabalho, quais sejam, proteção, alteridade, norma mais favorável, condição mais benéfica, inalterabilidade contratual lesiva, irredutibilidade dos direitos, irrenunciabilidade e continuidade da relação de emprego. A referida lei implica, assim, afronta à Constituição Federal de 1988, que tem entre seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, incisos III e IV).
2. Por sua vez, o empresário Nevaldo Rocha é conhecido defensor da extinção da Justiça do Trabalho, a qual foi instituída justamente para proporcionar julgamentos equânimes nos conflitos decorrentes de relações envolvendo empregados e empregadores.
3. Destaque-se que é inerente ao Estado Democrático de Direito que o Poder Judiciário Trabalhista dialogue com ambas as forças (capital e trabalho), uma vez que essas são os sujeitos de sua atuação jurisdicional. No entanto, parece paradoxal, no mínimo, que neste momento histórico, uma corte da Justiça do Trabalho, no caso o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, escolha, entre tantas figuras nacionais e regionais de destaque para a seara trabalhista, homenagear justamente parlamentar que não só defendeu a açodada promulgação da nova legislação como enfaticamente a defende.
4. Diante disso, destacamos a necessidade do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região atentar-se às graves circunstâncias acima anotadas, a fim de preservar, inclusive, a sua própria imagem perante os cidadãos, na medida em que homenagens a figuras notoriamente ligadas aos interesses do capital poderão colocar em dúvida a isenção do referido ramo do Poder Judiciário.
5. Nesse contexto, espera a AJD que a Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reflita acerca da inviabilidade das homenagens acima referidas, objetivando o respeito aos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988, entre os quais o respeito à dignidade da pessoa do trabalhador que dela se serve diuturnamente e, consequentemente, a preservação da boa imagem da Justiça do Trabalho, para garantir o seu fortalecimento e a sua manutenção, apesar dos inúmeros ataques que vem sofrendo nos últimos tempos.
São Paulo, 7 de março de 2018.
COM A PALAVRA, ROGÉRIO MARINHO
Não fui comunicado da homenagem, mas caso ela seja concretizada ficarei muito honrado até pelo fato do patrono que dá nome a medalha ser o meu avô, Djalma Marinho.
Tenho consciência do nosso trabalho realizado no sentido de modernizar a lei trabalhista, que tinha mais de 70 anos e é oriunda de um período ditatorial.
Esse tipo de manifestação da Associação Juízes para a Democracia é o tipo de ato político, ideológico e reacionário de quem acha que sua visão de sociedade é única e deve ser imposta.
Nós vivemos em um estado democrático de direito, que tem como principal característica a pluralidade e o caráter imparcial das instituições.
COM A PALAVRA, O TRT-21
A reportagem fez contato com o Tribunal por telefone e por e-mail. O espaço está aberto para manifestação.
COM A PALAVRA, NEVALDO ROCHA
A reportagem não localizou o empresário. O espaço está aberto para manifestação.
