Juízes alertam Maia que projeto do abuso ‘aniquila’ pacote contra corrupção

Juízes alertam Maia que projeto do abuso ‘aniquila’ pacote contra corrupção

Em reunião com presidente da Câmara, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros diz que Lava Jato nem existiria se estivesse em vigor proposta que ameaça a toga e que tem apoio de Renan

Mateus Coutinho e Julia Affonso

27 de julho de 2016 | 18h48

LINS1406 - RJ - 25/07/2016 - RODRIGO MAIA/CÂMARA - ESPECIAL DOMINICAL PARA POLÍTICA OE - O Deputado Federal e atual Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), durante entrevista cedida ao Estado nesta segunda, em São Conrado, na zona sul do Rio. Foto: FABIO MOTTA/ESTADÃO

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) Foto: FABIO MOTTA/ESTADÃO

O presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Paulo Feijó, afirmou nesta quarta-feira, 27, em encontro com o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), que o projeto de lei liderado por Renan Calheiros (PMDB-AL) para mudar as regras sobre o abuso de autoridade impediria ao menos três medidas do projeto popular de 10 medidas de combate à corrupção proposto pelo Ministério Público Federal por meio de abaixo-assinado com apoio de mais de dois milhões de brasileiros.

“Os tipos penais do PLS (proposta que altera a Lei de Abuso de Autoridade em tramitação no Senado) são subjetivos demais, ameaçando a atuação dos juízes no combate à corrupção, uma clara tentativa de intimidar autoridades na aplicação da lei penal em processos que envolvem criminosos influentes”, afirmou o magistrado em evento no Congresso com a presença do presidente da Casa.

Segundo a AMB, caso o Projeto de Lei do Senado (PLS 280/2016) que trata dos crimes de abuso de autoridade seja aprovado naquela Casa, ao menos três medidas do pacote serão “aniquiladas”. O projeto de 10 medidas contra a corrupção, por sua vez, tramita na Câmara dos Deputados e por isso o presidente da AMB avisou Maia.

Entre as sugestões contra a corrupção sistêmica no Brasil, estariam prejudicadas as propostas de responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois; a prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado e a recuperação do lucro derivado do crime. “Não existiria nem a Lava Jato se o PLS 280/2016 fosse lei, se tivesse sido aprovado há um ou dois anos”, afirma Feijó.

Diante disso, entidades representadas pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) estarão reunidas em atos contra o PLS. Os primeiros serão nesta quinta-feira, 28, em Curitiba, e no dia 2 de agosto, em São Paulo, ambos preparatórios para outra manifestação marcada para 8 de agosto no Congresso.

Entenda os pontos do PLS de crimes de abuso de autoridade que podem comprometer o pacote anticorrupção:

• A punição de um partido político, mesmo se não ficar provada culpa do dirigente partidário, defendida no pacote, contrasta com o artigo 4º do PLS, que prevê a condenação da autoridade com a possível perda do cargo.

• Outro exemplo é a possibilidade de prisão preventiva antes da condenação, por tempo indeterminado, medida que fica fortemente comprometida pelo artigo 30º do PLS, que torna crime a autoridade proceder à persecução penal sem justa causa fundamentada.

• Já o confisco alargado, que obriga o criminoso a devolver todo o dinheiro que possui em sua conta, exceto recursos que comprovar terem origem lícita, fica prejudicado por conta do artigo 28º, que pune autoridades por quebra de sigilos bancários e telefônicos.

Polêmica. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), investigados na Lava Jato, lidera a proposta de alterar a Lei de Abuso de Autoridade que, na avaliação dos procuradores da República e dos magistrados, busca sufocar investigações contra corrupção.

O relator do projeto é o senador Romero Jucá (PMDB/RR), também alvo da Lava Jato. Jucá caiu no grampo do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado supostamente tramando contra a investigação que derrubou o esquema de propinas instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014.

Um dos artigos do projeto prevê punição para o cumprimento de mandados de busca e apreensão de forma vexatória. Outro dispositivo da proposta determina detenção de um a quatro anos para cumprimento de diligência policial em desacordo com as formalidades legais. O projeto prevê ainda pena a quem negar, sem justa causa, acesso da defesa à investigação.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.