Juíza veta mais rejeitos em barragem em Brumadinho e impõe medidas preventivas e emergenciais por falta de atestado de estabilidade

Juíza veta mais rejeitos em barragem em Brumadinho e impõe medidas preventivas e emergenciais por falta de atestado de estabilidade

Perla Saliba Brito, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Brumadinho, ordenou à Mineração Geral do Brasil (MGB) que previna e mitigue os riscos de rompimento da Barragem B1, do Complexo Minerário Mina Casa Branca

Pepita Ortega e Paulo Roberto Netto

06 de abril de 2020 | 15h54

1 A Barragem B1 do Complexo Minerário Mina Casa Branca. Foto: Google Earth / TJMG

A juíza Perla Saliba Brito, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Brumadinho, determinou à Mineração Geral do Brasil (MGB) uma série de medidas preventivas e emergenciais em relação à Barragem B1 do Complexo Minerário Mina Casa Branca, entre elas a abstenção de lançar rejeitos na estrutura, para prevenir e mitigar os riscos de rompimento. Segundo o Ministério Público, a barragem não teve sua condição de estabilidade garantida e representa risco elevado de gravíssimos danos sociais e ambientais.

A decisão, em caráter liminar, foi dada a pedido da Promotoria. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 50 mil por dia de atraso, sem prejuízo, da responsabilização criminal.

Documento

A juíza marcou para o próximo dia 7 de maio, às 16h, uma audiência de tentativa de conciliação entre as partes.

As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O pedido do MP

À Justiça, o Ministério Público alegou que a Barragem B1 é uma das 48 barragens de mineração que não atestaram a estabilidade de suas estruturas ou não enviaram Declarações de Condições de Estabilidade (DCE) à Agência Nacional de Mineração. A estrutura é do método de alteamento a montante ou desconhecido e tem 47 metros de altura e volume armazenado de 190 mil metros cúbicos.

O MP argumentou que a ‘estrutura representa risco elevado de gravíssimos danos sociais e ambientais, dentre os quais destacam-se o de perdas de vidas humanas, soterramento de dezenas de quilômetros de vegetação, edificações, estradas, cursos d’água, nascentes, mananciais de abastecimento, além de danos à fauna’.

Estabilidade não atestada

Ao analisar o caso, a juíza considerou que os documentos juntados aos autos, lavrados por agentes públicos, informam que a barragem não atestou sua estabilidade, ‘fazendo-se, pois, necessário prevenir, neutralizar e se mitigarem os riscos sociais e ambientais relatados, decorrentes da insegurança e instabilidade da estrutura existente no Complexo Minerário’.

˜O perigo de dano é evidente e indiscutível, já que, caso ocorra o rompimento da barragem (…), os danos ambientais e humanos serão imensos, sendo desnecessário tecer maiores considerações acerca dos mesmos”, destacou a magistrada.

A juíza Perla Saliba Brito, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Brumadinho. Foto: Eric Bezerra / TJMG

Na decisão, a magistrada lembrou do desastre do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão – que deixou 259 mortos e 11 desaparecidos – destacando que as suas consequências ‘ainda não podem ser precisamente dimensionadas, e certamente serão sentidas por anos a fio pela população brumadinhense’.

“Há fundado receio de dano irreparável caso persistam as condutas da requerida de não realizar as medidas preventivas e emergenciais, podendo ocorrer grave dano ambiental, ainda maior do que os noticiados neste processo, também com inestimáveis consequências para a população, perdas de vidas humanas e danos
materiais, não podendo o Poder Judiciário permitir que se corra o risco de, repetidamente, acontecer fato como o já citado. Faz-se necessária a cautela”, escreveu Perla.

Medidas

Pela decisão, a MGB deverá se abster de lançar rejeitos e praticar qualquer ato referente a construir, operar, altear e/ou utilizar a Barragem B1, enquanto não for demonstrada a integral estabilidade e segurança da estrutura, sem prejuízo da execução, pela empresa, de medidas emergenciais eventualmente necessárias.
A empresa deverá ainda se abster de incrementar quaisquer riscos à barragem e a outras estruturas do complexo minerário onde ela está situada.

Além disso, terá de elaborar e apresentar aos órgãos competentes um plano de ação que garanta a total estabilidade e segurança da barragem em até dez dias e também executá-lo, ainda que remotamente.

A empresa também deverá manter a contratação ou contratar, em até cinco dias, ‘auditoria técnica independente com reconhecida expertise para o acompanhamento e fiscalização das medidas de reparo e reforço da barragem, em condições e prazos que especifica’.

A decisão lista ainda outras determinações, ‘como as referentes ao Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM) e à fixação de rotas de fuga e pontos de encontro, implantação de sinalização de campo e de sistema de alerta, englobando a zona de impacto como um todo’.

Estabelece ainda que a mineradora apresente, em até 10 dias, ‘estratégias para evacuação e resgate da população com dificuldade de locomoção e daquela presente em edificações sensíveis, tais como escolas, creches, hospitais, postos de saúde e presídios’.

No mesmo prazo, a MGB deverá cadastrar residências e outras edifícios localizados na zona de impacto e informar à população sobre todas as medidas adotadas. Também terá de realizar simulados para treinar os moradores em caso ou risco de rompimento da barragem.

A empresa deverá ainda apresentar aos órgãos competentes a estrutura logística que mantém disponível para eventuais rompimentos e elaborar plano emergencial que contemple ações voltadas aos animais domésticos, à fauna silvestre e à preservação e resgate de bens culturais.

Além disso, foi determinado que a empresa comunique imediatamente aos órgãos competentes qualquer situação de elevação/incremento de risco de rompimento da Barragem B1 e das demais estruturas existentes no complexo minerário .

“Caso os órgãos competentes e/ou a Requerida e/ou a auditoria técnica independente identifiquem a ocorrência de qualquer situação de emergência, deverá a Requerida adotar todas as medidas necessárias para o pronto e efetivo acionamento do Plano de Ações Emergenciais (PAEBM), bem como para a neutralização de todo e qualquer risco à população e ao meio ambiente”, observou Perla no despacho.

A magistrada determinou ainda uma série de medidas a serem tomadas pela empresa, de maneira imediata e pelo tempo que se fizer necessário, em caso de evacuação da zona de impacto.

Perla também oficiou as Defesas Civis Municipal e Estadual e a ANM para que, em cinco dias, apresentem informações sobre a necessidade de suspensão das demais atividades do complexo minerário onde está situada a Barragem B1, de evacuação das comunidades existentes nas zonas de autossalvamento e na zona de impacto como um todo, demonstrando, em caso de necessidade de evacuação, as providências já adotadas, e a adotar pela empresa e pelos entes públicos competentes.

COM A PALAVRA. A MINERAÇÃO GERAL DO BRASIL

A reportagem busca contato com a mineradora. O espaço está aberto para manifestações.

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