A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, vetou a entrada de deputados federais da Comissão de Direitos Humanos da Câmara na cela do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para a magistrada, não 'há justo motivo ou necessidade de renovação' de diligências após 'fiscalização' de senadores na sala especial em que o ex-presidente cumpre pena de 12 anos e um mês no caso triplex.
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A magistrada ressalta que o Ministério Público Federal 'apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido, considerando a ausência de relevância ou justo motivo para a realização do ato pretendido'.
"Em data de 17/04/2018 já foi realizada diligência pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal. Não há justo motivo ou necessidade de renovação de medida semelhante", anotou.
A juíza ainda ressalta que 'jamais chegou ao conhecimento deste Juízo de execução informação de violação a direitos de pessoas custodiadas na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, as quais contam com defesas técnicas constituídas. Especificamente em relação ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reservou-se, inclusive, espécie de Sala de Estado Maior, separada dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física'.
"Reitere-se, ainda, que em menos de duas semanas da prisão do executado já chegaram a este Juízo três requerimentos de realização de diligência no estabelecimento de custódia, sem indicação de fatos concretos a justificá-los. A repetida efetivação de tais atos, além de despida de razoabilidade e motivação, apresenta-se incompatível com o regular funcionamento da repartição pública e dificulta a rotina do estabelecimento de custódia. Acaba por prejudicar o adequado cumprimento da pena e a segurança da unidade e de seus arredores", decidiu.
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Em ofício à juíza, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta, coordenador da criada Comissão Externa da Câmara dos Deputados - "destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o ex-presidente da República, na superintendência da Polícia Federal em Curitiba" - havia prometido que o grupo de parlamentares vistoriaria as condições da custódia e falaria com o petista em sua "cela" especial nesta terça-feira, 24.
O petista anexou ao ofício endereçado à Justiça ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que informa sobre a criação de Comissão Externa, 'sem ônus para a Câmara'.
Para a Justiça foram enviados também os nomes dos 13 deputados da comissão: Paulo Pimenta (PT/RS), André Figueiredo (PDT/CE), Bebeto (PSB/BA), Benedita da Silva (PT/RJ), Jandira Feghali (PC do B/RJ), José Mentor (PT/SP), José Guimarães (PT/CE), Ivan Valente (PSOL/SP), Orlando Silva (PC do B/SP), Paulo Teixeira (PT/SP), Wadih Damous (PT/RJ), Weverton Rocha (PDT/MA) e Silvio Costa (Avante/PE).
COM A PALAVRA, OS DEPUTADOS
NOTA DA COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE IRÁ A CURITIBA
A propósito de decisão da juíza Carolina Lebbos de barrar inspeção da Comissão Externa da Câmara dos Deputados à sede da Polícia Federal em Curitiba, o coordenador , deputado Paulo Pimenta (PT-RS), esclarece:
"Na qualidade de coordenador da Comissão Externa, comuniquei aos outros doze membros e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que a inspeção está mantida para amanhã, terça-feira (24) , às 11h, com o objetivo de verificar in loco as condições em que se encontra detido o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em nenhum momento a Comissão solicitou à juíza Carolina Lebbos autorização para a inspeção, pois se trata de prerrogativa constitucional da Câmara dos Deputados formar comissões externas para que averiguem condições carcerárias em todo o território nacional, inclusive na sede da Polícia Federal em Curitiba. A Comissão comunicou à juíza a data da realização da inspeção e lhe solicitou providências junto à Polícia Federal para viabilizar o acesso da delegação parlamentar.
A juíza não poderia invadir prerrogativa da Câmara dos Deputados, definida pela Constituição Federal, e tampouco lhe caberia negar um pedido que não foi feito pela Comissão. A atitude da juíza é um grave ataque ao Poder Legislativo e um atentado à independência dos três Poderes e ao Estado democrático de direito.
Brasília, 23 de abril de 2018. Paulo Pimenta (PT-RS), coordenador da Comissão Externa da Câmara dos Deputados
