A juíza Laura Bastos de Carvalho, da 11ª Vara Federal do Rio, determinou a suspensão da portaria do ministro da Cidadania, Osmar Terra, e mandou restabelecer edital para projetos audiovisuais a serem veiculados em TVs Públicas. A decisão acolhe pedido liminar do Ministério Público Federal, que acusa o chefe da pasta de barrar a efetivação do edital por 'inequívoca discriminação por orientação sexual e identidade de gênero'.
Documento
'prejuízo à cultura'"O perigo na demora, referente ao caso posto nos presentes autos, traduz-se na possibilidade de que as obras selecionadas sejam inviabilizadas pela suspensão do certame, por até um ano. A falta de recursos para a sua concretização em um tempo razoável pode fazer com que tais projetos nunca saiam do papel, em evidente prejuízo à cultura nacional e à liberdade de expressão", anotou a juíza.
A magistrada ainda diz que, não fosse isso o bastante, já foram transferidos ao BNDES e ao BRDE R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil), a título de gestão financeira, havendo, ainda, o risco de vencimento de novas parcelas, em decorrência da indefinição do certame, conforme depoimento do ex-Secretário Especial de Cultura'. "Conclui-se, então, que a demora na finalização do concurso poderá, também, trazer prejuízos ao erário".
Na ação, o Ministério Público Federal pede a condenação de Terra à perda de função pública, cassação dos direitos políticos, além de multa de R$ 1,7 milhão.
Críticas de Bolsonaro
A Procuradoria cita que em agosto, o presidente Jair Bolsonaro fez uma live em suas redes sociais, em que dizia: "fomos garimpar na ANCINE filmes que estavam já prontos para serem captados recursos no mercado. Olha o nome de alguns, são dezenas. O nome e o tema. Já que você falou no Ceará, com todo respeito ao Ceará. Um dos filmes aqui chama 'Transversais'. Olha o tema: sonhos e realizações de cinco pessoas transgêneros que moram no Ceará. (...) Então o filme é este daqui, conseguimos abortar essa missão aqui".
Segundo o Ministério Público Federal, os 'projetos aos quais o Presidente da República se referia estavam classificados em um edital lançado em março de 2018, denominado "CHAMADA PÚBLICA BRDE/FSA - PRODAV - TVS PÚBLICAS", voltado à "seleção, em regime de concurso público, de projetos de produção independente de obras audiovisuais seriadas brasileiras, com destinação inicial para os canais dos segmentos comunitário, universitário, e legislativo e emissoras que exploram o serviço de radiodifusão pública e televisão educativa"'.
Os projetos seriam financiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, segundo informações do MPF.
De acordo com a Procuradoria, 'as propostas menosprezadas pela declaração presidencial eram quatro de 289 projetos "classificados para decisão de investimento", isto é, que estavam aptos a receber recursos do FSA para a produção das obras audiovisuais'.
Os procuradores ressaltam que 'nos termos da regra posta no edital regulador do certame, o Ministro da Cidadania ou o Secretário Nacional de Cultura, enquanto órgãos de direção superior, não participavam de modo nenhum no processo de seleção dos projetos'.
'Vontade pessoal do presidente'
"Verifica-se, deste modo, que para atender à vontade pessoal do Presidente da República, qual seja, a de "abortar" produções relacionadas à temática LGBT, o Requerido prejudicou todos os produtores que, de boa fé, dedicaram-se a concorrer, segundo as regras preestabelecidas, à Chamada Pública BRDE/FSA - PRODAV - TVs Públicas 2018, e, ainda, causou dano ao Erário no valor total de R$ 1.786.067,44 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), equivalente aos recursos até agora empregados com o concurso", afirma a Procuradoria.
A ação ainda lembra que a homofobia foi criminalizada pelo 'STF há menos de quatro meses'.
COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA CIDADANIA
A reportagem entrou em contato com a pasta. Na quarta-feira, 2, o Ministério da Cidadania se pronunciou sobre a ação civil pública do Ministério Público Federal.
O edital suspenso não foi discutido por este governo. Por se tratar de recursos públicos - R$ 70 milhões - que financiariam séries para serem exibidas em TVs públicas, este governo resolveu suspender com a intenção de analisar os critérios de sua formulação. O próprio edital previa a possiblidade de suspensão ou anulação.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério da Cidadania
