Juíza vê ‘atuação irregular’ e ‘desrespeito’ de agentes municipais e manda Prefeitura de São Paulo indenizar e devolver bens de moradores de rua

Juíza vê ‘atuação irregular’ e ‘desrespeito’ de agentes municipais e manda Prefeitura de São Paulo indenizar e devolver bens de moradores de rua

Decisão de Liliane Keyko Hioki, da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, envolve ação da zeladoria urbana que apreendeu pertences de pessoas que viviam sob o Viaduto Júlio de Mesquita Filho em 2017

Pepita Ortega

13 de dezembro de 2019 | 14h49

Prefeitura realizou o despejo de moradores de rua que ficavam no viaduto Julio de Mesquita Filho. Foto: Rafael Pezzo / Estadão

A Justiça de São Paulo acolheu parcialmente pedido da Defensoria Pública e determinou que a Prefeitura indenize, em R$ 10 mil, as pessoas em situação de rua que tiveram seus bens apreendidos na ação da zeladoria urbana realizada sob o Viaduto Júlio de Mesquita Filho em 2017, durante a gestão de João Dória (PSDB), atual governador do Estado. Foi determinado ainda que os pertences apreendidos na ocasião sejam devolvidos às vitimas da operação.

A decisão foi proferida pela juíza Liliane Keyko Hioki, da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, no dia 14 de novembro e publicada no Diário de Justiça do Estado no último dia 03. A Procuradoria Geral do Município informou que foi notificada e vai recorrer.

Documento

A ação que a magistrada analisou foi ajuizada pela Defensoria Pública após a Prefeitura Regional da Sé realizar, em julho de 2017, uma operação ‘zeladoria e limpeza’ embaixo do viaduto Julio de Mesquita Filho que acabou afetando moradores do local, que tiveram barracos e itens pessoais levados pelos caminhões da prefeitura.

Na ocasião, o então prefeito regional Eduardo Odloak indicou que o objetivo da ação era ‘a retirada de excessos de papelão e madeira embaixo do viaduto, o que colocava em risco a estrutura da via’.

Em resposta às alegações da defensoria, o Município de São Paulo sustentou, nos autos, que a área do Viaduto Júlio de Mesquita Filho constitui bem de uso comum do povo, o que justificaria a ação de zeladoria. Segundo a Prefeitura, a operação teria obedecido as normas legais, sem notícia de abusos ou conduta irregular praticada pelos agentes públicos envolvidos.

Ao avaliar o caso, Liliane entendeu que houve ‘atuação irregular’ dos agentes públicos municipais implicando na ‘humilhação das pessoas em situação de rua que viviam no local dos fatos’, ‘que foram retiradas de modo vil do local em que viviam há tempos, sem qualquer diálogo e repentinamente’.

A magistrada indicou ainda que a ação teve por escopo promover a saída de pessoas das ruas, objetivo diverso da ação de zeladoria urbana, que visa exclusivamente a realização de serviços para a organização, manutenção e limpeza dos espaços públicos.

“Em suma, perderam-se além dos bens materiais a dignidade que lhes restavam, considerando que sob o viaduto Júlio de Mesquita Filho criaram lares, ainda que precários, e vínculos sociais”, indicou a juíza.

Segundo a defensoria, a ação gerou perdas, destruições e apreensões de objetos pessoais, instrumentos de trabalho, documentos, remédios, eletrodomésticos, fotografias de familiares, entre outros.

Liliane pontou ainda que a situação foi decorrendo do despreparo dos agentes envolvidos na ação e também da não observação das normas estabelecidas, que visam a minoração de conflitos entre servidores e população em situação vulnerável.

“Como dito, restou comprovado às escâncaras o total desrespeito, pelos agentes municipais, dos mais comezinhos princípios da boa atuação administrativa e, por consequência, a violação à dignidade daqueles moradores do baixio do Viaduto Júlio de Mesquita”, escreveu.

A decisão também fez considerações sobre os relatos de moradores da região, que, na época, reclamaram da truculência dos agentes e indicaram que seus barracos e itens pessoais foram retirados com escavadeira e caminhões caçamba.

“A ação foi marcada por abusos e violência com a presença de guardas civis metropolitanos, policiais militares com cachorros e a tropa de choque, inclusive, com ameaça de prisão e o direcionamento, por um bombeiro, de jato de água contra as pessoas que se encontravam no local”, indicou.

A decisão também registra que os a mensuração dos prejuízos e a identificaçao das vítimas serão definidas na fase de liquidação. “Neste momento apura-se o dano causado e não o prejuízo sofrido”, afirmou Liliane.

Além das indenizações individuais, a defensoria pedia R$ 400 mil por danos morais coletivos, mas o pedido foi indeferido por Liliane.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE SÃO PAULO

“A Procuradoria Geral do Município esclarece que foi notificada da decisão judicial e vai recorrer.”

COM A PALAVRA, O GOVERNADOR JOÃO DÓRIA

A reportagem entrou em contato, por e-mail, com a Assessoria de Imprensa do governo do Estado. O espaço está aberto para manifestações.

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