Juíza suspende decreto de Bolsonaro que exonerou 117 servidores da Unifesp em março

Juíza suspende decreto de Bolsonaro que exonerou 117 servidores da Unifesp em março

Medida do governo extinguiu cargos comissionados e funções de confiança na esfera federal, impactando a Universidade Federal de São Paulo; Procuradoria afirma que Planalto extrapolou competência constitucional

Paulo Roberto Netto

19 de dezembro de 2019 | 06h00

A juíza Noemi Martins de Oliveira, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu trechos do decreto do governo Jair Bolsonaro que extinguiu cargos comissionados e funções de confiança na esfera federal. A medida alcança somente servidores da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e atende pedido do Ministério Público Federal em ação civil pública contra a União.

Foto: Alex Reipert/Unifesp

De acordo com a Procuradoria, Bolsonaro extrapolou competência constitucional ao baixar o decreto 9.725, em março deste ano. A medida previa a extinção de diversos cargos e funções comissionadas, vagos e ocupados, da esfera federal. A medida previa a exoneração e dispensa de servidores que ocupassem as funções.

Segundo o Ministério Público Federal, o decreto atingiu 117 servidores da Unifesp de forma inconstitucional, pois o presidente somente pode dar fim a funções e cargos vagos. Em caso de servidores que já ocupam as funções, a extinção deve ser feita por projeto de lei aprovado pelo Congresso.

A Procuradoria afirmou que a medida comprometeu as funções da Unifesp, levando a acúmulo de tarefas de servidores e prejudicando o atendimento a estudantes e a comunidade paulista em atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão.

No autos, o governo afirmou que não cometeu nenhuma inconstitucionalidade ao baixar o decreto e sustentou que a autonomia financeira das universidades se refere à ‘prerrogativa de gerir os seus próprios recursos e coexiste com a disponibilidade orçamentária’ e que o presidente e seus ministros são os responsáveis pela direção superior da administração federal.

A juíza Noemi, no entanto, apontou que a Constituição atribui ao presidente a competência de extinguir cargos e funções mediante decreto somente quando estão vagos, e ‘imputa expressamente à lei’ a competência para dar fim a cargos ocupados por servidores.

A liminar concedida pela magistrada suspende trechos do decreto em relação a cargos já ocupados e que a União não considere exonerados ou dispensados os servidores atingidos pela medida na data de publicação do decreto.

O decreto editado por Bolsonaro em março deu fim a 21 mil cargos comissionados no governo federal para gerar economia anual de R$ 194,9 milhões, segundo cálculos do Planalto. No mesmo dia, foram extinguidos 5.100 postos e 1.487 gratificações. Os demais cortes foram conduzidos em abril e julho deste ano.

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