Juíza rejeita denúncia e inocenta viúva de ex-presidente do Tribunal de Justiça

Juíza rejeita denúncia e inocenta viúva de ex-presidente do Tribunal de Justiça

Marcela Raia de Sant'Anna, da 1.ª Vara do Júri de São Paulo, não recebeu denúncia do Ministério Público contra a advogada Maria Luiza Pereira Vianna Santos, que foi acusada pela morte do desembargador Antônio Carlos Vianna Santos, em janeiro de 2011

Fausto Macedo e Julia Affonso

13 Novembro 2018 | 05h00

Antonio Carlos Vianna Santos. Foto: Evelson de Freitas/Agência AE

A Justiça de São Paulo rejeitou denúncia do Ministério Público contra a advogada Maria Luiza Pereira Vianna Santos, acusada pela morte do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Antonio Carlos Vianna Santos, ocorrida na madrugada de 26 de janeiro de 2011. Em sua decisão, datada de 25 de outubro, a juíza Marcela Raia de Sant’Anna, da 1.ª Vara do Júri da Capital, advertiu.

“Constranger a denunciada (Maria Luiza) a figurar como ré em um processo de homicídio duplamente qualificado, que costuma se prolongar por vários anos, sem que haja um mínimo lastro probatório da ocorrência de crime, mas meras ilações por parte do órgão do Ministério Público é inadmissível, não podendo o Poder Judiciário chancelar o ímpeto acusatório do membro do Parquet.”

Vianna Santos, então com 68 anos, morreu no apartamento onde residia com Maria Luiza, à Rua José Maria Lisboa, 1323, 4.º andar, Jardim Paulista.

A Promotoria imputava a Maria Luiza crime de homicídio qualificado por suposta ‘omissão penalmente relevante, por motivo torpe e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo concorrido para a morte de seu marido Antonio Carlos Vianna Santos, na medida em que incentivou a vítima alcoólatra, em precárias condições de saúde, a ingerir altas quantidades de bebida alcoólica e não a socorreu, matando-a’.

A Promotoria destacou na acusação que Vianna Santos, diabético, ‘era dado a ingerir bebidas alcoólicas de forma contumaz e possuía a saúde fragilizada’.

No dia 16 de janeiro de 2011, ele foi internado no Hospital do Coração Hcor, com quadro de insuficiência cardíaca e edema agudo de pulmão. No dia 23, Vianna Santos recebeu alta médica, porém com a prescrição de ingestão de diversos medicamentos e dieta para diabético de apenas 800 calorias.

“Mesmo assim, na data dos fatos, apenas três dias após a alta hospitalar, a denunciada acompanhou seu marido a um restaurante, onde permaneceram por várias horas, ocasião em que ambos pediram diversas bebidas alcoólicas, tendo o ofendido (Vianna Santos) ficado embriagado”, apontou a acusação do Ministério Público.

“Tão alcoolizada ficou a vítima, que chegou cambaleando à sua residência, a ponto de necessitar do auxílio da denunciada (Maria Luiza) para se locomover. Não obstante, esta, mesmo conhecedora da precária condição de saúde de seu marido, o depositou na sua casa e saiu, deixando-o, sozinho à própria sorte. Ele, vendo-se sozinho, aproveitou para ingerir outras bebidas, terminando por prostrar-se ao chão. A denunciada voltou e vislumbrou a cena: seu marido largado no chão do quarto do casal, completamente alcoolizado. Ato contínuo, retirou as garrafas de bebida do apartamento e saiu novamente, deixando-o ali sozinho, trancado no imóvel, para morrer.”

Segundo a Promotoria, quando retornou ao apartamento, Maria Luiza encontrou o desembargador caído n o chão do quarto.

“Ao avista-lo deitado no chão do quarto, ao lado da cama, desacordado, bem como uma garrafa de vodka parcialmente consumida no local, a denunciada jogou a bebida fora, colocou um travesseiro sob a sua cabeça, saiu para levar sua sobrinha embora, ocasião em que retirou as bebidas da residência e retornou logo em seguida. Colocou uma fralda geriátrica na vítima e dormiu. Ao notar o óbito, pela manhã, desesperou-se e pediu ajuda.”

Na avaliação da Promotoria, ‘assim agindo, (Maria Luiza) valeu-se de recurso que dificultou a defesa da vítima’.

Para o Ministério Público, ‘a omissão de Maria Luiza ao abandonar o marido à própria sorte, deixando de providenciar o devido socorro médico, é penalmente relevante na medida em que ela tinha o dever de evitar o resultado, bem como, podia fazê-lo’.

O laudo de exame toxicológico revelou a presença de álcool etílico na concentração de 10,5g/l de sangue

Ainda segundo o Ministério Público, ‘a ação (de Maria Luiza) de incentivar a vítima à ingestão de bebida alcoólicas, para ela verdadeiro veneno, tendo consciência do seu precário estado de saúde, bem como das prováveis consequências da ingestão de grande quantidade de álcool etílico, criou a situação de risco da ocorrência do resultado fatal’.

“Torpe, também, a motivação do crime, consistente no interesse de obter vantagem financeira, bem como dispor livremente dos bens comuns, livrando-se, ainda da companhia da vítima que não era mais de seu agrado.”

Vianna Santos e Maria Luiza eram casados desde 3 de outubro de 2009, em regime de separação de bens. Para a Promotoria, a advogada ‘não nutria sentimentos nobres pelo ofendido (Vianna Santos) e sua real intenção era usufruir do dinheiro e da influência que ele possuía em função do cargo que exercia, qual seja, de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo’.

Em sua decisão, a juíza Marcela Raia de Sant’Anna destacou que o desembargador era dado a ingerir bebidas alcoólicas de forma contumaz e possuía a saúde fragilizada. “Não fosse o importante cargo ocupado pela vítima quando de seu falecimento, seria mais um triste caso dentre os inúmeros outros ocorridos frequentemente, envolvendo o vício do alcoolismo, em que o Ministério Público sequer cogita processar a esposa por homicídio”, ponderou a magistrada.

“É o caso de rejeição da denúncia por falta de condição para o exercício da ação penal possibilidade jurídica do pedido – e de justa causa, diante da atipicidade dos fatos narrados e da ausência de conduta criminosa a ser punida”, argumenta Marcela.Raia de Sant’Anna.

A juíza aponta os motivos que a levaram a rejeitar a acusação contra a viúva do desembargador Vianna Santos.

“Senão vejamos. A exordial acusatória imputa à denunciada o crime de homicídio por omissão porque tinha o dever legal de evitar o resultado, bem como porque, com sua conduta anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Nos crimes comissivos por omissão, ou omissivos impróprios, em que a conduta omissiva não integra o tipo penal, hipótese dos autos, somente responde o agente que devia e podia agir para evitar o resultado.”

No entendimento de Marcela. “Trata-se da omissão penalmente relevante, disciplinada no artigo 13, parágrafo 2.º, do Código Penal, que determina que o dever de agir incumbe a quem ‘tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância’ (alínea ‘a’); ‘de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado’ (alínea ‘b’) ou; ‘com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado’ (alínea ‘c’).”

Ainda segundo a magistrada. “Criou a legislação a figura do ‘garante’ ou ‘garantidor’, ou seja, do sujeito ativo que possui, em face do sujeito passivo, um dever especial de garantia. Excetuadas essas hipóteses, não se pode exigir qualquer conduta do agente que se omite, ainda que dolosamente, pois ausente o dever jurídico de impedir o resultado.”

Segundo a juíza, ‘ao contrário’ do que afirma a Promotoria, Maria Luiza ‘não tinha o dever jurídico de agir para impedir o resultado em nenhuma das duas hipóteses narradas na denúncia’.

“Com efeito, a referida alínea ‘a’ do artigo 13, parágrafo 2.º do Código Penal, contém uma norma penal em branco, que necessita de uma norma de extensão para que a adequação típica possa ocorrer, uma vez que o dever de agir incumbe a quem tenha, por lei, a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. E a norma de extensão mencionada na denúncia, qual seja, o artigo 1.566, do Código Civil, não atribui ao cônjuge a condição especial de garante ou garantidor, pois não elenca, dentre seus deveres, o cuidado, a proteção ou a vigilância, mas a mútua assistência (inciso. III). Trata-se de uma norma de apoio, fundada no princípio constitucional da solidariedade, restrita ao âmbito civil. Não contém comando algum inerente à função do garante criado pelo Código Penal, sendo defeso ao intérprete, portanto, estender seu alcance para criminalizar uma conduta a princípio não tipificada como crime, sob pena de violação do princípio da legalidade ou da reserva legal que permeia todo o direito penal, criando uma inadmissível insegurança jurídica.”

A magistrada diz que ‘o descumprimento por parte de um dos cônjuges do dever de mútua assistência, ainda que se trate da assistência imaterial, pode dar ensejo a consequências no âmbito civil, porém não pode ser equiparado à omissão penalmente relevante estabelecida pelo Código Penal por falta de adequação típica, ainda que mediata’.

“Vale ressaltar que a vítima dos autos era capaz, imputável, estava em pleno gozo de suas faculdades mentais, tanto que em exercício do cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nada havendo nos autos a indicar que tivesse qualquer redução em sua capacidade de discernimento, de modo que não há como imputar à denunciada o dever jurídico de evitar o resultado morte”, observa a juíza Marcela.

“Tampouco há que se falar que o dever de agir da denunciada decorreu de sua conduta anterior consistente, segundo a denúncia, em incentivar a vítima à ingestão de bebidas alcoólicas. Isso porque, além de ser discutível se a conduta atribuída à denunciada, de incentivar, por si só, é apta a criar a situação de risco ou tão somente a agravar uma situação preexistente, nada há nos autos a evidenciar que a denunciada tenha incentivado a vítima à ingestão de bebidas alcoólicas.”

“Ao contrário, verifica-se, pelas provas colhidas no inquérito policial, que o ofendido, voluntariamente, fez uso de bebidas alcoólicas durante vários anos e, em especial, no dia anterior à sua morte.”

“Concluiu a prova pericial ser possível a ingestão, tanto para uma pessoal saudável como para uma pessoa com hábito de beber ou alcoólatra, unicamente por via oral, de quantidade de bebida alcoólica suficiente para gerar a concentração de 10,5g/l de álcool no sangue, não sendo ‘possível aventar a hipótese de ingestão intravenosa de etanol, pois a ingestão oral também pode acarretar altas alcoolemias’,”, anotou a juíza.

“Reitere-se, tratava-se de vítima capaz, em pleno gozo de suas faculdades mentais, não havendo como exigir da denunciada (Maria Luiza) que o impedisse de consumir bebida alcoólica. E mais, que evitasse sua morte.”

A decisão ressalta depoimento do médico particular de Vianna Santos, Antonio Carlos Lopes, que informou sobre internação do desembargador entre os dias 16 e 22 de janeiro no hospital HCor, ‘chegando a perder dez quilos; estava com insuficiência cardíaca, contudo fez todos os exames e estava muito bem’.

“O fato de não ter socorrido a vítima não a torna autora de um crime de homicídio, pois não tinha o dever legal de agir para evitar o resultado, como já visto”, segue a juíza. “Não há, ademais, nenhuma evidência que tenha agido ou se omitido dolosamente, causando a morte da vítima. A suspeita levantada pelo Ministério Público quanto ao envenenamento da vítima diante do teor excessivo de álcool encontrado no sangue (10,5g/l), conforme laudo de exame necroscópico, que inclusive foi objeto de reportagens jornalísticas, algumas de caráter sensacionalista, como sói acontecer nos casos em que as partes possuem alguma notoriedade, foi definitivamente afastada pelo laudo complementar do IML e pelo parecer técnico elaborado pelo Caex (órgão de perícias do Ministério Público).”

Marcela Raia de Sant’Anna, da 1.ª Vara do Júri da Capital, advertiu. “Assim, não há sequer indícios razoáveis de que a denunciada tenha incentivado a vítima a ingerir bebida alcoólica, criando o risco da ocorrência do resultado morte, pelo qual seria responsável. Pelo contrário, pelos relatos das testemunhas, que corroboram seu próprio depoimento, desaprovava o consumo, como, aliás, comumente ocorre em casos semelhantes. As provas produzidas nos autos de inquérito policial demonstram que a vítima possuía a saúde fragilizada e o vício do alcoolismo, não levava a sério o tratamento.”

Ela concluiu. “Insta constar que o Ministério Público estava em poder dos autos há quatro anos e já reunia todos os elementos para a formação da opinio delicti, sendo que somente agora baixou os autos em cartório com oferecimento da denúncia, sem que nenhum fato novo relevante tenha surgido neste ínterim. Destarte, pela ausência da possibilidade jurídica do pedido e de justa causa para o início e prosseguimento da ação penal, a rejeição da denúncia é medida que se impõe.”

“Pelo exposto, rejeito a denúncia, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal”, decidiu a magistrada. “Tendo em vista que os autos permaneceram injustificadamente por quatro anos em poder do órgão acusatório, comunique-se o fato à Corregedoria do Ministério Público.”

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