Ao barrar aumento da contribuição previdenciária dos delegados da PF, a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, ressaltou a 'falta de transparência' do governo a respeito do déficit previdenciário. A magistrada ainda criticou a oneração dos servidores ao passo que o Planalto concede benesses fiscais a grandes empresas.
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'AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA'A alta, de 11% para 14%, da contribuição previdenciária havia sido estabelecida por meio da Medida Provisória 805, publicada em outubro de 2017, e vale para todos os servidores públicos. Em decisão de caráter liminar, a juíza suspendeu a cobrança somente para delegados da PF, por se tratar de ação movida pelo sindicato da categoria em São Paulo.
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Ao suspender os efeitos da medida provisória, publicada em outubro, Diana Wanderlei ressaltou que 'o Governo Federal, concomitantemente, editou Medida Provisória nº 795/2017, com texto-base aprovado no dia 29/11/2017, concedendo isenções fiscais a petrolíferas estrangeiras, parcelando dívidas milionárias de 2012 a 2014, e deixando de cobrar multas elevadíssimas, o que configura renúncia fiscal estimada, em média, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um trilhão de reais), nos próximos 25 anos, e com vigência a partir de janeiro de 2018, conforme amplamente vem sendo divulgado'.
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"No caso trazido à cognição, percebo que há fortes indícios de tratamento anti-isonômico concedido pela União, entre seus diversos contribuintes; em especial, diante das distorções entre a concessão de benefícios fiscais às grandes empresas (muitas que devem tributos), e a excessiva carga tributária imposta aos servidores públicos federais, e a ausência de informação quanto ao aporte da União.
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Para a juíza, a 'ausência de transparência em uma questão deveras sensível, incidindo sobre verba de natureza alimentar, e que reflete sobre toda a estrutura familiar do servidor público e de sua família, abala a dignidade da pessoa humana, e merece a concessão da tutela de urgência por parte do poder judiciário.
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Segundo a magistrada, três questões não foram deixadas claras pelo governo federal:
1) quais as rubricas que o compõe o alegado déficit da previdência?
2) diante da conjuntura atual, por que foram instituídos os recentes benefícios fiscais pelo Governo Federal, e por que se elegeu o aumento das alíquotas dos servidores públicos federais, para cobrir o alegado déficit?
3) a União tem aportado corretamente o valor da sua parcela de contribuição social, nos termos das determinações do art. 8º, da Lei nº 10.887/04? Caso não, quanto não aportou? Estes gestores estão sendo processados civilmente, penalmente e com ações de improbidade administrativa, diante das condutas ilícitas?
COM A PALAVRA, AGU
"A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que ainda não foi notificada da referida decisão, mas vai recorrer."
