Juíza nega ‘sessão pública’ para indicação de juízes ao CNJ e ao Conselho do MP

Juíza nega ‘sessão pública’ para indicação de juízes ao CNJ e ao Conselho do MP

Ivani Silva da Luz, da 6.ª Vara do Distrito Federal, afirma que 'os currículos' dos indicados estão disponíveis ao público e rejeita pedido de juiz federal e de advogado que apontaram escolhas 'a portas fechadas'

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

08 de maio de 2019 | 05h46

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

A juíza federal da 6.ª Vara do Distrito Federal Ivani Silva da Luz rejeitou ação popular que pedia para que indicações de juízes federais ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público fossem feitas por meio de decisões públicas. Ela considerou que ‘os currículos’ dos indicados ‘estão disponíveis ao público’.

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Em ação popular, o juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas e o advogado Ciro Augusto Cubas Briosa pediam a ‘republicação do edital para provimento de vagas ao CNJ e CNMP, nas indicações oriundas de Juízes Federais, com fixação de critérios de julgamento e valoração, com decisão em sessão pública’.

Os autores argumentaram ‘falta de transparência, na medida em que não há critérios claros para a eleição, que se dá a portas fechadas’.

Ainda afirmam que ‘todos os cargos de conselheiros do CNJ em vaga de Juiz foram preenchidas por ex-presidentes de Associações de Magistrados’.

Em despacho, a juíza federal da 6.ª Vara do Distrito Federal reconhece ser ‘certo que a regra geral é a publicidade e a fundamentação dos atos jurisdicionais e administrativos dos tribunais (artigo 93, IX e X), sendo que, no âmbito da Administração Pública em geral, a consagração do princípio da publicidade encontra-se no artigo 37, caput, da Constituição’.

“A exigência de publicidade e de motivação dos atos administrativos apresenta-se como princípio fundamental da administração do Estado Democrático de Direito, permitindo a realização dos objetivos da transparência, especialmente no tocante à fiscalização dos vícios de violação da lei, violação de forma e desvio de poder ou desvio de finalidade”, escreve.

Segundo a magistrada, o ‘sistema democrático tem como regra a transparência e o segredo constitui uma exceção, como ocorre na presente hipótese, por se tratar de eleição para provimento de alto cargo da República’.

“No que diz respeito à alegada violação ao princípio da transparência administrativa, creio que o Autor não tem razão, considerando que os currículos se encontram disponíveis ao público”.

“De outra parte, como bem observou a União, a fixação de critérios de merecimento e de antiguidade seria de constitucionalidade duvidosa, vez que o Superior Tribunal de Justiça acabaria por “extrapolar a orientação constitucional e até mesmo de atuar como legislador positivo””, afirm

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