Juíza desobriga empresa de manter monitoramento de tornozeleiras no Rio

Juíza desobriga empresa de manter monitoramento de tornozeleiras no Rio

Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 8.ª Vara de Fazenda Pública, autorizou a suspensão do serviço até que o Estado comprove o pagamento de uma dívida de R$ 11,1 milhões com a fornecedora do equipamento

Luiz Vassallo

05 de março de 2020 | 19h46

Foto: Tribunal de Justiça da Bahia / Divulgação

A juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 8.ª Vara de Fazenda Pública do Rio, autorizou a suspensão do serviço de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas até que o Estado comprove o pagamento de uma dívida de R$ 11,1 milhões com a empresa responsável pelo serviço.

O Estado do Rio havia ajuizado ação para impedir a interrupção do serviço contratado, e informou à Justiça que uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado apontou suspeita de irregularidades no termo. De acordo com o Rio.´os totais dos prejuízos (parciais) indicados no processo TCE/RJ 101.148-9/2019 montam à quantia aproximada de R$ 4.474.738,97′.

Segundo o Estado, ainda ´a Secretaria de Controle Externo do TCE-RJ, ainda, representou ao Conselho Pleno no sentido da suspensão cautelar dos pagamentos à representada SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, ora ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias em decorrência dos fatos apurados no processo TCE/RJ nº 101.148-9/2019´.

No dia 20 de janeiro, a juíza tinha concedido liminar para que a empresa Spacecomm Monitoramento não interrompesse o serviço, mas determinou que o Estado comprovasse o pagamento em 15 dias.

Em seguida, a empresa apresentou petição afirmando que não houve o pagamento.

Segundo a juíza, ‘importa, neste momento, processual, a informação de que o Estado do Rio de Janeiro não cumpriu a determinação judicial de pagamento do valor reconhecido da dívida contratual, tal como posta na decisão liminar – como condicionante da ordem judicial de permanência da prestação dos serviços contratados’.

“Não fora comprovado o pagamento do valor incontroverso, seja em R$6.659.265,74, seja mesmo em R$4.709,585,78 (montante contestado pela parte ré, lembre-se). Neste sentido, e destacando que esta dívida tem por termo inicial o mês de julho de 2019 (sem prejuízo de contemplar, também, valores dos meses de novembro e dezembro do ano anterior) tenho por aplicável a regra do art. 78, inc. XV da lei n°8.666/93 que estabelece que ´o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação´”, escreveu Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto.

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