Juíza decide que Livres não tem legitimidade para processar Bolsonaro por declarações de fraudes nas urnas, mas abre caminho para Procuradoria

Juíza decide que Livres não tem legitimidade para processar Bolsonaro por declarações de fraudes nas urnas, mas abre caminho para Procuradoria

Ana Lúcia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, descarta possibilidade de associação questionar presidente judicialmente e dá prazo para Ministério Público Federal dizer se quer assumir o caso

Paulo Roberto Netto

12 de fevereiro de 2021 | 05h00

A juíza federal Ana Lúcia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), determinou nesta semana que a Associação Livres não tem legitimidade para propor ação civil pública que questiona declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre supostas fraudes nas urnas. Apesar disso, a magistrada abriu prazo para o Ministério Público Federal se manifestar sobre a intenção de assumir o caso.

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Segundo a juíza, não há ‘nexo evidente’ entre os fins institucionais da associação, voltada para liberdades, políticas públicas e formação de líderes e gestores públicos. Para Ana Petri Betto, há uma ‘ausência de pertinência temática’ da associação com o objeto questionado na ação.

Segundo a magistrada, a legislação prevê que para as associações entrarem com ações civis públicas elas devem incluir, entre suas finalidades institucionais, ‘a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico’. Este não seria o caso do Livres.

Apesar disso, a Ana Petri Betto concedeu prazo de 15 dias para o Ministério Público Federal indicar se gostaria de assumir a ação. Se a Procuradoria aceitar, deverá aditar o pedido inicial e o processo retoma à estaca zero. A juíza justificou a decisão com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, diante de caso de ‘tamanha projeção social e repercussão’, impede a sua extinção somente com base na ilegitimidade da autora.

O presidente Jair Bolsonaro durante evento em Alcântara, no Maranhão. Foto: Alan Santos/PR

Sobre a eleição de 2018, Bolsonaro disse ter provas de fraudes que lhe tiraram uma vitória em primeiro turno. Até hoje, porém, não apresentou qualquer evidência. No ano passado, o presidente foi alvo de uma ação na Justiça Federal do Ceará sobre as acusações. O objetivo era obrigar o governo a apresentar provas do que disse.

Na ocasião, porém, a AGU alegou que as declarações seriam apenas ‘eventuais questionamentos ao processo eleitoral’ e que elas fazem parte da democracia e da dinâmica eleitoral. “Na realidade, eventuais questionamentos, denúncias, apurações de faltas eleitorais fazem parte constituinte e inafastável da dinâmica eleitoral, sendo uma das funções precípuas da Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa do governo em maio. O caso ainda tramita na 4ª Vara Federal do Ceará.

O voto impresso é uma bandeira do presidente desde os tempos de deputado. Na prática, o sistema não substituiria a urna eletrônica, mas geraria uma espécie de comprovante físico dos votos para recontagens manuais, o que representaria um custo aos cofres públicos na ordem de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos. A defesa da proposta costuma vir acompanhada de declarações que colocam sob suspeita o sistema eleitoral eletrônico.

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