Juíza da Vara da Família autoriza visitas e manda pagar ‘pensão’ a cão após divórcio

Juíza da Vara da Família autoriza visitas e manda pagar ‘pensão’ a cão após divórcio

Karen Francis Schubert Reimer decidiu que ex-marido vai bancar todas as despesas de veterinário, medicação e vacinas do cachorro que ficou com a ex; magistrada diz que ‘não se trata de equiparar os cachorros aos filhos’, mas ‘reconhecer que nem sempre os animais devem receber tratamento de coisa ou de objeto’

Julia Affonso

04 de abril de 2019 | 11h54

Foto ilustrativa: Reprodução/TJSP

Em um processo de divórcio consensual, a juíza Karen Francis Schubert Reimer, da 3.ª Vara da Família de Joinville (SC), decidiu também sobre a guarda e direito de visita de cachorros de um casal que tinha dois animais de estimação. Cada ex ficará com um cão, e ele poderá visitar o cachorro que ficou com ela.

A magistrada decidiu que o homem ficará responsável pelo pagamento de todas as despesas de veterinário, medicação e vacinas do animal que ficou com a ex. A mulher informou à Justiça que não tem interesse na guarda ou em visitas ao cão que ficou com o ex-marido.

As informações foram divulgadas pelo site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nesta quarta-feira, 3. A juíza afirmou na sentença que ‘busca-se uma posição mais atual em que os animais sejam enquadrados numa categoria intermediária entre coisas e pessoas’.

“Nossa legislação atual, o Código Civil Brasileiro de 2002, estabelece que o animal possui o status jurídico de coisa. Ou seja, é um objeto de propriedade do homem e que contém expressão econômica”, anotou a magistrada.

Ainda na sentença, a magistrada cita os artigos 82 e 1.228 do Código Civil; a alteração da natureza jurídica dos animais que consta no Projeto de Lei n. 3670/15, do Senado; além da aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da alteração do Código Civil para mudança da natureza jurídica dos animais.

Na avaliação da magistrada, tratar do direito dos animais é uma questão de ética e isto deve ser sempre o primeiro parâmetro nas questões da Justiça. Este preceito, afirmou a juíza, deve andar de mãos dadas com a função principal do Direito, a de pacificar as relações humanas.

” Não se trata de equiparar os cachorros aos filhos, aos seres humanos. O que se busca é reconhecer que nem sempre os animais devem receber tratamento de coisa ou de objeto “, assinalou a juíza.

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