Juíza barra MP de Bolsonaro e libera proibição de transporte nos rios do Amazonas

Juíza barra MP de Bolsonaro e libera proibição de transporte nos rios do Amazonas

Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Amazonas, determinou que decreto do governo do Estado prevaleça sobre Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro, até que seja apresentado parecer técnico ‘sobre a possibilidade, via transporte fluvial, de contágio de todos os municípios pelo novo coronavírus’; magistrada registrou que a população 'está em vias de sofrer contaminação em massa se não for controlado pelo governo estadual o fluxo fluvial'

Pepita Ortega e Fausto Macedo

24 de março de 2020 | 09h48

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Amazonas, deferiu liminar na noite desta segunda, 23, mantendo o decreto do governo do Estado que determinou a paralisação do fluxo de passageiros em transporte fluvial por causa da pandemia da Covid-19, mesmo com a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro, que condicionou a restrição de passageiros em rodovias, portos e aeroportos a emissão de parecer técnico da Anvisa.

A magistrada considerou que o órgão tem ‘demonstrado injustificada omissão’ deixando de dar parecer ‘sobre a possibilidade, via transporte fluvial, de contágio de todos os municípios pelo novo coronavírus’ e assim determinou que o decreto do governo do Estado prevaleça até que a União e o Ministério Público Federal se manifestem nos autos.

Documento

“A população do interior do Amazonas e consequentemente da capital Manaus (uma vez que o fluxo é de ida e volta) está em vias de sofrer contaminação em massa se não for controlado pelo governo estadual o fluxo fluvial. A continuar a omissão da manifestação técnica da ANVISA, negando até mesmo as recomendações do Ministro da Saúde, não haverá mais tempo para contenção do tráfego do coronavírus”, registrou Jaiza.

A decisão foi dada no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e da Defensoria Pública da União (DPU). Do despacho, Jaiza dá 72 horas para que o governo se pronuncie sobre o caso.

Na peça, as defensorias pediram à Justiça a ‘declaração de inconstitucionalidade material, em sede de controle difuso, da Medida Provisória n° 926/2020, por violação ao direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana’. O texto publicado no último dia 20 pelo presidente Jair Bolsonaro estabelece que a ‘restrição excepcional e temporária’ em rodovias, portos ou aeroportos se dará apenas com a recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Segundo os defensores públicos, o Decreto Nº 42.087/2020, do Governo do Amazonas – que proibiu o serviço de transporte fluvial de passageiros em todo o Estado, ressalvados os casos de emergência e urgência – leva em conta as peculiaridades regionais e atende a determinação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do próprio Ministério da Saúde. A ação indica ainda que que a ordem estava sendo fiscalizada pela Marinha do Brasil, antes da MP de Bolsonaro se publicada.

No entanto, ainda segundo as defensorias, após a publicação da medida, ‘no sentido de demonstrar a correspondente obediência’, a Marinha do Brasil passou a entender que não deveria mais atender ao que fora determinado no mencionado Decreto nº 42.087/2020 e decidiu por autorizar o livre fluxo de passageiros no Estado. “A partir disso, as empresas do setor de embarcação já se preparam para retomar a rotina de navegação, especialmente aquelas que prestam o serviço de transporte de passageiros”, diz trecho da ação.

A DPE-AM e a DPU argumentaram que há UTIs no interior do Amazonas e apontaram que, em caso de disseminação do coronavírus, o deslocamento da população para Manaus, a capital do Estado, é extremamente difícil.

“O Amazonas possui peculiaridades regionais (grandes distâncias e dificuldade de transporte rápido e economicamente viável num momento de crise) e um verdadeiro deserto em UTIs no interior, de modo que, acaso não contido o fluxo de pessoas para essas pequenas e desguarnecidas cidades, a tragédia humana será de grandes proporções”, pontua a ação.

Segundo as defensorias, o ‘único trunfo’ para evitar que o ritmo de contágio também seja em escala exponencial no interior do Amazonas é o isolamento geográfico. “Essa arma, hoje, encontra-se fragilizada pela possibilidade de deslocamento irrestrito de pessoas advindas de Manaus. Aliás, a necessidade de suspender o tráfego de pessoas não previne apenas a população que vive no interior do Estado. Isso porque, sendo a COVID-19 uma doença que se transmite em escala exponencial, é interesse de todas as pessoas no Amazonas que haja leitos disponíveis”, registra a ACP.

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