Juiz vê ‘sanha persecutória pessoal’ e condena promotora que abriu investigação sobre acordo do JK Shopping em Brasília

Juiz vê ‘sanha persecutória pessoal’ e condena promotora que abriu investigação sobre acordo do JK Shopping em Brasília

Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, afirma que Marilda dos Reis Fontineli mentiu, violou o dever funcional e abusou dos direitos processuais

Rayssa Motta

06 de novembro de 2020 | 16h20

O processo movido pelo Ministério Público do Distrito Federal contra a regularização do JK Shopping teve um desfecho pouco usual em primeira instância. Na última quarta-feira, 4, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, decidiu condenar pessoalmente a promotora responsável pelo caso.

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O juiz afirma que Marilda dos Reis Fontineli, da 4ª Promotoria da Ordem Urbanística do Distrito Federal, mentiu, violou o dever funcional e abusou dos direitos processuais ao entrar com uma ação para derrubar o acordo judicial que permitiu o funcionamento do empreendimento do empresário e ex-vice-governador da capital federal Paulo Octávio. A sentença determina o pagamento de R$ 5 mil a título de multa por litigância de má-fé e mais R$ 10 mil referentes às custas e horários advocatícios.

“A responsabilidade pela litigância de má-fé não pode ser imputada à instituição do Ministério Público, posto que não seria sequer razoável impor à instituição pública (e, em última instância, ao povo) os ônus derivados da conduta inadequada do membro que atua dolosamente e movido por nítido propósito pessoal, como no caso dos autos. Por isso mesmo, a previsão da responsabilidade pessoal do membro do Ministério Público”, escreveu o magistrado.

O JK Shopping, em Brasília, foi construído em desacordo com normas ambientais e urbanísticas. Foto: Divulgação/JK Shopping DF

O imbróglio judicial envolvendo o JK Shopping teve início em 2013, quando o prédio foi concluído. Na época, o Ministério Público entrou com uma ação apontando o descumprimento de normas ambientais e urbanísticas na construção. Quatro anos depois, em 2017, a empresa responsável pelo centro comercial e o MP chegaram a um acordo. Segundo o termo, os responsáveis pelo shopping tinham que construir uma escola e fazer benfeitorias em parque da região em troca da regularização do edifício.

Em abril do ano passado, porém, Marilda dos Reis Fontineli abriu um inquérito para apurar suposta improbidade administrativa da promotora que fechou o acordo e pediu à Justiça a suspensão da regularização do empreendimento. Segundo Marilda, o termo desrespeitou exigências legais e ‘padece de vícios insanáveis’ uma vez que o próprio MP e o juiz ‘simplesmente fecharam os olhos para as irregularidades construtivas, de modo a conceder benefício ilícito à empresa’.

Na sentença de 15 páginas, no entanto, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros afirma que a motivação da promotora é particular e acusa Marilda de travar uma ‘cruzada pessoal’ para embarreirar o funcionamento do centro comercial.

“A presente demanda não foi impelida por qualquer tomada de posição filosófica ou pelo propósito de melhor aplicação do direito, e sim pela nítida e hoje notória sanha persecutória pessoal da promotora contra o empresário réu, em clara utilização do processo para a realização de motivações pessoais”, apontou o magistrado. “Vale recapitular a quantidade de procedimentos promovidos aleatoriamente e muitas vezes em duplicidade pela autora, e que ocuparam em vão o tempo de dezenas de autoridades”, completou.

O juiz Maroja de Medeiros acusa ainda a promotora de ‘investir contra a Justiça’ e ‘infernizar a vida de suas colegas’ na tentativa de perseguir os responsáveis pelo shopping.

“As atitudes da autora amesquinham sobretudo o elevado prestígio da própria instituição que integra, posto que imputou a nada menos que três promotoras laboriosas, sérias e respeitabilíssimas a prática de crimes, além de outras aleivosias. É fato notório que, por conta da sua diatribe pessoal contra a empresa ré (ou seu dono, vá saber), a promotora autora passou a infernizar a vida de suas colegas, de servidores do MP, de procuradores da PGDF, de servidores do Distrito Federal e da equipe da Vara do Meio Ambiente, espalhando azedume e prejudicando o trabalho de todos. O prejuízo é visível inclusive quando se observa os resultados dos feitos sob a responsabilidade da 4a PROURB, normalmente eivados de pouca ou nenhuma resolutividade”, afirmou o juiz.

COM A PALAVRA, A PROMOTORA MARILDA FONTINELE

Relativamente à sentença, a 4ª PROURB irá recorrer do  inteiro teor do  julgamento de mérito.

No que se refere à condenação desta Promotora de Justiça em honorários advocatícios e litigância de má-fé, houve um rompimento total da sentença com a lei que rege a ação civil pública. Isso porque nesse tipo de ação, os titulares dos direitos transindividuais não são os litigantes, mas aqueles que os representam. E quando se trata de representação pelo Ministério Público, este comparece em juízo como parte, e não o promotor de Justiça.

Ao fazer a confusão entre MP e o promotor que representa a instituição, houve manifesta violação do sistema de tutela coletiva, o que certamente será objeto de reparo pelas instâncias revisoras.  

Superada esta questão da confusão entre o Ministério Público e o membro que o representa, ainda que houvesse a intenção de condenar a instituição em honorários advocatícios, tal pretensão não encontra amparo legal, sendo absolutamente rechaçada pelas instâncias superiores, em especial pelo STJ.  

Esse tipo de situação não nos constrange a calar a voz, pelo contrário, mostra que  escolhemos um caminho espinhoso, contudo, cada vez mais desafiador para a defesa intransigente dos direitos da sociedade.”

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