O juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1.ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, advertiu para 'o rotineiro descumprimento das decisões judiciais' por parte do Governo do Tocantins. O magistrado vê 'desrespeito, como se o Executivo fosse uma espécie de Poder Moderador, com total preponderância sobre os demais Poderes Constituídos'.
Nesta terça-feira, 6, o Senado desafiou o Supremo Tribunal Federal ao não cumprir medida liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que havia determinado o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência da Casa. A decisão do Senado abriu grave crise entre o Legislativo e o Judiciário.
A declaração do juiz Manuel de Faria Reis Neto foi dada em uma decisão recente sobre o alinhamento salarial da Polícia Civil do Tocantins.
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A DECISÃO DO MAGISTRADOO Sindicato dos Policiais Civis havia ajuizado ação contra o Estado pedindo o restabelecimento das disposições da Lei 2.851/2014, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios da categoria no Tocantins, e a suspensão dos efeitos do Decreto 5.193/2015, que mudava a implementação do alinhamento salarial.
O Executivo havia argumentado 'o grande impacto financeiro e o consequente desequilíbrio econômico que já assola o Estado do Tocantins'. O magistrado determinou em 18 de novembro que o Governo do Estado pagasse o alinhamento salarial dos policiais civis.
Segundo o juiz, 'mais uma vez o Estado deixa de cumprir uma decisão judicial'.
"Não bastasse as inúmeras decisões deste juízo que aguardam cumprimento pelo sr. Governador ou pelos srs. Secretários que lhe são subordinados, não bastasse o descumprimento à Lei 2.851/2014, agora deixam de cumprir uma decisão proferida pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins", destacou o magistrado.
"Um total desrespeito aos membros da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça tocantinense. Um desrespeito, como se o Executivo fosse uma espécie de Poder Moderador, com total preponderância sobre os demais Poderes Constituídos. A triste realidade que se impõe, com o rotineiro descumprimento das decisões judiciais, coloca em xeque o próprio Estado Democrático de Direito. Sim! Porque a ordem judicial é uma garantia do cidadão, não pertence ao Juiz que a expediu, pertence à sociedade, pertence à Democracia."
O juiz prossegue. "Não obstante, o descumprimento contumaz avilta a credibilidade das instituições, notadamente do Poder Legislativo - autor da Lei nº 2.851/2014 em plena vigência, e do Poder Judiciário, desta feita, nas duas Instâncias! A jurisdição, como função do Estado destinada a dirimir os conflitos sociais, merece tratamento condizente com o seu caráter social e publicista. Não há dúvidas, assim, que o processo, como instrumento de atuação da jurisdição, exige comportamento ético contínuo daqueles que nele atuam."
O governador do Tocantins é investigado na Operação Reis do Gado. Os investigadores apuram se o chefe do Executivo teria recebido propina sobre contratos do Estado com empreiteiras.
COM A PALAVRA, AO GOVERNO DO TOCANTINS
A Secretaria da Comunicação Social informa que o Estado recorreu e aguarda o posicionamento da Justiça.
